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Publicações2018-08-17T10:29:15-03:00

Reforma tributária: Texto substitutivo não contempla a proposta da Plataforma MROSC.

Comissão Mista da Reforma Tributária se reuniu na última quarta-feira (12/05), para a apresentação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O Deputado estadual de Paraibá, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou ontem, o parecer final da proposta da reforma tributária na Comissão Mista do Congresso Nacional. Durante a leitura do relatório final do texto substitutivo, o deputado fez referência expressa às propostas da Plataforma MROSC para a Reforma Tributária justa e adequada para as organizações, no entanto, é feita restrição apenas para as entidades beneficentes da assistência social, o que não contempla a proposta apresentada pela Plataforma.

“No campo das imunidades tributárias, as modificações propostas foram vedar a cobrança de tributos sobre as doações realizadas a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos voltadas a ações de interesse público; estender a imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços às instituições de saúde sem fins lucrativos; prever tratamento favorecido e a concessão de incentivos econômicos e fiscais às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que se dediquem a certos objetivos; substituir a palavra “isentas” pelo termo “imunes”, de modo a prever que “são imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”(…) Inicialmente, reconhecemos que as entidades referidas nas sugestões ora examinadas desempenham um importantíssimo papel social, não havendo dúvidas de que o Estado deve facilitar sua constituição e funcionamento”.

Para acessar o inteiro teor do relatório, acesse AQUI

Há meses, a plataforma acompanha o desenvolvimento do trabalho dessa comissão, bem como realizando reuniões com parlamentares membros da Comissão Mista para a defesa da proposta de um regime tributário diferenciado para as organizações da sociedade civil. A proposta da Plataforma foi apresentada ao relator por alguns parlamentares parceiros, como o Deputado Afonso Florence, o Deputado Marcelo Freixo, Deputado Alessandro Molon, a Senadora Eliziane Gama, e o Senador Jaques Wagner.

Embora o relator tenha feito referência expressa a todas as propostas da Plataforma MROSC, alegando que a lei complementar seria o instrumento competente para a sua regulamentação, o texto substitutivo apresentado restringe o regime tributário diferenciado apenas para entidades beneficentes da assistência social:

““Art. 123. Lei complementar poderá prever regimes especiais de tributação para o imposto de que trata o art. 152-A da Constituição Federal, que poderão vigorar até o décimo segundo ano subsequente ao ano de referência, não se lhes aplicando o disposto no § 1o, III e X, daquele artigo, para:

I – atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais;

II – serviços de educação;
III – serviços de saúde;
IV – transporte público coletivo e rodoviário de cargas; e

V – entidades beneficentes de assistência social.”

Para acessar o inteiro teor do substitutivo, clique AQUI

 

Com o fim da comissão, é incerta a tramitação que se seguirá. Os Presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, devem conversar para acordar se o texto apresentado nessa comissão mista poderá subsidiar as discussões da PEC 45/2019 (em tramitação na Câmara) ou PEC 110/2019 (em tramitação no Senado). O governo deseja que a reforma tributária seja fatiada em propostas separadas, mas ainda não há sinalização sobre qual o conteúdo de cada proposta.

Plataformas Estaduais e a resposta ao coronavírus

Um ano após o início da pandemia, ações da sociedade civil realizadas no último ano ainda são necessárias em resposta ao coronavírus

 

Há cerca de um ano, em abril de 2020, a Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC disponibilizava um Fundo Emergencial para atender as Plataformas Estaduais, como medida de enfrentamento à crise acarretada com o surgimento do coronavírus. 

A chamada foi voltada para 06 Plataformas Estaduais dispostas a desenvolver ações relacionadas a dois eixos de atuação: o primeiro voltado a resposta aos efeitos da pandemia e do isolamento social, e o segundo, que visava garantir o funcionamento de organizações da sociedade civil durante aquele período. 

O Fundo Emergencial disponibilizou recursos de até 30 mil para os estados e foi com esse apoio financeiro que as Plataformas Estaduais, realizaram ações de enfrentamento à pandemia. 

