Plataforma MROSC pede Reforma Tributária justa com as Organizações da Sociedade Civil
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, e o presidente, senador Roberto Rocha, durante reunião de instalação da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, em março de 2020. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Diante das propostas de Reforma Tributária em curso, a Plataforma MROSC promove uma articulação e engajamento entre as Organizações da Sociedade Civil. Segundo dados do instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil conta hoje com 781.921 Organizações da Sociedade Civil (OSC). Essas organizações vão sofrer novos impactos com as propostas que atualmente temos para a Reforma Tributária em curso.
Apesar de constituírem um segmento importante da sociedade brasileira, nenhuma proposta de reforma tributária em debate, atualmente prevê um regime jurídico que considere as especificidades das OSCs que juntas empregam diretamente 2.336.413 pessoas e desenvolvem 45.362 projetos em prol do país.
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são indispensáveis à democracia e para o Estado, na execução das mais variadas finalidades de interesse público em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, entre outras atividades que buscam a vida digna para toda a população brasileira, a proteção do meio ambiente e o combate às desigualdades.
A crise econômica ocasionou a elevação do desemprego, expondo uma quantidade enorme de pessoas à situação de vulnerabilidade social. Diante desse cenário, o papel das OSCs tornou-se ainda mais necessário. Na medida em que o Estado não possui os recursos necessários à cobertura dos direitos sociais, ganha relevância a atuação das entidades privadas sem fins lucrativos e que prestam serviços altamente qualificados à população.
Para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, por exemplo, é inegável a importância das OSCs. Basta notar que o setor filantrópico oferece quase 40% dos leitos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além de responder por mais da metade das internações de média e alta complexidade.
Através de seus programas e de suas ações, as OSCs promovem a superação de desigualdades, a defesa de direitos, a democracia, a inclusão social, a saúde, a educação e a assistência social, defendem o meio ambiente e fomentam pesquisas científicas, entre outros objetivos sociais. É por não terem fins lucrativos e trabalharem em causas de interesse público, trazendo benefícios à toda sociedade, que não faz sentido aplicar o mesmo regime tributário de entidades privadas às OSCs.
Emenda proposta
A emenda abaixo tem como objetivo inserir previsão constitucional a ser regulamentado posteriormente, com um regime jurídico que considere as especificidades das OSCs.
Tal medida se justifica porque as organizações sem fins lucrativos contam com uma série de particularidades e características específicas que as diferem das demais instituições.
A Lei 13.019/2014 já traz o conceito jurídico de Organizações da Sociedade Civil. Por isso, a sugestão de emenda é a seguinte: “Inclua-se o seguinte parágrafo 5º no artigo 174 da Constituição Federal de 1988: Parágrafo 5º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão e estimularão as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, dedicadas e operando atividades que contribuam no alcance dos objetivos previstos no art. 3º desta Constituição:
(I) pela garantia de tratamento diferenciado e favorecido às organizações;
(II) por incentivos econômicos e fiscais para a atuação das organizações;
(III) pela não incidência tributária a doações e outros ingressos destinados às suas finalidades”. Pede a Plataforma MROSC.
Reforma Tributária justa com as OSCs
Para organizar a articulação das OSCs na luta por uma reforma tributária justa, a Plataforma MROSC realiza na próxima sexta-feira (04), das 10h às 12h uma reunião ampliada com as signatárias. Para participar da reunião representantes das organizações signatárias podem acessar o link da plataforma Zoom
Entre os dias 07 e 09 de dezembro a Plataforma MROSC vai realizar uma ação de comunicação digital para pressionar parlamentares influentes na pauta, articular as OSCs e alertar a sociedade civil, a respeito da necessidade de uma reforma tributária justa com as Organizações da Sociedade Civil.
Link de acesso:https://bit.ly/33v70fS
Plataforma MROSC lança informativo “Somos MROSC”
A Plataforma MROSC divulga nesta segunda-feira (23) a primeira edição do informativo mensal Somos MRSOC. O periódico vai destacar sempre as principais notícias sobre o cenário político do Congresso Nacional e os destaques das propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O objetivo da publicação é especialmente promover a circulação de informações entre as organizações signatárias da Plataforma MROSC, sobre processos relevantes e proposições que impactem o ambiente jurídico das OSCs, com foco nas propostas sobre contratualização, sustentabilidade econômica/tributação e certificação.
