DECRETOS MUNICIPAIS

Bahia
Salvador – Decreto Nº29.129/2017

Ceará
Tabuleiro do Norte – Decreto Nº 052/2017

Espirito Santo
Vila Velha – Decreto Nº 60/2017

Mato Grosso
Rondonópolis – Decreto Nº 8272/2017

Minas Gerais
Belo Horizonte – Decreto Nº16.804/2017
Uberlândia – Decreto Nº16.913/2016
Recreio – Decreto Nº73/2017

Paraná
Foz do Iguaçu – Decreto Nº25.598/2017

Rio de Janeiro
Rio de Janeiro – Decreto Nº 42696/2016

Rio Grande do Sul
Porto Alegre – Decreto Nº 20.239/2019

Santa Catarina
Balneária Camboriú – Decreto Nº 8489/2017
São João Batista – Decreto Nº 3593/2019

São Paulo
São Paulo – Decreto Nº 57575/2016