Alagoas
Decreto Nº 50.125/2016 (dispõe sobre PMIS – visualização a partir da página 34)

Amapá
Decreto Nº 371/2017

Bahia
Decreto Nº 17.091/2016

Ceará
Decreto N° 32.810/2018

Distrito Federal
Decreto Nº 37.84320/2016

Maranhão
Decreto N° 32.724/2017 (visualização a partir da página 03)

Mato Grosso
Decreto Nº 446/2016
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2016

Mato Grosso do Sul
Decreto Nº 14.494/2016

Minas Gerais
Decreto N° 47.132/2017
Decreto Nº 47.494/2018

Pará
Decreto Nº 1.835/2017 (visualização a partir da página 7)

Paraná
Decreto Nº 3.513/2016

Pernambuco
Decreto Nº 44.474/2017

Piauí
Decreto Nº 17.083/2017 (visualização a partir da página 7)

Rio Grande do Sul
Decreto Nº 53.175/2016
Decreto N° 53296/2016 (altera artigos do Decreto nº 53.175/2016)
Decreto N° 53534/2017 (altera artigos do Decreto nº 53.175/ 2016)

Rondônia
Decreto Nº 21.431/2016
Decreto N° 22.650/2018 (dispõe sobre o credenciamento prévio de OSC na área de saúde)
Decreto nº 21.448/2016 – revoga o ar. 35,V do decreto 21.431/2016

Santa Catarina
Decreto Nº 1.196/2017

São Paulo
Decreto Nº 61.981/2016

Sergipe
Decreto N° 30.874/2017

Tocantins
Decreto Nº 5.816/2018