Nota Técnica sobre o Projeto de Lei 4.113/2020
28 de agosto de 2020 A presente Nota Técnica apresenta considerações e contribuições da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) acerca do Projeto de Lei nº 4.113/2020 de autoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, apresentado pelo Deputado Federal Afonso Florence, do PT/BA. O objetivo é manifestar o apoio desta Plataforma e requerer célere tramitação. Este projeto de lei introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs), durante o período de calamidade pública da Covid-19 de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Além disso, trata sobre a suspensão dos contratos, repasse de recursos, prestação de contas, descumprimento de metas, celebração de parcerias emergenciais e devolução e parcelamento de recursos. A participação social é de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e por isso, chamamos a atenção das senhoras e dos senhores parlamentares para o que segue. Essa contribuição é apresentada apesar da mudança de rito e das limitações para atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia como forte evidência do nosso compromisso com esta temática. Vale ainda registrar quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das OSC no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma MROSC é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais. Foi criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando sua regulação e transparência. Tendo participado ativamente da construção da Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 para a União, o Distrito Federal e os Estados, e em janeiro de 2017 para os Municípios, a Plataforma MROSC está hoje muito envolvida no processo de regulamentação e implementação nos entes subnacionais para que o façam em acordo com os princípios e diretrizes de valorização, autonomia e participação das OSCs, trazidos pelo MROSC. A norma trouxe uma mudança de paradigma nas relações de parceria, que requer um [...]
Nota Técnica sobre Medida Provisória nº 944/2020
29 de abril de 2020 O presente documento apresenta contribuições acerca da Medida Provisória nº 944/2020, que institui, no contexto da pandemia COVID-19, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados e dá outras providências. O objetivo central da Medida Provisória, descrito na exposição de motivos encaminhada, foi de propor a criação de programa de concessão de linha de crédito emergencial destinada a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com direcionamento exclusivo dos recursos para pagamento da folha de salários pelo período de dois meses. Dessa forma, o escopo do Programa abrange pequenas e médias empresas (PMEs), considerando o número de empregados que essas empresas podem ter e o padrão de faturamento associado a pequenas ou médias empresas. O texto não inclui as associações, fundações ou organizações religiosas dentre o rol de pessoas jurídicas aptas a se beneficiarem destas possibilidades, estando as organizações da sociedade civil brasileiras excluídas das medidas de acesso aos créditos na forma proposta. Assim, serve a presente Nota técnica para analisar a MP nº 944 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito e forma de atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia, entendemos ser a participação social de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e chamamos a atenção das senhoras e dos senhores parlamentares para o que segue. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSC) no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)[1] é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais, criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos [...]
Nota Técnica sobre Medida Provisória nº 931/2020
23 de abril de 2020 O presente documento apresenta contribuições da Plataforma MROSC acerca da Medida Provisória nº 931/2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. O objetivo central da Medida Provisória foi direcionado às empresas em geral, incluindo as sociedades anônimas e cooperativas regulares durante o período da pandemia, permitindo a prorrogação de mandatos de dirigentes, cumprimento de obrigações legais e deliberação à distância. O texto não inclui as associações ou fundações dentre o rol de pessoas jurídicas aptas a se beneficiarem destas possibilidades, de forma que as organizações da sociedade civil brasileiras se viram excluídas das medidas. Assim, serve a presente Nota técnica para analisar a MP nº 931 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito e forma de atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia, entendemos ser a participação social de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e chamamos a atenção dos senhores parlamentares para o que segue. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSC) no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)[1] é uma rede representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSC, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos. Composta por 249 organizações signatárias da sua carta de princípios, e mais 20 redes, fóruns e articulações, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades, a Plataforma destaca o papel das OSC como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSC nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos recursos manejados pelas OSC, aperfeiçoando sua regulação e transparência. Tendo participado do processo de construção da Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 para a União, o Distrito Federal e os Estados, e em janeiro de 2017 para os Municípios, a Plataforma MROSC está hoje muito envolvida no processo de regulamentação e implementação nos entes subnacionais para que o façam em acordo com [...]