Informativo Somos MROSC/NOV 2020. Acesse AQUI
Plataforma MROSC apresenta propostas para candidatas/os nas Eleições 2020
Diante do cenário posto pelas Eleições 2020, que vai estabelecer prefeitas/os e vereadoras/es para os municípios brasileiros, a Plataforma MROSC apresenta propostas a serem compartilhadas com candidatas/os para o pleito, como ação de incidência política. As propostas apresentam iniciativas a serem defendidas no âmbito das candidaturas às Prefeituras Municipais e no âmbito das Câmaras Municipais de Vereadoras/es.
De acordo com o assessor jurídico da Unicopas e integrante do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, Daniel Rech, com esta iniciativa a Plataforma MROSC pretende contribuir com gestoras/es que assumirão a gestão pública municipal a partir de janeiro de 2021. “A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, coloca-se a disposição para contribuir para uma atuação social que possa melhorar as condições de vida das populações, especialmente, as mais carentes e deseja uma ótima gestão pública”, afirma.
Ouça abaixo Daniel Rech
O primeiro turno das eleições será no dia 15 de novembro de 2020. Nos locais em que houver segundo turno, a data é o dia 29 de novembro de 2020.
O horário de votação foi ampliado por conta da pandemia da Covid-19. Os eleitores poderão comparecer às urnas de 7h às 17h. Importante destacar que o horário entre 7h e 10h é preferencial, para pessoas acima de 60 anos.
Leia abaixo a proposta na íntegra:
Propostas da Plataforma MROSC para candidaturas à
Prefeitura e à Câmara de Vereadoras/es
A Plataforma MROSC apresenta propostas básicas a candidaturas a prefeitas/os e a vereadoras/es que possam contemplar tanto o processo organizativo das populações, especialmente as mais carentes, com a construção de espaços de defesa de direitos, acesso e geração de renda e conquista de melhores condições de vida.
I – Propostas para candidaturas à Prefeitura:
1) Adoção de estímulos ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil;
2) Implantação e, onde já existe, ampliação de Política Integrada de parcerias do Município com as OSC para ampliação e execução das políticas públicas e pela integração de ações de superação das desigualdades e da pobreza no município;
3) Instituição de processos, instâncias efetivas e mecanismos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas.
4) Criação de um Sistema Integrado de iniciativas, disponibilizando orientação jurídica e técnica às/aos trabalhadoras/es, desenvolvimento de aplicativos e formação para estratégias de organização coletiva para geração de renda e participação em licitações, parcerias, chamadas públicas e cotações de preços nas aquisições de produtos e prestação de serviços vinculados a políticas públicas municipais (como coleta seletiva solidária, programas de aquisição de alimentos e alimentação escolar, atendimento direta a grupos sociais vulneráveis etc.);
5) Implantar e impulsionar estratégias de complementação de Renda Básica nos municípios para atendimento de populações carentes, paga através de Bancos Comunitários e ou Cooperativas de Crédito, com indutores de iniciativas complementares de desenvolvimento local sustentável.
II – Propostas para candidaturas à Câmara de Vereadoras/es:
1) Criação de Frentes Parlamentares em defesa das Organizações da Sociedade Civil, bem como em outros temas de interesse público, para debater políticas que promovam um ambiente favorável à autonomia e ao fortalecimento das organizações da sociedade civil, de promoção de direitos e de acesso à renda e promoção social;
2) Aprovação de Projeto de Lei e provisão na Lei Orçamentária do Município de prioridades e recursos que possam garantir acesso a renda básica para populações carentes do município, bem como instituição de políticas públicas de promoção de iniciativas que se dediquem à formação e promoção da solidariedade e de melhores condições de vida para todas/os;
3) Abertura de espaços e adoção de instrumentos para participação popular nos debates e encaminhamentos do processo legislativo e institucionalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil no acompanhamento e transparência na execução de políticas e do orçamento do Município.
