Notas Técnicas

Notas Técnicas2019-12-10T11:27:28-02:00
805, 2020

Nota Técnica sobre Medida Provisória nº 944/2020

29 de abril de 2020 O presente documento apresenta contribuições acerca da Medida Provisória nº 944/2020, que institui, no contexto da pandemia COVID-19, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados e dá outras providências. O objetivo central da Medida Provisória, descrito na exposição de motivos encaminhada, foi de propor a criação de programa de concessão de linha de crédito emergencial destinada a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com direcionamento exclusivo dos recursos para pagamento da folha de salários pelo período de dois meses. Dessa forma, o escopo do Programa abrange pequenas e médias empresas (PMEs), considerando o número de empregados que essas empresas podem ter e o padrão de faturamento associado a pequenas ou médias empresas. O texto não inclui as associações, fundações ou organizações religiosas dentre o rol de pessoas jurídicas aptas a se beneficiarem destas possibilidades, estando as organizações da sociedade civil brasileiras excluídas das medidas de acesso aos créditos na forma proposta. Assim, serve a presente Nota técnica para analisar a MP nº 944 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito e forma de atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia, entendemos ser a participação social de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e chamamos a atenção das senhoras e dos senhores parlamentares para o que segue. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSC) no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)[1] é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais, criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos [...]

805, 2020

Nota Técnica sobre Medida Provisória nº 931/2020

   23 de abril de 2020   O presente documento apresenta contribuições da Plataforma MROSC acerca da Medida Provisória nº 931/2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. O objetivo central da Medida Provisória foi direcionado às empresas em geral, incluindo as sociedades anônimas e cooperativas regulares durante o período da pandemia, permitindo a prorrogação de mandatos de dirigentes, cumprimento de obrigações legais e deliberação à distância. O texto não inclui as associações ou fundações dentre o rol de pessoas jurídicas aptas a se beneficiarem destas possibilidades, de forma que as organizações da sociedade civil brasileiras se viram excluídas das medidas. Assim, serve a presente Nota técnica para analisar a MP nº 931 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito e forma de atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia, entendemos ser a participação social de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e chamamos a atenção dos senhores parlamentares para o que segue. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSC) no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)[1] é uma rede representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSC, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos. Composta por 249 organizações signatárias da sua carta de princípios, e mais 20 redes, fóruns e articulações, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades, a Plataforma destaca o papel das OSC como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSC nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos recursos manejados pelas OSC, aperfeiçoando sua regulação e transparência. Tendo participado do processo de construção da Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 para a União, o Distrito Federal e os Estados, e em janeiro de 2017 para os Municípios, a Plataforma MROSC está hoje muito envolvida no processo de regulamentação e implementação nos entes subnacionais para que o façam em acordo com [...]

204, 2020

PRORROGADO: Edital 01/2020 – Fundo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil/OSCs

O edital do Fundo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil/OSC, da Plataforma MROSC foi prorrogado até 03 de Maio! Levando em consideração o momento complexo devido à pandemia do novo coronavirus e as adaptações necessárias na rotina de trabalho das OSC – Organizações da Sociedade Civil nas últimas três semanas, PRORROGAMOS O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ 03/05/2020 diante de possíveis dificuldades na formulação destas propostas e na organização da documentação para cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido edital. 1. Na modalidade 1, serão financiadas OSC signatárias da Plataforma MROSC que fortaleçam e potencializem atividades e ações das Plataformas Estaduais existentes na Plataforma MROSC (Uma ação por plataforma -  BA, SE, PE, AC, DF e RJ). As sub-subvenções são até R$ 16.500,00. Mais informações aqui: https://bit.ly/2V0FL7O. 2. Na modalidade 2, serão financiadas 10 OSC signatárias, pequenas e médias, via sub-subvenções de até R$ 30.000,00 (sendo 3 OSC voltadas para a defesa e promoção dos direitos das mulheres). Mais informações aqui. https://bit.ly/2V0FL7O 3. Devido à pandemia do COVID-19, foram simplificadas as exigências de documentos: o balanço contábil, RAIS e certidões negativas de débito poderão ser substituídas por uma declaração da OSC candidata.  Veja mais informações: https://bit.ly/2UUlHnC Veja nos documentos abaixo o comunicado na íntegra, onde consta o novo cronograma, e um modelo de declaração a que se refere o item 3 acima: Comunicado II - Prorrogação Edital_comCronograma Anexo III - Declaração

2802, 2020

OSCs lançam Nota Pública pelo Respeito ao Estado Democrático de Direito

NOTA PÚBLICA PELO RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A construção do Estado Democrático de Direito se faz com o fortalecimento da democracia e das instituições democráticas, com a garantia dos direitos humanos, com o enfrentamento das desigualdades e com a participação popular com liberdade de expressão e de organização. Todas as instituições e todos/as os/as cidadãos e cidadãs estão convocados/as a se comprometer e a se engajar na promoção e defesa desses valores, de modo permanente. Inaceitável que o Presidente da República promova ações que ataquem estes pilares, replicando convocações de manifestações públicas contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Uma atitude que ataca frontalmente os princípios constitucionais por afrontar o inciso II, artigo 85, da Constituição Federal, que diz: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”. Ataques à democracia e à estabilidade social vindas da maior autoridade do país não podem ser minimizadas como sendo de “cunho pessoal”. Urge que as instituições democráticas reajam com veemência a este tipo de atitude e promovam a responsabilização constitucional. Também confiamos que as organizações populares da sociedade civil se engajem na formação de uma ampla frente de luta conjunta para defender a democracia e a liberdade, o Estado Democrático de Direito e a garantia da realização de todos os direitos humanos para todos/as os/as brasileiros/as. Brasília, 27 de fevereiro de 2020. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH Processo de Articulação e Diálogo – PAD Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB União Brasileira de Mulheres – UBM Liga Brasileira de Lésbicas – LBL Articulação Brasileira de Gays - ARTGAY Plataforma DHESCA Brasil Plataforma MROSC Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - FBSSAN Rede de ONGs da Mata Atlântica Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes - ANCED Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – Unisol Brasil Fórum Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Fórum DCA Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST Movimento de Atingidos por Barragens – MAB Movimento de Mulheres Camponesas – MMC Comissão Pastoral da Terra – CPT Conselho Indigenista Missionário – CIMI Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC Fundação Luterana de Diaconia - FLD Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia FIAN Brasil Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço Rede de Cooperação Amazônica – RCA Coordenadoria Ecumênica de Serviços - [...]

1009, 2019

NOTA TÉCNICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 886/2019

O presente documento apresenta nossas contribuições acerca da redação do inciso XI do art. 5o da MP 886/2019 e da antiga redação do inciso II do art. 5o. da Medida Provisória no 870/2019. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil.

2304, 2019

NOTA TÉCNICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA no 870/2019 E A VIOLAÇÃO AO DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

23 de abril de 2019 O presente documento apresenta nossas contribuições acerca da Medida Provisória no 870/2019. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil. Nota completa  

Acessibilidade
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support