“O momento é de pandemia e o apoio da Plataforma permitiu não apenas a consolidação de algumas dessas Plataformas Estaduais, sendo uma das primeiras ações realizadas de uma maneira coordenada entre as signatárias que as compõe, como também contribuiu para a redução dos efeitos e do impacto da pandemia em cada um desses territórios.”, explica Igor Ferrer, assessor para Incidência Política da Cáritas Brasileira e Integrante do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC.

 

Distribuição de alimentos em Sergipe

Acre, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe participaram da chamada Nos estados as Plataformas Estaduais se organizam e atuam em diálogo ao objetivo geral da Plataforma Nacional, que parte do fortalecimento das organizações da sociedade civil.

Em Sergipe o projeto escrito pela Plataforma Estadual beneficiou 890 famílias e cerca de 100 pessoas em situação de rua em Aracaju e São Cristóvão. 

A ação, que envolveu 7 organizações da sociedade civil, distribuiu cestas básicas  e refeições às pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não haviam recebido o Auxílio Emergencial ou qualquer outro suporte ou apoio governamental.

A articulação a partir da execução do projeto, trouxe outras parcerias, como mostra o relato de Alex Federle do Nascimento: “Como algumas organizações da Plataforma MROSC Sergipe (CDJBC, Instituto Braços e INIS) compõem o Comitê Sergipano Popular pela Vida, conseguimos articular com a Secretaria de Estado de Inclusão e Assistência Social (SEIAS) o repasse de 1.000 máscaras e 100 litros de álcool em gel para serem entregue às famílias.”, explica. O diálogo com parceiros ainda proporcionou, através do Ministério público, apoio para a confecção de máscaras nas comunidades, álcool e a liberação de cestas básicas para povos e comunidades tradicionais do estado.

Acesso à informação e promoção de cuidados 

O enfrentamento à pandemia também se deu com a produção de informação acerca do momento da pandemia. No estado de Pernambuco as organizações que constroem a Plataforma MROSC PE se articularam para apoiar a população a acessar a políticas públicas, mas como também a conhecer e entender a importância de medidas sanitárias no enfrentamento à COVID-19. 

As organizações que compõem a Plataforma Estadual, articuladas com órgãos públicos e associações locais, auxiliaram populações em vulnerabilidade social no acesso às informações básicas para o cadastramento e monitoramento dos pedidos de auxílio emergencial. Também foram distribuídas máscaras e produzidos conteúdos multimídia informativo. 

Ouça aqui o spot veiculado no estado.

Segurança alimentar e higiene

No norte do país, a Plataforma MROSC AC apoiou a compra de cestas básicas e de itens de higiene pessoal e doméstica para cerca de 200 pessoas . 

O projeto apresentado visava garantir alimentação para a população que estava em situação de vulnerabilidade, mas também garantir segurança a essas famílias, equipando-as com máscaras, disponibilizando álcool em gel e material de limpeza. 

O foco da ação foi voltado a homens e mulheres, que não podiam sair de casa no contexto de pandemia para garantir o sustento de suas casas. 

 

Comida na mesa e apoio economia popular solidária fortalecida

Pela Plataforma MROSC BA, cerca de 820 pessoas foram beneficiadas no estado com cestas básicas com produtos vindos de agricultores e agricultoras familiares, camponesas e camponeses e dos Empreendimentos Econômicos Solidários urbanos e rurais. 

Foram priorizadas famílias em situação de vulnerabilidade, como famílias de pescadores e pescadoras, pessoas que vivem com Aids, população LGBT e famílias de catadores e catadoras. 

Além de itens alimentícios, foram distribuídos produtos de higiene pessoal nas cestas básicas.

 

Fortalecimento institucional que reflete na base 

A Plataforma MROSC DF apoiou organizações na manutenção de suas atividades e consequentemente no serviço ofertado àqueles que mais precisam. No DF,  três instituições garantiram através do projeto ajuda de custo a colaboradoras, pagamento de despesas de funcionamento, mas também aquisição de alimentos para 100 famílias. 

