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Publicações2018-08-17T10:29:15-03:00

GT da Plataforma MROSC discute proposta de emenda à reforma tributária

Por Jucelene Rocha

A solidariedade não se tributa, esse é o princípio norteador de toda a proposta em elaboração que será encaminhada para a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

Em reunião na tarde da última sexta-feira (19), o Grupo de Trabalho Tributário, da Plataforma MROSC discutiu a atualização de sua proposta para emenda à Constituição, à qual será enviada à Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

“Acreditamos que estamos num bom caminho e definimos os pontos prioritários necessários para criar um ambiente próprio de atuação e apoio às iniciativas sociais, que desenvolvem programas importantes para a realidade brasileira”, afirma o assessor jurídico da Unicopas e membro do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, Daniel Rech, ao compartilhar aspectos da reunião. “Estivemos de acordo para apresentar uma emenda geral, para um tratamento específico para as OSC, também tratamos das doações e a importância do incentivo fiscal do Estado para as doações em relação a atuação das OSC e acabamos por incluir as instituições de saúde no campo da imunidade tributária”, completa Rech.

Ouça Daniel Rech

 

O integrante da Plataforma MROSC Pernambuco e Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor no Conselho Federal da OAB, André Carvalho, destaca a importância  de alguns entendimentos comuns para garantir a sustentabilidade das OSC: “Conseguimos chegar a um consenso e aprovar questões importantíssimas para garantir a sustentabilidade e a manutenção das OSC,  independente da classificação que elas tenham dentro da imunidade ou da isenção. Isso porque, na verdade, a reforma tributária vai ser uma alteração na Constituição e a Constituição só trata de imunidades, não trata de isenções. Foi muito importante colocarmos na proposta a questão da imunidade nas doações”, afirma.

Ouça André Carvalho

 

A reforma tributária está entre as prioridades da agenda do governo Bolsonaro e consta na lista das 34 pautas mais relevantes para 2021. No dia 04 de fevereiro, ao anunciarem definições e procedimentos para a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) comunicaram que pretendem aprovar a proposta em até oito meses. A Comissão Mista terá de apresentar relatório final ainda em fevereiro e o texto passará a tramitar em março.

Segundo levantamento realizado pela Plataforma, nenhuma proposta da reforma tributária em debate atualmente leva em conta as particularidades e características específicas das Organizações da Sociedade Civil (OSC). A Plataforma defende a aprovação de um regime jurídico que seja justo e específico para as OSC, na medida em que são indispensáveis à democracia e ao Estado, na consecução das mais variadas finalidades de interesse público, como saúde, educação, assistência social, dentre outras áreas estratégicas que buscam e promovem uma vida digna para todas as pessoas, a proteção do meio ambiente e o combate às desigualdades sociais.
Acesse aqui o documento com a proposta de emenda em elaboração pela Plataforma MROSC.

 

Grupo de Trabalho Reforma Tributária

A Plataforma MROSC, em sua constituição em 2010, propôs a criação de: “um regime tributário apropriado e favorecido às OSC, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas”. No VII Encontro Nacional da Plataforma MROSC, definiu-se pela criação de Grupos de Trabalho específicos, na busca de incidir e avançar no desafio da sustentabilidade das OSC. Esta iniciativa contribui ainda para que as signatárias da Plataforma MROSC assumam o protagonismo diante do tema, para evitar que governos e parlamentos estabeleçam, sem a participação das OSC, regras que possam prejudicar ainda mais a atividade das Organizações da Sociedade Civil.

 

Daniel Rech apresentou a proposta inicial de emenda à reforma tributária elaborada pela Plataforma MROSC. Imagem: Print da reunião via plataforma ZOOM.

Segue abaixo a lista das organizações signatárias da Plataforma MROSC e seus representantes, que compõem o Grupo de Trabalho Tributário. Caso outras signatárias tenham interesse de compor o coletivo, entre em contato conosco através do mroscplataforma@gmail.com.

Cáritas Brasileira – Igor Ferrer
CDJBC/ABONG (Plataforma SE) – Alex Federle
APAE de Paulista/PE –  (Plataforma PE) – André Carvalho
ECOSOL – Andrea Mendes
A.M.I.G.A.S – Anna Paula Sales
ELO Ligação e Organização – Candice Araújo
RICAM – Carlino Lima
ACLB – Ira/ Xanda Gomes
FUNDAMIG – Julia Caldas
5 Elementos – Mônica Borba
Instituto Direito Coletivo – Tatiana
Citadelle – Virgínia Rugani
Esquel – Sílvio Sant´Anna
GIFE – Aline Viotto

 

Informativo Somos MROSC – 3ª Edição – Fevereiro de 2021

Apresentamos aqui a terceira edição do Informativo Somos MROSC.  A publicação oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC).

O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC.

Desejamos um boa leitura, ao mesmo tempo em que pedimos que as organizações nos ajudem na divulgação do informativo, para que um número maior de pessoas e instituições possam acompanhar as propostas legislativas em tramitação.

