Governo e organizações discutem proposta de PL para regulamentar relação entre Estado e Sociedade Civil


No último dia 3 de abril, em reunião do Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório para OSCs, governo e sociedade civil sentaram juntos para realizar um balanço das principais propostas que o grupo produziu para melhorar o ambiente político e legal em que atuam as organizações da sociedade civil em nosso país. Trata-se de um conjunto de propostas normativas, amparadas por iniciativas que visam qualificar a gestão e o controle social sobre as organizações.

 

Em breve, o GT deverá levar esse resultado à apreciação da Presidenta Dilma Roussef. Além de acompanhar o encaminhamento dessas propostas já formatadas, o GT deverá se concentrar também em outras propostas que ainda não foram equacionadas.

 

Entre as propostas que já estão em fase de finalização estão um Projeto de Lei que cria um novo instrumento de contratualização entre Estado e sociedade civil – o Termo de Colaboração -, que substituirá os convênios. “O projeto é um avanço, pois reconhece que a sociedade civil é autônoma, pode realizar projetos autônomos, criativos ou participar de políticas formatadas pelo governo”, explica Ademar Bertucci, da Cáritas Brasileira e do Comitê Facilitador da Plataforma. Além disso, comenta: “o projeto explicita quais devem ser os procedimentos de chamamento público, contratação de pessoal e serviços, prestações de contas, evitando, por exemplo, os problemas como os que geraram as denúncias sobre ONGs na mídia”.

 

Esse projeto de lei deverá ser encaminhado ao Congresso e espera-se que sirva como incentivo para a reunião dos diversos Projetos de Lei que tramitam no Legislativo tratando do mesmo tema.

 

Como esse processo pode se alongar, o GT também apresentou uma proposta de decreto que uniformiza certos entendimentos relativos à contratualização entre órgãos do Governo Federal e organizações da sociedade civil. Dentre os pontos principais a esclarecer para uniformizar procedimentos nos Ministérios, está o que afirma ser possível, através dos atuais convênios, pagar despesas com pessoal do quadro das OSCs, desde que previsto no plano de trabalho das organizações e a preços de mercado. “Inspirados em normas que fazem sentido somente em contratos da União com Estados e Municípios, muitos departamentos jurídicos consideram que as OSCs não podem remunerar pessoal próprio para realizar atividades, o que inviabiliza a execução de projetos ou coloca as organizações numa situação de insegurança em relação à legislação trabalhista”, explica Bertucci.

 

Outras propostas

 

Além de acompanhar o encaminhamento dessas propostas já formatadas, o GT deverá se concentrar em pontos que ainda não foram equacionados, entre eles: classificação das OSCs, simples social, alternativas de regulação de Fundos Públicos voltados para o  financiamento das ações e desenvolvimento da OSCs.

 

Há também em debate a proposta de dar maior transparência às organizações, fazendo um Censo das OSCs e integrando diversos cadastros e pesquisas já existentes. Também em discussão está a proposta de regulamentar a nova Lei de Acesso à Informação, no artigo que trata do acesso à informação de recursos públicos transferidos a OSCs. E, por fim, uma proposta de cursos para gestores públicos sobre como se relacionar com OSCs.

 

Outra ideia é criar na CGU / Ouvidoria Geral da União um canal especial para OSCs. “Por meio dele, as OSCs deverão notificar arbitrariedades vividas na sua relação com o Estado. Esse canal permitirá que a OGU se comunique com todos os Ministérios, procurando uniformizar entendimentos e cobrando um tratamento adequado para as organizações”, explica Bertucci.

 

Circula também a minuta de um fundo de apoio a OSCs, que deve ser criado em breve.

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Leia aqui a nota pública divulgada pelo Comitê Facilitador da Plataforma sobre o a criação do Fundo

 

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