PRORROGADO: Edital 01/2020 – Fundo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil/OSCs
O edital do Fundo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil/OSC, da Plataforma MROSC foi prorrogado até 03 de Maio! Levando em consideração o momento complexo devido à pandemia do novo coronavirus e as adaptações necessárias na rotina de trabalho das OSC – Organizações da Sociedade Civil nas últimas três semanas, PRORROGAMOS O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ 03/05/2020 diante de possíveis dificuldades na formulação destas propostas e na organização da documentação para cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido edital. 1. Na modalidade 1, serão financiadas OSC signatárias da Plataforma MROSC que fortaleçam e potencializem atividades e ações das Plataformas Estaduais existentes na Plataforma MROSC (Uma ação por plataforma - BA, SE, PE, AC, DF e RJ). As sub-subvenções são até R$ 16.500,00. Mais informações aqui: https://bit.ly/2V0FL7O. 2. Na modalidade 2, serão financiadas 10 OSC signatárias, pequenas e médias, via sub-subvenções de até R$ 30.000,00 (sendo 3 OSC voltadas para a defesa e promoção dos direitos das mulheres). Mais informações aqui. https://bit.ly/2V0FL7O 3. Devido à pandemia do COVID-19, foram simplificadas as exigências de documentos: o balanço contábil, RAIS e certidões negativas de débito poderão ser substituídas por uma declaração da OSC candidata. Veja mais informações: https://bit.ly/2UUlHnC Veja nos documentos abaixo o comunicado na íntegra, onde consta o novo cronograma, e um modelo de declaração a que se refere o item 3 acima: Comunicado II - Prorrogação Edital_comCronograma Anexo III - Declaração
OSCs lançam Nota Pública pelo Respeito ao Estado Democrático de Direito
NOTA PÚBLICA PELO RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A construção do Estado Democrático de Direito se faz com o fortalecimento da democracia e das instituições democráticas, com a garantia dos direitos humanos, com o enfrentamento das desigualdades e com a participação popular com liberdade de expressão e de organização. Todas as instituições e todos/as os/as cidadãos e cidadãs estão convocados/as a se comprometer e a se engajar na promoção e defesa desses valores, de modo permanente. Inaceitável que o Presidente da República promova ações que ataquem estes pilares, replicando convocações de manifestações públicas contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Uma atitude que ataca frontalmente os princípios constitucionais por afrontar o inciso II, artigo 85, da Constituição Federal, que diz: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”. Ataques à democracia e à estabilidade social vindas da maior autoridade do país não podem ser minimizadas como sendo de “cunho pessoal”. Urge que as instituições democráticas reajam com veemência a este tipo de atitude e promovam a responsabilização constitucional. Também confiamos que as organizações populares da sociedade civil se engajem na formação de uma ampla frente de luta conjunta para defender a democracia e a liberdade, o Estado Democrático de Direito e a garantia da realização de todos os direitos humanos para todos/as os/as brasileiros/as. Brasília, 27 de fevereiro de 2020. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Processo de Articulação e Diálogo – PAD Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB União Brasileira de Mulheres – UBM Liga Brasileira de Lésbicas – LBL Articulação Brasileira de Gays - ARTGAY Plataforma DHESCA Brasil Plataforma MROSC Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - FBSSAN Rede de ONGs da Mata Atlântica Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - ANCED Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – Unisol Brasil Fórum Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Fórum DCA Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST Movimento de Atingidos por Barragens – MAB Movimento de Mulheres Camponesas – MMC Comissão Pastoral da Terra – CPT Conselho Indigenista Missionário – CIMI Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC Fundação Luterana de Diaconia - FLD Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia FIAN Brasil Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço Rede de Cooperação Amazônica – RCA Coordenadoria Ecumênica de Serviços - [...]
NOTA TÉCNICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 886/2019
O presente documento apresenta nossas contribuições acerca da redação do inciso XI do art. 5o da MP 886/2019 e da antiga redação do inciso II do art. 5o. da Medida Provisória no 870/2019. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil.