A Plataforma MROSC também se coloca à disposição para contribuir na implementação prática destas propostas no município e deseja uma boa gestão pública.
Brasília, aos 26 de outubro de 2020.
Para Download do documento acesse AQUI
Organizações Signatárias da Plataforma MROSC são convidadas a responder questionário da União Europeia
As organizações signatárias da Plataforma MROSC são convidadas a participar da ação de monitoramento externo realizada pela União Europeia. A iniciativa integra o Projeto “Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
“A proposta é analisar o projeto, o progresso nas atividades e os resultados alcançados até o momento, bem como providenciar possíveis recomendações necessárias para melhorar o projeto no tempo restante até o seu término”, afirma Candice Araújo, assessora técnica do Elo e Ligação, uma das instituições responsáveis pela execução do projeto junto com a Cáritas Brasileira.
Prazo prorrogado
Cada organização poderá participar desse processo respondendo o questionário até o dia 30 de Outubro de 2020. A data limite inicialmente era 23 de outubro de 2020, mas foi prorrogada para garantir uma participação mais ampla. Este mesmo questionário está sendo aplicado a todas as redes e articulações apoiadas pela União europeia, por isso é importante a participação das organizações signatárias a respeito do trabalho da Plataforma MROSC no marco deste projeto.
Acesse aqui o formulário
O projeto
O projeto “Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” é uma iniciativa que conta com o apoio da União Europeia, executada pela Cáritas Brasileira em parceria com ELO – Ligação e Participação, foi aprovada com o propósito geral de reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil para que possam ampliar seu protagonismo no debate público para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contribuindo para que as políticas públicas levem a uma democracia mais participativa e a um desenvolvimento equitativo, sustentável e inclusivo.
Caravana MROSC Pará mobiliza início de formação para multiplicadores sobre a Lei 13.019
Nas tardes dos dias 6, 13 e 15 de outubro de 2020, Organizações da Sociedade Civil (OSC) do Pará participaram da primeira Caravana MROSC no estado.
A Caravana MROSC tem o objetivo de fortalecer a articulação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a partir da ampliação das bases regionais e territoriais. Nas tardes dos dias 6, 13 e 15 de outubro de 2020, Organizações da Sociedade Civil do Pará puderam participar desse momento, por meio de videoconferências, pela Plataforma Zoom. “O principal objetivo da Caravana Estadual é garantir um alinhamento sobre a Agenda MROSC no território, além de refletir sobre a implementação da Lei 13.019/2014, que faz parte da contratualização, do eixo normativo da própria Agenda. Outro objetivo importante é a realização de um diagnóstico para contribuir com o aperfeiçoamento da própria execução da Lei, explica Candice Araújo, assessora técnica do Elo e Ligação, uma das instituições responsáveis pela realização das Caravanas, juntamente com a Cáritas Brasileira e apoio da União Europeia.
A programação da Caravana MROSC Pará contou com temáticas como o histórico da Agenda MROSC, além da articulação para um diagnóstico a respeito dos avanços e dos limites dessa Agenda no Brasil e no estado do Pará. Duas mesas temáticas abriram espaço para a partilha de experiências. Mesa 1: “Agenda MROSC e Agenda 2030 e suas convergências”. Mesa 2: “Execução de parcerias no Pará sobre o olhar da Sociedade Civil e do poder público”.
Agenda 2030 e Agenda MROSC
O analista socioambiental, do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Daltro Paiva, destaca quais foram os principais elementos dentro da reflexão sobre a Agenda MROSC e Agenda 2030 e suas convergências. “Essa é uma convergência não a partir de uma abordagem temática, como se poderia supor, mas ela tem que ser uma convergência a partir do chão das vidas que estão ameaçadas, no contexto atual do nosso país. Uma convergência que passa, acima de tudo, por construir processos que sejam de sinergia, em torno dessas duas questões que estão muito ligadas: de um lado, a questão do desenvolvimento sustentável, como uma mudança de paradigma, uma mudança na forma de compreender o que é o desenvolvimento, superando essa lógica apenas focada no crescimento. De outro lado, a Agenda MROSC que fortalece justamente os processos e as dinâmicas da relação entre OSC e Estado, na lógica de fortalecer a democracia como um valor que impulsiona o desenvolvimento sustentável”, argumenta Paiva.
