Orientações para mudanças estatutárias a partir do Novo Marco Regulatório

17 de junho de 2015


A Unicafes Nacional, considerando a proximidade da vigência do Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), apresenta algumas orientações sobre mudanças estatutárias para as Unicafes estaduais e outras organizações, interessadas em se habilitar para acessar recursos públicos.

A Lei nº 13.019/2014, que regula as relações de parceria entre Estado e Sociedade Civil e vale para a União, estados, distrito federal e municípios, entra em vigor no dia 27/07. De imediato, as OSCs que tenham mais de três anos de existência, com regularidade jurídica, fiscal e tributária, experiência prévia e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos objetos da parceria, vão poder se habilitar para chamamentos públicos através de Termos de Colaboração e de Fomento.

Mas é importante notar que a partir da entrada em vigor da nova Lei, não mais será possível utilizar o instrumento dos convênios para esta parceria. Para acessar recursos públicos, tanto a União como os estados, o distrito federal e os municípios deverão observar quatro (4) pequenos detalhes que deverão constar no estatuto da Organização:

1. Nos OBJETIVOS (ou finalidades) da entidade (que geralmente aparecem nos artigos iniciais do Estatuto), deve constar um inciso que diga estar entre os mesmos a “promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social”. Teoricamente, outras palavras poderiam ser utilizadas, mas para evitar qualquer complicação no entendimento do gestor público, nossa sugestão, neste caso, é que possam reproduzir exatamente o que consta na Lei.

2. A entidade deverá ter um CONSELHO FISCAL, o qual, entre as suas atribuições deverá estar a de “opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas” (inciso II do Artigo 33). Não há número definido de pessoas para compor o Conselho Fiscal. No entanto, o costume tem indicado o número mínimo de três (3) pessoas (o número deve ser ímpar, para não haver empate nas decisões), podendo haver suplentes.

3. O Estatuto deverá prever que, em caso de DISSOLUÇÃO da entidade, o patrimônio líquido seja transferido a “outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha os requisitos da lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo” (inciso III do artigo 33). Normalmente, a maioria dos estatutos já possui uma cláusula parecida com esta e espera-se que com uma redação um pouco diferente possa ser recebida pelo órgão público. No entanto, não custa revisar para ver se a cláusula existe e se adequa ao texto da lei.

4. Finalmente, mesmo que muitas entidades já tenham presente a prática da adoção das Normas Brasileiras de CONTABILIDADE e o princípio da publicidade, estamos sugerindo que coloquem no estatuto uma cláusula informando que a “entidade observará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão” (isso está no inciso IV do artigo 33).

É importante que, diante disso, as organizações aproveitem a realização de suas assembleias ainda neste semestre para revisar seus estatutos. Caso estes itens não estejam presentes no documento atual, a organização deve proceder a adequação assim que possível, para estar em condições de cumprir o que determina a nova Lei, no seu artigo 33.

O consultor juridico Daniel Rech, que acompanhou as discussões do Marco Regultório representando a Unicafes Nacional, ainda lembra que estas alterações devem estar registradas em Cartório. No caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Unicafes pelo e-mail: juridico@unicafes.org.br.

Fonte: Unicafes

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comentários

  1. LIDUINA OLIVEIRA ARAUJO

    Muito grata pelos ensinamentos! Estamos providenciando as alterações de estatuto. Gostaria que nos ajudasse na dúvida que temos sobre o item b do artigo 33: experiencia prévia na realização, com efetividade, etc. Nosso projeto é trabalhar dando suporte as associações, formar uma rede. Fizemos parte de uma rede de associações por mais de três anos. Uma declaração do órgão parceiro (no caso, companhia eletrica Coelce) comprovaria isso? e o fato de realizarmos cursos gratuitamente em outras associações comprova experiencia para trabalhar em rede? Atenciosamente, Liduina Oliveira

  2. amilton gadelha

    Bravo!!! Ótima informação, parabéns!!!