Entre os serviços ofertados pelas organizações, estava a produção e distribuição de máscaras, como também assistência social para orientação as famílias. 

Mulheres e pandemia

Com o coronavírus, as desigualdades sociais ficaram ainda mais evidentes. No Rio de Janeiro, a Plataforma MROSC Estadual se organizou para atender com o Fundo emergencial grupos construídos por mulheres ou que atendessem esse público.

O projeto realizou a distribuição de cestas básicas e kits informativos de utilidade

pública sobre o auxílio emergencial e COVID-19, além de alerta sobre a violência

doméstica, que  teve um aumento drástico no momento de pandemia. 

Foram distribuídos 180 cestas básicas a 08 grupos com atuação junto a população vulnerável, que vivem em favelas e periferias. 

 

O AGORA E O ENFRENTAMENTO AINDA NECESSÁRIO

 

Em um contexto ainda incerto e em que as consequências da crise gerada a partir do aumento de casos do coronavírus no Brasil aumentam, a Plataforma MROSC lançou dois editais de Fundo Emergencial em apoio às organizações da sociedade civil. 

Um voltado às Plataformas estaduais e outro a organizações signatárias. Nesse, serão contempladas 12 ações nacionais de até R$ 10 mil, que apresentem relevância neste contexto de emergência.

“A expectativa é que esse fundo emergencial continue beneficiando e atendendo as necessidades da população e também que a gente possa ter mais organizações signatárias fortalecidas, estruturadas e também com as suas necessidades emergenciais atendidas.”, afirma Candice Araujo, assessora Técnica do ELO Ligação e Organização e Integrante do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, que explica que esse apoio e suporte para as organizações signatárias é estratégico, já que  atinge o objetivo geral da Plataforma MROSC a partir do fortalecimento das instâncias regionais, estaduais e municipais da Plataforma. 

O edital de apoio às organizações encerrou o recebimento de envio de propostas, no entanto o edital para recebimento de proposta das Plataformas Estaduais 

recebe propostas de projetos emergenciais até o dia 13 de maio. 

 

Para mais informações sobre o novo apoio para as Plataformas MROSC Estaduais, clique aqui.

 

Assista, na íntegra, a live de lançamento do edital, que além de apresentar o impacto do Fundo Emergencial, também sanou dúvidas e trouxe reflexões sobre a atuação da Plataforma MROSC, projeto realizado através da Cáritas Brasileira e da ELO Ligação e Organização, com apoio da União Europeia

 

 

 

Edital de Seleção: Contratação de pessoal para Assessor(a) de Projetos

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
A Cáritas Brasileira, organismo da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), atendendo o disposto no Projeto “Fortalecimento e Regionalização
da Plataforma MROSC”, torna pública a realização do processo seletivo simplificado para contratação de pessoal.
A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por mais de 1600 organizações signatárias. Foi criada em 2010 com a finalidade de definir uma
agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia.
Atualmente, a Cáritas Brasileira integra o Comitê Facilitador da Plataforma e sedia sua Secretaria Operativa. A Secretaria Operativa é o braço operacional do Comitê Facilitador e de outras instâncias da Plataforma e seu papel é de facilitar as ações definidas pelo Comitê Facilitador. Atualmente, dentre suas atribuições, destacam-se:

  • Apoiar a realização das atividades da Plataforma, entre elas: Encontro Nacional das Signatárias e Seminários, Caravanas, encontros das Plataformas e Articulações Estaduais, Encontros dos GTs, dentre outras;
  • Garantir infraestrutura para a Plataforma, seja a partir da contratação de consultorias, serviços de logística, organização da agenda do CF e de outras instâncias da Plataforma;
  • Manter atualizado a lista de signatárias da Plataforma MROSC;
  • Manter ativa a comunicação com todas as signatárias e instâncias da Plataforma; incluindo o gerenciamento do e-group de Signatárias, das mídias sociais com atualizações regulares, além da administração do site da Plataforma.