O analista também destacou o cenário de retrocessos do país e os impactos dessa realidade para as OSC, a partir dos riscos de não cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O país está vivendo um processo de sérios retrocessos em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Nosso Relatório Luz, sobre o progresso dos ODS no Brasil, aponta que em algumas situações teremos retrocessos a estágios pré 2015, portanto, anterior aos próprios ODS e também, que a participação da sociedade civil nos espaços de decisão política está ameaçada”, afirma.
Ouça Daltro Paiva
Daltro Paiva destaca ainda que a sinergia entre a Agenda 2030 e a Agenda MROSC tem grande poder de mobilização a partir dos ODS 16 “Paz, justiça e instituições fortes” e ODS 17 “Parcerias em prol das metas”. “Essa sinergia pode contribuir na alavancagem, na aceleração do alcance dos outros ODS. Nesse sentido, na discussão veio a sugestão: por que não começar a focar nos processos de celebração de parcerias da Sociedade Civil com o Poder Público? Os ODS como um componente de construção, elaboração e formulação, seja de termos de fomento, seja de termos de colaboração. Isso é necessário, mas tem um passo anterior: municípios e estados precisam efetivamente incorporar na sua agenda de planejamento os ODS, e, incorporando a Agenda 2o30, colar nela também a Agenda MROSC, que busca justamente qualificar ainda mais a relação entre sociedade civil e poder público, no acesso aos recursos públicos para que esses recursos possam, efetivamente, construir um desenvolvimento para além do mero crescimento econômico, que é o crescimento sustentável”, finaliza o analista socioambiental.
Formação de multiplicadores
O principal encaminhamento da Caravana MROSC Pará foi a decisão de iniciar um processo formativo no estado, com o objetivo de superar as fragilidades, em relação ao conhecimento das OSC no estado do Pará, sobre as inovações da Lei 13.019/2014. “Os/as representantes das organizações que são parceiras na coordenação e realização da Caravana, avaliaram que é preciso fazer uma formação com o detalhamento da Lei, por isso, decidimos fazer essa formação de multiplicadores, possibilitando inclusive uma certificação para estimular a ampla participação das Organizações da Sociedade Civil do estado”, explica Candice Araújo.
O encontro de Formação de Multiplicadores acontece pelo Zoom, no dia 26 de Outubro de 2020, das 10h às 12h. Para fazer inscrição acesse o link: https://bit.ly/3jhrYDT.
Plataformas Estaduais
Atualmente, a Plataforma MROSC conta com oito Plataformas Estaduais criadas (Acre, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe).
A estratégia para realização das Caravanas inclui mapear parceiros e cenários locais com alguma mobilização em torno do tema MROSC, isso acaba por proporcionar um cenário organizativo que pode culminar com a formação de uma Plataforma Estadual nos lugares onde ainda não há essa iniciativa. As articulações estaduais podem contar com contribuições da assessoria da Plataforma Nacional para fortalecer técnica e politicamente a mobilização local.
Agenda MROSC
A Agenda MROSC tem como objetivo a afirmação da importância da sociedade civil nos processos de construção de políticas públicas e para a superação de um cenário de criminalização das organizações, como explica a assessora política da Plataforma MROSC, Eliana Rollemberg: “A Agenda MROSC tem como pano de fundo uma grande articulação das organizações da Sociedade Civil e movimentos, em função do combate à criminalização que se fazia das organizações sociais, especialmente a partir dos anos 2000, com Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sobre as Organizações Não Governamentais (ONGs) e também sobre a questão da terra. A Agenda MROSC levou em conta uma série de questões que na época dificultavam as relações entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Estado. Então, a partir dessa Agenda se propunha um aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional que na época dificultavam essas relações”, afirma.
