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Publicações2018-08-17T10:29:15-03:00

Termo de Referência: Contratação de consultor/a para sistematização das Caravanas MROSC: Resultado Final

A Plataforma MROSC, por meio deste comunicado, torna público o resultado do processo de seleção referente ao Termo de Referência para contratação de consultor/a com a finalidade de sistematizar o conteúdo de 05 (cinco) Caravanas MROSC, no âmbito do Projeto: Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Contrato N° CSOLA/2018/399-177.

Selecionado:

IVAN ALFREDO BELTRAN

Plataforma MROSC envia carta ao Governo da Bahia

 

A carta lembra o processo de construção da minuta do Decreto de Regulamentação Estadual da Lei 13.019/14 e pede atenção do governo do estado com as OSCs

 

A carta dirigida pela Plataforma MROSC Bahia, por meio de sua Coordenação Colegiada, ao governador do estado, Ruy Costa, pede maior reconhecimento, por parte do Governo do Estado, do papel desempenhado pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs),e das dificuldades encontradas por elas, neste momento desafiador que o país enfrenta, com a pandemia de Covid-19.

 

Leia a Carta na íntegra:

 

Salvador, 09 de setembro de 2020

Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia,

Nossa saudação, em tempos de pandemia, com grande preocupação quanto à situação de saúde
em nosso país, ainda que medidas exemplares tenham sido tomadas em nosso estado.

Queremos, como Plataforma das Organizações da Sociedade Civil da Bahia (coletivo que reúne mais de 80 OSCs), por um novo marco regulatório das relações de parceria com o poder público, lembrá-lo do processo colaborativo que tivemos ao construir a minuta do Decreto de Regulamentação Estadual da Lei 13.019/14 (Decreto n° nº 17.091/2016). Mas, neste momento desafiador que vivemos, percebemos vários problemas na relação, os quais não têm sido tratados com a mesma ótica de cooperação.

Nos permitimos listar alguns pontos, na esperança de sermos ouvidas, enquanto Organizações da
Sociedade Civil, na busca de encaminhamentos necessários:

I. Apesar de termos tido oportunidade de trabalho sobre o MROSC com o TCE, não tivemos êxito na manutenção de um diálogo regular, o que seria muito importante. Temos contado com a assessoria jurídica da PGE, por meio da Dra. Ivana Luckesi, que procura facilitar a comunicação, como no caso da Resolução Normativa TCE n° 107/2018; a Procuradora formulou pedido de revisão, com sugestão de alteração, em 26 de fevereiro de 2019, através do Processo Administrativo n° 02931272018000056612, evidenciando que o referido órgão extrapolou sua competência institucional. Porém, depois de 01 ano e meio, ainda não houve nenhuma modificação na referida norma.

II. Em diálogo entre representantes da sociedade civil e do poder público, no dia 8 de novembro de 2019, foram registrados diversos procedimentos em desacordo com o próprio Decreto Estadual nº 17.091/2016, que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado da Bahia.
Apesar destas e outras questões abaixo citadas terem sido encaminhadas a PGE e Secretarias, os procedimentos continuam a ocorrer.

1.A fim de garantir a devida transparência exigida pela Lei 13.019/2014, sugere-se que os editais das diversas Secretarias, também sejam publicados na página do Confoco – Conselho de Fomento e Colaboração, o que apesar das solicitações, não tem ocorrido;
2.O nível de exigência aplicado pelo Poder Público estadual está seguindo o procedimento adotado nos convênios e contratos, quando, tais exigências cabem apenas nas relações entre governos ou com empresas que fornecem bens e serviços;
3.Tornou-se corriqueiro na maioria das Secretarias. a realização de chamamentos públicos para organizações da sociedade civil. utilizando-se dos instrumentos no modelo de OS – Organização Social, desta forma desvalorizando o processo de construção do MROSC. A continuar com tal procedimento, o governo inviabiliza em pouco tempo a
aplicação do MROSC nas parcerias.
4.Desrespeitando o Decreto Estadual nº 17.091/16, diversas Secretarias não obedecem aos cronogramas de desembolso, atrasando pagamentos, em descumprimento dos termos e condições constantes no edital.
5.Exigência de que às OSCs, executoras de termo de fomento e de colaboração, comprovem o tempo de existência dos fornecedores atitude que foi afastada da Lei 13.019/2014 pela alteração trazida pela Lei nº 13.204/2015;
6. Na fase de prestação de contas, observam-se vários descumprimentos da Lei nº 13.019/2014:
a) solicitam a entrega dos documentos no original;
b) Valorização da análise financeira, contrapondo-se à Lei, que determina que a prestação de contas tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e alcance das metas previstas;
c) Exigência de prestação de contas com periodicidade de 3 meses e até mesmo mensal;
d) Utilização dos formulários padronizados relativos aos convênios baseados na Lei Estadual 9.433/2005;
e) As Secretarias não estão acatando a remuneração de dirigentes da OSCs, que cumulativamente, realizam atividades profissionais na execução das parcerias, sendo esta uma das grandes conquistas da nova legislação, desde que os pagamentos estejam previstos no plano de trabalho aprovado.

