Nota Pública da Abong: Sociedade civil organizada, autônoma e atuante é base da democracia!

4 de janeiro de 2019


O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de anos de luta da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Conheça a Lei 13.019/14: http://bit.ly/LeiMROSC

Saiba mais sobre o Mapa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs):https://mapaosc.ipea.gov.br/sobre.html

 

|| MP de Bolsonaro fere a Constituição Federal ||

A Abong não reconhece a legitimidade do inciso II do artigo 5º da MP 870/2019 no que trata das funções da Secretaria de Governo da Presidência em relação as organizações da sociedade civil nacionais.

 

Confira a Nota Pública da Abong

Sociedade civil organizada, autônoma e atuante é base da democracia!

Não cabe ao Governo Federal supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da OSCs, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses.

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, rede de organizações da sociedade civil de defesa de direitos e dos bens comuns, vem por meio desta nota pública informar a sua base associativa, as redes e plataformas e as demais organizações parceiras que não reconhece a legitimidade do inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 870 de 2019 no que trata das funções da Secretaria de Governo da Presidência da República em relação as organizações da sociedade civil nacionais.

Não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações das organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.

Por isso, a Abong irá interpelar administrativamente o Governo Bolsonaro para que adeque os termos da MP as normas constitucionais e irá buscar dialogo com todos os segmentos da sociedade brasileira no sentido das garantias constitucionais de atuação da sociedade civil de forma livre e autônoma.

São Paulo, 03 de janeiro de 2019.

Conselho Diretor da Abong

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