Desde então, a Agenda MRSOC se propôs a enfrentar, entre outras coisas, a insegurança jurídica no que diz respeito à relação entre OSC e Estado, como complementa Eliana: “O que a Agenda fez e faz é trazer para a pauta temas fundamentais para a vida das OSC. Entre esses temas estavam a insegurança jurídica pela ausência de uma lei especifica para as relações entre OSC e Estado, o que muitas vezes gerava interpretações distintas de procedimentos por parte dos diversos órgãos governamentais; a falta de compreensão da importância da valorização do resultados dos projetos muito mais do que meras aplicações financeiras, estoques enormes de prestação de contas, então se definiu a partir daí a importância de uma agenda normativa”, explica.
O eixo da chamada Agenda Normativa implica em ações que dizem respeito a questões de contratualização, ou seja, as relações de parcerias, à questão da sustentabilidade e da certificação. Já o eixo da chamada Agenda de Conhecimento, traz como proposta fundamental a superação ada insegurança institucional e abrange áreas como formação, estudo, pesquisa e comunicação. Esses dois eixos formam a Agenda MROSC.
A próxima Caravana MROSC será com as Organizações da Sociedade Civil do Maranhão, nos dias 21 e 22 de Outubro de 2020, das 14h às 17h, por meio da Plataforma Zoom. Inscrições pelo link: https://bit.ly/3c52szP
Acompanhe a agenda das Caravanas Estaduais pelas redes sociais da Plataforma MROSC: Facebook, Instagram, Twitter e YouTube.
Nota Técnica sobre o Projeto de Lei 4.113/2020
28 de agosto de 2020
A presente Nota Técnica apresenta considerações e contribuições da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) acerca do Projeto de Lei nº 4.113/2020 de autoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, apresentado pelo Deputado Federal Afonso Florence, do PT/BA. O objetivo é manifestar o apoio desta Plataforma e requerer célere tramitação.
Este projeto de lei introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs), durante o período de calamidade pública da Covid-19 de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Além disso, trata sobre a suspensão dos contratos, repasse de recursos, prestação de contas, descumprimento de metas, celebração de parcerias emergenciais e devolução e parcelamento de recursos.
A participação social é de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e por isso, chamamos a atenção das senhoras e dos senhores parlamentares para o que segue. Essa contribuição é apresentada apesar da mudança de rito e das limitações para atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia como forte evidência do nosso compromisso com esta temática.
Vale ainda registrar quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das OSC no Brasil.
I – SOBRE A PLATAFORMA MROSC
A Plataforma MROSC é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais. Foi criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia.
Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando sua regulação e transparência.
Tendo participado ativamente da construção da Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 para a União, o Distrito Federal e os Estados, e em janeiro de 2017 para os Municípios, a Plataforma MROSC está hoje muito envolvida no processo de regulamentação e implementação nos entes subnacionais para que o façam em acordo com os princípios e diretrizes de valorização, autonomia e participação das OSCs, trazidos pelo MROSC. A norma trouxe uma mudança de paradigma nas relações de parceria, que requer um novo olhar sobre essas relações entre a Administração Pública e a sociedade civil. São características da atuação da Plataforma nesta trilha percorrida nos últimos dez anos a produção e divulgação de conhecimento sobre os temas da agenda e da implementação da Lei nº 13.019/2014, a partir de uma perspectiva mais ampla e de valorização das OSCs, com a construção de um ambiente mais favorável à sua atuação e à participação social.
A experiência da Plataforma e a diversidade das OSCs traduzem e reafirmam o pressuposto de que participação significa ampliação da democracia e redução das desigualdades de gênero e raça existentes no país, relacionando-se diretamente à promoção do desenvolvimento sustentável e do acesso à justiça e à construção de instituições eficazes para todas e todos. OSCs fortes fortalecem a democracia e proporcionam maior pluralidade e melhores padrões de desenvolvimento, com manutenção das conquistas sociais, econômicas e políticas alcançadas pelo Brasil desde a democratização.