I- DO LANÇAMENTO DO EDITAL DE SELEÇÃO
Tendo em vista a composição da equipe da Secretaria Operativa da Plataforma MROSC, a Cáritas Brasileira lança o presente edital de processo seletivo simplificado para preenchimento da vaga a seguir:

Cargo: Assessor/a de Projetos

Carga horária: 40h

Qtd: 01

Local de Atuação:  Remoto e futuramente disponibilidade para fixar moradia em Brasília

II- DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DA FUNÇÃO

ASSESSOR/A DE PROJETOS – SECRETARIA OPERATIVA DA PLATAFORMA MROSC

Funções

• Apoio no diálogo e interlocução com plataformas e articulações estaduaisda Plataforma MROSC;
• Apoio na elaboração de edital de seleção de projetos, participação de processo de avaliação de propostas e elaboração de catálogo com projetos apoiados;
• Acompanhamento e monitoramento de pequenos projetos: contato constante com projetos, dúvidas relacionadas à implementação das ações, ações de monitoramento dos projetos, fomentar o diálogo e sinergias entre as ações, análise de remanejamentos propostos, sistematização dos principais resultados e impactos dos projetos apoiados;
• Contribuir para o planejamento do projeto, definição de metodologias e participação das atividades previstas no projeto;
• Participação das atividades e reuniões da Plataforma e da equipe do projeto, elaboração de atas e relatórios do Projeto, do Comitê Facilitador, e de atividades como Caravanas, Encontros;
• Gestão operacional da secretaria operativa: atualização da lista de signatárias; comunicação com as signatárias; apoio na organização da agenda da Plataforma; na elaboração de instrumentais para divulgação para signatárias e para Plataformas Estaduais;
• Sistematização do perfil das signatárias e mobilização de signatárias para seu preenchimento;
• Aplicar palestras e participar de formações sobre o projeto ao público;
• Apoio a demandas internas da Assessoria da Cáritas, bem como participação dos processos da Rede Cáritas de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Sistematização.
• Ser referência representativa nacional para outras instâncias públicas e civis ou outros atores implementadores.

Requisitos exigidos

  • Curso de nível superior em Ciências Humanas e Sociais ou áreas afins;
  • Experiência comprovada de 02 anos em organizações não governamentais;
  • Capacidade de elaboração de textos e relatórios;
  • Domínio dos principais recursos da informática e softwares do pacote office;
  • Ter domínio da língua portuguesa e boa expressão oral;
  • Compreender a dinâmica de funcionamento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades sindicais, movimentos sociais e organismos governamentais de acesso aos direitos sociais;
  • Ter capacidade de trabalho em equipe, na disposição para contribuir na inteligência colaborativa e na aposta do diálogo social;
  •  Disponibilidade para viagens e fixar residência no Distrito Federal ou entorno

Requisitos Desejáveis

  • Experiência em trabalho de interlocução com distintos atores em perspectiva multissetorial;
  • Desejável experiência em redes amplas e articulações de Organizações da Sociedade Civil;
  • Conhecimento sobre a agenda MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

III- CONDIÇÕES SALARIAIS E DE TRABALHO

  • Salário Bruto de R$ 4.500,00;
  • Vale alimentação de 700,00 por mês;
  • Plano de Saúde de 75%;
  • Contratação sob o regime da CLT;
  • Regime de trabalho: 40 horas semanais.

IV- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

a. Currículo;
b. Carta de apresentação explicitando a motivação (obrigatória);
c. Carta de recomendação (obrigatória).

V- SELEÇÃO
O processo seletivo será simplificado e constará das seguintes etapas:
a. Análise de currículo;
b. Carta de motivação do/a candidato/a (obrigatório);
c. As entrevistas para os/as candidatos/as pré-selecionados/as serão
realizadas por ferramenta on-line

 

VI- PRAZOS
Divulgação do Edital: 11 de maio de 2021
Recepção de currículos até 24 de maio de 2021
Convocação para entrevista: 28 de maio de 2021
Entrevistas: 01e 02 junho de 2021
Resultado Final: 04 de junho de 2021
Admissão imediata mediante entrega de documentos.