 

Para ler ACESSE AQUI

 

 

Plataforma MROSC divulga notas para elaboração de Termo de Referência para consolidação de GT sobre Reforma Tributária

Texto para discussão – Plataforma MROSC preparado por Silvio Sant’Ana da FGEB e do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC

Contexto:

Todos os temas e desafios aqui propostos partem da concepção e convencimento da Plataforma de que é necessário e urgente o estabelecimento de uma política nacional de estado para o fortalecimento da sociedade civil. A Plataforma MROSC, em sua constituição em 2010, propôs a criação de: “um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas”. No VII Encontro Nacional da Plataforma se propôs a criação de Grupos de Trabalho (GTs) específicos. O GT Reforma Tributária a ser estabelecido deverá apoiar a viabilização desta finalidade1.

De outro lado, qualquer que seja o resultado da Reforma Tributária (RT) agora em discussão no Congresso, a Plataforma, na busca de incidir e avançar no desafio da sustentabilidade, deverá assumir um protagonismo para evitar que governos e os parlamentos estabeleçam – sem nossa participação – regras que possam prejudicar ainda mais a atividade das OSC.

O documento que segue é um texto que busca sistematizar o acumulo obtido pela Plataforma durante seus anos de existência, a partir de contribuições das mais diversas entidades de todo o País. Optou-se por incluir os temas e ideias que foram levantados ao longo dos anos, desconsiderando questões de mérito, de consistência técnica, jurídica ou “cientifica”.

Este é uma sugestão de proposta para um TdR que se aceita, deverá orientar o trabalho dos participantes do GT RT. Por óbvio este documento deverá ser emendado, reduzido, ampliado, aprovado ou rechaçado, na totalidade ou em partes, pelos signatários da Plataforma que obviamente podem desconsidera-lo integralmente e propor outro TdR.

Termo de Referência do Grupo de Trabalho (GT)

(sugestões para debate)

Objetivos do GT:

Propor às Signatárias da Plataforma diretrizes, sugestões e medidas necessárias e suficientes visando:

  1. Redução da carga tributária incidente sobre as OSC

  1. Incentivos para o fortalecimento institucional das OSC

  1. Propostas de incentivos para doações e doadores para as OSC (PF e PJ).

Escopo:

Por OSC se entenderá as entidades descritas na Lei 13.019/14 e na proposta de emenda constitucional elaborada pela Plataforma e não o conjunto das entidades privadas sem fins lucrativos. O GT deve trabalhar considerando a pluralidade, a diversidade e as condições reais e operacionais das OSC e não deve autocensurar-se – a priori – em relação à viabilidade técnica, jurídica ou politica de suas propostas. Deve expressar o desejo das OSC.

Especificação de Temas de Cada Objetivo

  1. Redução da Carga Tributária

  1. Contexto

Na atualidade segundo dados da Secretaria da Receita Federal (2018) as entidades isentas e imunes pagam em média 11,9% de suas receitas para impostos e contribuições previdenciárias. As isentas gastam 15,3% e as imunes 9,0% de suas receitas com estas despesas.

Para comparação, as maiores empresas declarando em “lucro real” pagam 7% de suas receitas; as de “lucro presumido” pagam 8,7% e MPE e MEI somente 2%. É uma situação irônica: isentas pagam mais impostos que todas as “não isentas”.

Para as contribuições previdenciárias – mesmo sabendo que cerca de 7.000 OSC são certificadas (CEBAS) como “imunes” – as entidades que não são imunes dedicam 5,8% de sua receita para o pagamento dos encargos. As empresas financeiras gastam 5,8% de sua receita (mesmo percentual que OSC) e as empresas não financeiras gastam somente 4,7%.

Esta carga tributaria vem crescendo ao longo dos anos. Em 2000 a carga para as instituições privadas sem fins de lucro (conceito distinto do de entidades isentas e imunes) era de 4,7% das receitas e a atual de 6,9%. Neste mesmo horizonte temporal as contribuições previdenciárias passaram de 3,8% da receita para 5,9%.

Como referência, cada 1% da receita das entidades (ainda segunda a Secretaria da Receita Federal) equivale a R$ 3,9 bilhões. Se a carga tributaria tivesse permanecido como em 2.000 as entidades teria suas receitas aumentadas em R$ 2 bilhões/ano, aproximadamente R$ 6.500 adicionais/ano para cada entidade.

A Proposta da plataforma visa corrigir estas e outras distorções absurdas.

  1. Alguns Impostos, Encargos e Contribuições a serem trabalhados.

A seguir se apresenta uma lista de custos tributários (impostos, contribuições e taxas) que devem merecer a atenção do GT-RT tanto em relação a sua importância para as OSC (custos) quanto por eventuais incentivos que possam ser a eles associados. Não há nesta lista determinação de prioridade, de importância ou urgência de abordagem que deveria ser determinada pelo mesmo GT.

  • B.1- Encargos Previdenciários patronais (e sua distribuição).