II – OSC e COVID – 19
A Plataforma MROSC está preocupada com a situação das populações mais pobres e carentes do nosso país e com as organizações da sociedade que as representam, mediam suas demandas e lutam por seus direitos frente às dramáticas consequências da pandemia Covid-19. Por isso, entende que é seu papel posicionar-se para que as OSCs possam manter as parcerias firmadas com a Administração Pública, com segurança jurídica, valorizando assim o papel essencial, muitas vezes protagonista que as organizações estão assumindo neste momento de crise.
III – DIRETRIZES DO PROJETO: INTRODUÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO APLICÁVEIS A PARCERIAS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nesse momento crítico da nossa história, vários regimes transitórios vêm sendo pensados para garantir a segurança juridica dos diferentes atores e atividades exercidas. Não deve ser diferente a necessidade de tratar do tema das parcerias entre a Administração Pública e as OSCs que vem desepenhando um papel de grande relevância no enfrentamento aos efeitos da pandemia.
A ideia central deste PL 4.113/2020 é garantir a possibilidade de repactuação de metas e resultados e prorrogação do calendário de execução e de prestação de contas durante o tempo que durar a pandemia, em razão da dificuldade e, por vezes, inviabilidade de reunir documentos com os escritórios fechados e o teletrabalho imposto pelo isolamento. Trata-se de previsão positiva e extremamente necessária.
Ao permitir a complementação do objeto das parcerias, esse projeto prevê o redirecionamento e a utilização de recursos já depositados nas contas dos entes ou entidades, ou de novos recursos. Com isso, possibilitará o seu uso em ações de combate à pandemia da Covid-19, enquanto durarem as medidas restritivas determinadas em sua função pelas autoridades públicas, por força de norma federal, estadual, distrital ou municipal.
A administração pública federal já havia editado algumas normas para lidar com o tema da prorrogação da vigência dos instrumentos de parceria.
São exemplos: o Decreto Federal nº 10.315 de 07.04.20, que prorrogou para 31.12.20 o término da vigência dos termos de fomento, termos de colaboração, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de instrumentos congêneres firmados com a administração pública federal, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.20 e o dia 30.12.20.
Também houve a edição da Portaria Interministerial nº 134 de 30.03.20 do Ministério da Economia que suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, parágrafos 1º e 2º e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127 de 29.05.08 e 507 de 24.11.11.
Além desses normativos insuficientes no âmbito federal, é preciso regulamentar a questão também para os demais entes da federação, já que a Lei nº 13.019/2014 vale para todo o território nacional.
Na ausência de um regramento nacional, cada ente subnacional tem construído suas normativas ainda com muitas dúvidas sobre os rumos da questão. Por exemplo, o Decreto nº 47.989, publicado em 19.06.20 pelo Governo do Estado de Minas Gerais trata da autorização para a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as OSC nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covis-19, causada pelo agente Coronavírus. Com isso, apenas tratou o tema para serviços essenciais, deixando sem orientações o tratamento para outras parcerias.
Ainda neste sentido, sendo o PL nº 4.113/2020 aprovado, as parcerias poderão ser prorrogadas de ofício, limitado o respectivo período à vigência de medidas restritivas inseridas. Eventual descumprimento de metas e resultados inicialmente previstos, não será fator impeditivo para a continuidade do repasse de recursos e não poderá ser utilizado como fundamento para que se considerem irregulares as contas da entidade parceira, quando decorrer de medidas restritivas.
Além disso, o PL também é positivo ao apontar para a necessidade de suspensão da exigibilidade de devolução de recursos ao erário enquanto durarem as medidas restritivas com relação às prestações de contas decorrentes de termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, contratos de gestão, contratos de repasse e de convênios celebrados pela administração pública. Ainda, indica que a restituição poderá ser parcelada, a requerimento do interessado. Isso é especialmente importante diante das dificuldades econômicas e de caixa que o contexto da pandemia impõe para todos. O parcelamento poderá ser efetuado mediante a aplicação exclusiva de correção monetária, vedada a incidência de juros de mora e limitado a 96 parcelas mensais, iguais e consecutivas.