O currículo e as cartas solicitadas (conforme descrição abaixo) deverão ser enviadas via correio eletrônico (selecao@caritas.org.br) até as 23h59 (horário de Brasília), do dia 24 de maio de 2021, com o assunto: Edital Nº 006/2021. A carta explicitando a motivação e interesse pela vaga deve ter no máximo 02 (duas) páginas, em papel A4, espaçamento de 1,5, em Fonte Times New Roman, tamanho 12, margens esquerda, direita, superior e inferior 2,5 cm e deve ser encaminhada junto ao currículo.

Obs: Currículos recebidos após o dia e hora estipulados serão desconsiderados.

 

Brasília/DF, 11 de maio de 2021

 

Para download do Edital clique AQUI 

Acesse a errata do Edital – clique AQUI

 

Diálogos para implementação do Marco Regulatório da Sociedade Civil.

Por FASE Bahia

Oficina municipal realizada em Presidente Tancredo Nevespelo Projeto Articulação Territorial e Fortalecimento das OSC através do MROSC (Lei º 13.019/2014), visa assessoria a atores da sociedade civil e poder público para a regulamentação do MROSC. 

As ações do Projeto Articulação Territorial e Fortalecimento das OSC, através do MROSC, realizou no dia 18 de março de 2021. A oficina municipal com a participação de representações de organizações da sociedade civil, do poder executivo e legislativo do município de Presidente Tancredo Neves, foi realizada com a estratégia de envolver atores da sociedade civil e poder público no âmbito das discussões acerca da regulamentação municipal, para isso foi constituída uma comissão para elaboração do Projeto de Lei Municipal.

No dia 27 de abril a comissão composta pelas  FASE, SEDPLAMIDC, CESOL, DEPARTAMENTO JURIDICO DO MUNICIPIO, AMBACOV, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALSINTRAF e AAFARME, reuniram-se de forma remota, para iniciar o processo de elaboração do Projeto de Lei, com previsão de apresentação e apreciação da sociedade Tancredence, através de audiência publica no dia 25 de maio deste ano.

Para realização desta ação a FASE Bahia está articulada com os Colegiados Territoriais do Baixo Sul e Vale do Jiquiriça, e conta com a parceria da Plataforma MROSC (Fundo OSC). 

Nota Técnica do Projeto de Lei Nº 534 DE 2019

A Plataforma MROSC divulga nota técnica sobre o projeto de lei que pretende, como objetivo central, criar opção de doação do imposto de renda por pessoas físicas, relativo a desconto de parcela mensal do imposto retido na fonte.

Na Nota técnica há considerações e propostas de aperfeiçoamento do PL.

 

Para download e leitura completa da Nota Técnica, clique AQUI

Plataforma MROSC realiza live para o lançamento do Edital 04/2021

Por Isis Dias

Em abril, dia 20.04, a Plataforma MROSC realizou live de LANÇAMENTO DO EDITAL 04.2021. O edital, que é voltado a projetos emergenciais no combate à pandemia, visa promover 12 ações nacionais de até R$ 10 mil cada, ficando estabelecido que, no mínimo, 01 (um) projeto que beneficie pessoas com deficiências e 03 (três) projetos serão de OSC dirigidas por mulheres e que possuam ações específicas relacionadas à promoção e defesa de direitos das mulheres.

A live contou com a participação de representantes da Plataforma MROSC, da União Europeia e de representantes de OSC Signatárias que foram contempladas no Fundo Emergencial em 2020.