III. Mencionando diretamente a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, variadas violações têm sido cometidas, entre elas as inconsistências referentes ao Edital de Chamamento Público SJDHDS 002/20202, bem como o descuido no trato com as parcerias, atrasando pagamentos, não oferecendo no tempo adequado respostas ou encaminhamentos para resolução de pendências (muitas vezes apenas administrativas), além do não ressarcimento de multas provocadas pelos atrasos no pagamento de parcelas vencidas.
Verifica-se ainda descabidos atrasos na publicação e encaminhamentos de editais aprovados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente-CECA, mesmo considerando ser este um conselho deliberativo, que possui recursos financeiros captados junto a doadores pessoas físicas e jurídicas.

Todas as dificuldades enumeradas, provocam desgastes nas relações e aumento nos custos da relação estado/sociedade, quando sabemos que a Lei 13.019/14 entre outros efeitos, pretendeu a diminuição nos custos provocados pelo excessivo controle, evitando que, por vezes, a ação meio tenha custo maior que a atividade em si mesma.

Agradecemos a atenção que certamente será dada às questões que apresentamos para seu conhecimento e, cientes das imensas demandas que lhe chegam no momento, principalmente atinentes à saúde e às pressões do mercado, esperamos que possa provocar a criação de um espaço para diálogo aberto entre agentes públicos envolvidos nas questões apresentadas e organizações da sociedade civil.

Acreditamos na consolidação da democracia e na participação cidadã como forma de garantir interesses plurais nos espaços de participação democrática e redução das desigualdades de gênero e raça e defendemos o combate à criminalização das OSC, incluindo a criminalização burocrática, que se intensifica no recente e atual contexto político e social, ameaçando a atuação das OSCs e gerando necessidade de medidas de proteção das organizações.

Atenciosamente,
Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma Mrosc
Coordenação Colegiada – Plataforma MROSC-BA

Para download clique AQUI

7º Encontro Nacional de Signatárias da Plataforma MROSC define temas prioritários para o fortalecimento da articulação

Com participação de representantes de todo país, arte e poesia, o momento revela a força de articulação das Organizações da Sociedade Civil.

 

Cerca de 114 representantes das Organizações da Sociedade Civil de todo o Brasil estiveram reunidos nesta quinta-feira (17) e sexta-feira (18), no 7º Encontro Nacional de Signatárias da Plataforma por um Novo Marco das organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC). Por causa da pandemia do coronavírus, o encontro aconteceu virtualmente. Um dos objetivos do encontro era a definição dos temas prioritários para a Plataforma MROSC até o final de 2020 e a partir de 2021.

O Encontro contou com a facilitação do sociólogo e mestre em Ciência Política, Domingos Armani. “Discutimos os desafios da conjuntura para a Agenda MROSC, dando voz para representantes das Plataformas Estaduais e para as signatárias presentes, por meio de trabalhos em grupo e plenárias. Refletimos sobre os elementos que devem compor uma agenda prioritária mais imediata e para o ano de 2021″, afirmou Armani.

Eliana Rolemberg, representante da CESE no Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, abriu o evento e ao final do encontro compartilhou suas impressões desse momento. “Eu diria que este não foi apenas um sétimo encontro, ele foi um novo encontro, um encontro inédito, não só pela capacidade de agregar mais de 100 representantes das signatárias no decorrer dos dois dias, mas por toda preparação que qualificou a participação das organizações. Houve toda uma preparação com vídeos fazendo memória dos encontros anteriores, com reunião das Plataformas Estaduais, com a colaboração delas no perfil que foi preenchido. Chegamos no encontro com muita vontade de participar e as organizações contribuíram muito nos grupos. Saímos com indicações para o planejamento das ações salientando aspectos importantes”, compartilha Eliana.

