MPF diz que monitoramento de ongs instituído por governo é inconstitucional

1 de fevereiro de 2019


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) declarou inconstitucional a Medida Provisória (MP) 870/19, do atual governo, que determina a supervisão, coordenação, monitoramento e acompanhamento da atuação de organizações da sociedade civil. A PFDC afirma que a Constituição Federal proíbe a interferência do governo no funcionamento dessas organizações e declara que sua criação não depende de autorização.

A Procuradoria é o órgão responsável por coordenar a atuação do Ministério Público Federal na área de direitos humanos.

Leia o informe da PFDC: http://midia.pgr.mpf.mp.br/pfdc/hotsites/informativo-pfdc/2019/janeiro/300119-1.html

Saiba mais: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pfdc-defende-inconstitucionalidade-de-mp-que-criou-monitoramento-governamental-de-organizacoes-sociais-no-brasil

 

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