O projeto de lei permite, ainda, tratar sobre a celebração de parcerias emergenciais e temporárias entre a administração pública e OSC quando o objeto for relacionado ao combate à pandemia do novo coronavírus, dispensando a realização de chamamento público.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com a disseminação do novo coronavirus muitas organizações da sociedade civil seguem atuando na linha de frente das ações de resposta no combate ao Covid-19.
Diante do exposto:
APOIAMOS o Projeto de Lei nº 4.113, de 2020 para que seja aprovado, possibilitando a manutenção da capacidade institucional dos parceiros da sociedade civil para execução de ações no combate aos efeitos diretos e indiretos da pandemia da Covid-19, em parceria com a Administração Pública; e
PEDIMOS que o Projeto de Lei nº 4.113, de 2020 passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada a necessidade de regulamentação imediata da matéria.
Essa tramitação precisa ser acelerada e acompanhada de perto pelas organizações e gestores públicos. A oportunidade de participar de forma direta, colaborando com o aperfeiçoamento do marco regulatório das OSCs faz parte do propósito da Plataforma MROSC. Neste momento de pandemia se faz necessário garantir o regular funcionamento das OSC, a continuidade dos projetos e das parcerias bem como do atendimento de relevância pública que presta à população.
Pela relevância do tema, em 25 de agosto de 2020, foi protocolado requerimento solicitando a inclusão de coautoria do Dep. Enio Verri – PT/PR, Dep. Afonso Florence – PT/BA, Dep. Alexandre Padilha – PT/SP, Dep. Arlindo Chinaglia – PT/SP, Dep. Airton Faleiro -PT/PA, Dep. Alencar Santana – PT/SP, Dep. Benedita da Silva – PT/RJ, Dep. Beto Faro – PT/PA, Dep. Bohn Gass – PT/RS, Dep. Carlos Veras – PT/PE, Dep. Carlos Zarattini – PT/SP, Dep. Célio Moura – PT/TO, Dep. Erika Kokay – PT/DF, Dep. Frei Anastácio – PT/PB, Dep. Gleisi Hoffmann – PT/PR, Dep. Helder Salomão – PT/ES, Dep. Henrique Fontana – PT/RS, Dep. João Daniel – PT/SE, Dep. Jorge Solla – PT/BA, Dep. José Airton Félix Cirilo – PT/CE, Dep. José Guimarães – PT/CE, Dep. José Ricardo – PT/AM, Dep. Joseildo Ramos – PT/BA, Dep. Leonardo Monteiro – PT/MG, Dep. Luizianne Lins – PT/CE, Dep. Marcon – PT/RS, Dep. Maria do Rosário – PT/RS, Dep. Marilia Arraes – PT/PE, Dep. Margarida Salomão – PT/MG, Dep. Merlong Solano – PT/PI, Dep. Natalia Bonavides – PT/RN, Dep. Nilto Tatto –PT/SP, Dep.Odair Cunha – PT/MG, Dep. Padre João – PT/MG, Dep. Patrus Ananias – PT/MG, Dep. Paulão – PT/AL, Dep. Paulo Guedes – PT/MG, Dep. Paulo Pimenta – PT/RS, Dep. Paulo Teixeira – PT/SP, Dep. Pedro Uczai – PT/SC, Dep. Professora Rosa Neide – PT/MT, Dep. Reginaldo Lopes – PT/MG, Dep. Rejane Dias – PT/PI, Dep. Rogério Correia – PT/MG, Dep. Rubens Otoni – PT/GO, Dep. Rui Falcão – PT/SP, Dep. Valmir Assunção – PT/BA, Dep. Vander Loubet – PT/MS, Dep. Vicentinho – PT/SP, Dep. Waldenor Pereira – PT/BA, Dep. Zé Carlos – PT/MA, Dep. Zé Neto – PT/BA, Dep. Zeca Dirceu – PT/PR.
Esperamos que todos os parlamentares, de todos os partidos, se juntem a essa iniciativa.
Renovamos nosso compromisso e disponibilidade em participar de novos debates e contribuições para essa finalidade. Reforçamos a importância de que essa construção coletiva respeite as diferenças e possibilite a participação de organizações representativas de toda a nossa diversidade.
Plataforma MROSC
Comitê Facilitador