Sobre o tema, Stefan Agne, Chefe do Setor de Cooperação da Delegação da União Europeia no Brasil, trouxe a perspectiva da União Europeia. Segundo Stefan, “a crise da Covid-19 reforçou, mais uma vez, a importância da sociedade civil para apontar possíveis soluções para resolver e atenuar os problemas que surgiram com o novo coronavírus. A pandemia de 2019 é um desafio gigantesco para todas as sociedades, somente juntos poderemos enfrentar e ultrapassar essa terrível crise sanitária”. Além disso, também comentou quais foram as medidas emergências tomadas pela Delegação da União Europeia para apoiar o Brasil no combate à pandemia. “Sem uma colaboração entre os Estados, no âmbito das Nações Unidas, não iremos ultrapassar a pandemia de forma segura, equitativa e sustentável, por esta razão a Delegação da União Europeia, no Brasil, tomou, no início da pandemia, diversas medidas para permitir que os projetos adequassem os seus planos de ação no sentido de atender as necessidades mais urgentes criadas pela pandemia”.

Stefan concluiu informando que para 2021 o papel da União Europeia e seus Estados membros não têm se limitado apenas à promoção e distribuição de vacinas, há também uma forte mobilização para o apoio a países parceiros, com medidas de assistência sanitárias e ajuda humanitária. No Brasil, por exemplo, de acordo com Stefan, o Banco Europeu de investimentos reforçou o apoio a empresas, que sofreram os impactos da pandemia, por meio de uma linha de crédito de 200 milhões de euros.

Durante a live, Igor Ferrer, Assessor para Incidência Política da Cáritas Brasileira e Coordenador Geral da Ação Fortalecimento e Regionalização da Plataforma MROSC, também refletiu sobre as consequências da pandemia, além de partilhar os ajustes feitos pela Plataforma MROSC, em suas diversas frentes de atuação, do primeiro momento da pandemia, em 2020, até agora, e apresentou novas estratégias da Plataforma no combate e prevenção à Covid-19 para 2021. “Para 2021, a Plataforma terá novos editais para continuidade de apoio a projetos de caráter emergencial, tanto para Plataformas Estaduais quanto para as Organizações Signatárias da Plataforma”. 

Em seguida, foi possível ouvir representantes de organizações que foram beneficiadas pelo Projeto Emergencial de 2020 lançado pelo Projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, através da Cáritas Brasileira e do ELO Ligação e Organização. Para a live, foram selecionadas quatro organizações. Em suas falas, as representantes destacaram a importância do Edital para as organizações. Ouvimos Chopelly Santos, Coordenadora Geral da AMOTRANS – Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco, Virgínia Brandão, Gestora de Projetos do Instituto Citadelle – Instituto em Prol do Desenvolvimento Integrado e Plural das Comunidades, Mona Nascimento, Integrante do Coletivos Mais de Nós,  e Anna Paula Sales, Presidente-fundadora da A.M.I.G.A.S – Associação de Mulheres de Itaguaí Guerreiras e Articuladoras Sociais.

Por fim, informações detalhadas sobre o Edital 04.2021 foram apresentadas. Entre as orientações listadas no edital, vale ressaltar que podem se inscrever as OSC Signatárias que fizeram sua adesão previamente à data de publicação deste Edital, no dia 7 de abril de 2021 e que o prazo para envio de projetos é até o dia 07 de maio. Veja abaixo o cronograma completo do Edital.

  • Publicação do Edital – 07/04/2021
  • Período para envio de projetos – de 07/04/2021 a 06/05/2021
  • Período de análise e seleção dos projetos pela Comissão de Seleção – de 07/05/2021 a 24/05/2021
  • Divulgação do resultado das propostas classificadas no site da Plataforma (http://plataformaosc.org.br/) – 24/05/2021
  • Prazo para interposição de recursos em face dos resultados de classificação – 27/05/2021
  • Período de análise dos recursos pela Comissão de Seleção – 31/05/2021
  • Divulgação do resultado final das propostas classificadas – 31/05/2021
  • Assinatura dos Contratos e Repasse dos recursos – de 31/05/2021 a 14/06/2021
  • Execução dos Projetos – 15/06/2021 a 15/08/2021
  • Prestação de Contas – até 15/09/2021

O Edital 04.2021 compõe a lista de ações para o combate à pandemia do Projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, através da Cáritas Brasileira e da ELO Ligação e Organização.

Você pode conferir tudo sobre o Edital clicando AQUI!

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