Acesse aqui os vídeos que trazem a memória dos Encontros Nacionais das Signatárias da Plataforma MROSC

Durante o encontro, as OSCs realizaram uma discussão sobre a conjuntura política atual e os principais desafios para a implementação da agenda ampla do MROSC. As Plataformas Estaduais MROSC também apresentaram, do ponto de vista de sua atuação, quais os principais entraves e desafios que enxergam para o momento. No trabalho coletivo a atividade foi realizada a partir da formação de seis grupos que discutiram qual o papel da Plataforma MROSC nesta conjuntura. Além disso, debateram também sobre como a Plataforma deve ser gerida.
A programação contou ainda com a apresentação da sistematização das discussões realizadas pelo trabalho dos grupos e a definição da nova agenda prioritária para a Plataforma MROSC. “Neste cenário nasceram muitas propostas a respeito de temas, como a reforma tributária, a defesa das organizações, no sentido de combater a criminalização das OSCs, a promoção de incidência no Congresso Nacional, assim como a promoção de diálogos com o setor privado e o fortalecimento de uma comunicação mais fluída e mais forte, por exemplo”, destacou Domingos Armani. Como conclusão da agenda prioritária e do papel da Plataforma, foram definidos os seguintes pontos:

Mobilização de candidatos/as para comprometimento com a Agenda MROSC
Acompanhamento da reforma tributária
Atuação da Plataforma no parlamento
Reconhecimento do papel das Organizações da Sociedade Civil (OSC)
Parcerias com setor público e privado
Realização de formações sobre a Agenda MORSC
Qualificação da comunicação com as signatárias
Expansão, crescimento, capilaridade e conexão com outros movimentos

Governança

“A questão da governança mostrou-se como um tema complexo, mas das reflexões nasceram dois acordos fundamentais: promover mais encontros com as signatárias e criar grupos de trabalho temáticos”, conta Armani.

 

 

 

Nesse cenário de maturação da reflexão a respeito dos caminhos da governança da Plataforma MROSC, acordou-se a organização de um processo até meados de 2021, levando em consideração as contribuições feitas neste encontro. “Eu diria que em relação a governança não conseguimos realmente chegar a uma definição, como muitos gostariam, mas não acho isso negativo, eu acho interessante que tenham saído propostas e que a gente possa aprofundar as relações a partir dos grupos de trabalho que foram constituídos e que assegura as condições para a participação das regiões, além das pessoas do Comitê Facilitador. Vamos ter condições de refletir e aprofundar as relações. E se por um lado a pandemia nos dificultou, por não termos um encontro presencial, por outro lado, ela facilitou para que possamos ter um novo encontro no início de 2021. Eu acredito que até lá temos as condições de reflexão sobre governança e a verificação da estrutura atual, poderemos assim amadurecer se ela deve permanecer ou se deve haver mudanças. Acho que depois dessa fase transitória chegaremos a uma boa conclusão do que queremos para o futuro da Plataforma MROSC fortalecida e com muita perspectiva de participação das regiões, como nós nunca vimos”, concluiu Eliana.

Entre as principais decisões a partir do encontro estão a criação dos Grupos Temáticos (GTs) sobre Formação e Interiorização e sobre Incidência Política e a definição de Reuniões Gerais Virtuais da Plataforma, ao longo do ano, com ampla participação das signatárias.

 

Arte e irreverência

Os dois dias de encontro foram animados pelas intervenções artísticas do ator e gestor da OSC Casa do Beco, Nil César, por meio de seu personagem, Seu Zé. O artista proporcionou um ambiente de descontração, provocou muitos risos e conquistou os/as participantes com muita mineirice e bom humor! Seu Zé levou para as duas tardes de encontro um olhar irreverente sobre a missão e os desafios da Plataforma MROSC, com analogias pra lá de engraçadas.

O artista Nil César, que também é gestor da OSC Casa do Beco, fez diversas intervenções bem humoradas ajudando as pessoas a utilizar o Zoom e proseando sobre a Plataforma MROSC.

 

Seu Zé ganhou até menção na poesia “A semente do amanhã”, do @poeta.luiz (Grupo Cultural Azulim). Eis os versos de luta e esperança também recitados durante o encontro:

A semente do amanhã

O mundo vive um dilema,
Com esse tal Coronavírus.
Ninguém mais dá um suspiro,
Por medo de se contaminar.
Cada um no seu lugar…
Vivendo meio escondidos.
Estamos muito cansados…
Sem saber o que fazer,
E nem pra onde correr.
Mas existe uma solução
Para tudo isso mudar…
Basta a gente acreditar…
Que teremos a solução…
Para essa confusão.
Somos muitas entidades…
Que cuidam da sociedade…
Que vive sem pão na mesa…
Em extrema linha de pobreza…
Porque os governantes…
Alguns muito ignorantes…
Anoitecem e amanhecem…
E falam daquilo que não conhece.
Mas como diz o Seu Zé,
Não somos animais, somos gente…
E se cada um plantar essa semente…
Certamente vamos vencer.

O 7º Encontro Nacional de Signatárias da Plataforma MROSC integra  o projeto “Fortalecimento e regionalização da Plataforma MROSC”. A iniciativa conta com o apoio da União Europeia no Brasil.

 

Plataforma MROSC Bahia realiza consulta sobre cobrança e tarifas bancárias

A consulta tem o objetivo de verificar a aplicação do artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014

Plataforma MROSC Bahia está realizando consulta sobre a cobrança das tarifas bancárias nos termos de fomento e colaboração firmados no âmbito da esfera estadual.  O levantamento é uma iniciativa do CONFOCO/BA, que também está colhendo informações junto às secretarias de Estado. O CONFOCO é uma instância consultiva e propositiva na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. O objetivo é verificar a aplicação do artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014, que versa sobre os recursos recebidos em decorrência das parcerias e determina que sejam depositados em contas correntes específicas isentas de tarifas bancárias em instituição financeira pública.

“Somamos esforços no sentido de implementar e confirmar a necessidade da relação entre o Estado e a sociedade civil de forma alinhada”, reforçou Efson Lima, que representa o poder público na coordenação da Comissão Técnica de Normas e Procedimento do CONFOCO/BA.

Cleonice Alves, coordenadora da comissão de normas da Plataforma MROSC Bahia, afirma que o levantamento é importante para se ter uma estimativa a respeito do seguimento das normas. “Não podemos onerar as organizações, pois não têm recursos extras para desenvolver seus trabalhos”.

Segundo Candice Araújo, que também integra a coordenação de ambas comissões na Plataforma MROSC Bahia e do CONFOCO/BA, a consulta reflete o alinhamento do espaço de atuação das  Organizações, que é a Plataforma e sua interação com o CONFOCO, que assume um papel fundamental na implementação das novas regras. Ela pontua também que a ação possibilitará um canal de comunicação com os bancos públicos e também fortalecer a sociedade civil organizada.

As organizações estão sendo convidadas a participar, por meio de resposta ao formulário, clicando aqui. 

 

 

Termo de referência n. 02/2020: Contratação de serviço de assessoria

A Cáritas Brasileira torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Termo de Referência n. 02/2020 do Projeto “Fortalecimento e regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)”, Contrato N° CSO-LA/2018/399-177, celebrado com a União Europeia, para a contratação de consultor/a para prestação de serviços de acompanhamento legislativo, conforme as condições, critérios e prazos fixados no presente Termo.

Contratação de prestador/a de serviços de assessoria em acompanhamento legislativo para a Plataforma MROSC para dedicação de 20 horas semanais.

OBJETIVO

  • Fornecer informações a respeito de proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e, quando pertinente, nas Assembleias Estaduais relacionadas aos temas de interesse da Plataforma MROSC;
  • Fornecer informações a respeito de representantes do poder público com capacidade de influenciar os temas de interesse da Plataforma MROSC;
  • Apoiar a Plataforma MROSC em suas ações de incidência política.

Acesse aqui o Termo de Referência na íntegra

 

Nota de pesar pelo falecimento de Edélcio Vigna

É com tristeza que a Plataforma MROSC se une a amigos, amigas, ao INESC, UNICOPAS, à família de Edélcio Vigna – o Del, como era carinhosamente chamado, falecido em decorrência da COVID-19, para manifestar sua solidariedade e esperança que sua esposa, também infectada, se restabeleça.

Lamentamos a perda do companheiro, que dedicou sua vida à assessoria competente de organizações da sociedade civil e, especialmente, a movimentos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, como o MST e cooperativas da economia solidária.

 

COMPANHEIRO DEL

ONTEM, HOJE, SEMPRE EM NOSSAS LUTAS!

 

Brasília, 02 de Setembro de 2020

Plataforma por um Novo Marco Regulatório
para as Organizações da Sociedade Civil

 

Para download da nota clique aqui

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