  • B.2- PIS- COFINS

  • B.3- Imposto de Renda de Aplicações Financeiras das OSC

  • B.4- IR /CSSLL

  • B.5- IPI

  • B.6- IOF

  • B.7- Imposto de Importação

  • B.8- ITCMD

  • B.9- ITBI

  • B.10- IPTU, IPVA.

  • B.11- ITR

Em várias situações e localidades governos tem oferecido tratamentos diferenciados e favorecidos a um ou outro segmento da economia. Exemplos são inúmeros, sendo um dos mais conhecidos os de IR, PIS-COFINS, e os de redução de IPI para aquisição de veículos por taxistas, para deficientes, para defesa, setor automotivo, indústria de condutores etc.

Dois impostos importantes, ICMS e ISS, merecem ser pensados a parte. Salvo o caso das entidades certificadas, a maioria das OSC pouco tratou de discutir possibilidades de redução destes encargos.

No entanto é bom ter em conta que estados e municípios oferecem isenções (ou alíquotas reduzidas) para segmentos e setores econômicos considerados de interesse para o desenvolvimento local, mas raramente consideram as OSC como elegíveis.

Note que sendo aprovadas as modificações propostas na RT em exame no Congresso haverá alterações em nomes, fatos geradores, bases de cálculos alíquotas órgãos responsáveis etc.

  1. Incentivos para o Fortalecimento Institucional das OSC

Neste segundo bloco o GT se defrontará com o desafio de refletir e talvez explicitar o como fortalecer as OSC e sobre a necessidade de estabelecer uma Politica Nacional de Fortalecimento das OSC que oriente, de certa forma, toda a abordagem do GT. Tendo em mente esta “politica” (explicita ou não), um conjunto de medidas e propostas deverá focar sobre os mecanismos que conduzam ao fortalecimento institucional das entidades.

Em seguida se examinam algumas situações e acúmulos já obtidos dentro da Plataforma.

Sabemos que a maioria absoluta das OSC é composta de micro e mini organizações2 com reduzidos volumes de recursos para fazer face à crescentes custos tributários e burocráticos sempre regressivos (menores pagam proporcionalmente mais).

Enquanto que empresas se beneficiam de legislação específica e adaptada aos seus formatos, impactos e funções no mercado (ex: lei das S/A, Regime SIMPLES, MEI), as OSC, ressalvados casos isolados de certificação e títulos, são tratadas como se fossem todas idênticas, desconsiderando suas naturezas jurídicas, modos de operação, funções e impactos sociais etc.

Uma primeira e prioritária reivindicação adotada pela Plataforma foi a de estabelecimento de um regime tributário especifico (explicitada agora na nossa proposta de emenda constitucional). Em seguida, foi o estabelecimento de um regime tributário simplificado para pequenas entidades. Não se trata de “estender” o regime SIMPLES empresarial para as OSC, pois estas não são empresas, são entidades de outra natureza, como os “governos”; são “entidades de outra natureza” e por isto, devem ser tratadas diferentemente.

O objetivo de um regime especial para o segmento OSC será o de simplificar e reduzir as obrigações para que ela se mantenha com regularidade jurídica, fiscal e administrativa a um custo compatível com o da função social que ela desempenha em sua comunidade. Hoje, para o mero cumprimento de obrigações legais e burocráticas (compliance) especialistas indicam que o Brasil consome 3 a 5% do seu PIB.

Nas pequenas organizações pode facilmente chegar a 10-15% das receitas3, o que desvia recursos (que deviam servir as famílias) e inviabiliza o funcionamento regular de um número significativo de entidades.

Outra demanda muito presente ao longo destes últimos 20 anos é a de criação de um fundo de financiamento para o desenvolvimento institucional das OSC. Segundo as primeiras pesquisas sobre este fundo, ele deveria ser privado e independente de governos mas receber aportes financeiros tanto de governos quanto de setor privado (e pessoas naturais). A ABONG desenvolveu proposta completa sobre este tema e durante o governo da Presidente Dilma o assunto foi explorado conjuntamente com o governo federal que sugeriu inclusive que empresas estatais poderiam ser as grandes financiadoras de um tal fundo.

No entanto o assunto não prosperou, pois o governo queria ter – de certa forma – o controle sobre a alocação dos recursos e que os eventuais financiadores aparentemente não queriam perder a capacidade de –eles mesmos – alocarem, Por outro lado a solução “governamental” não era a proposta das signatárias.

É sem dúvida assunto a ser retomado.

Um segundo tema chave a ser enfrentado pelo GT e o de estudar e propor o estabelecimento de um Regime tributário Especial para OSC, lembrando que 80% delas são micro e mini organizações e que já existem determinações jurídicas de imunidades que poderiam ser aprimoradas e melhor especificadas.

Este regime deverá ser de simples implantação e simplificado para com isto reduzir a burocracia e o custo de “compliance”. Deve também propor eliminação ou redução de carga tributária (incluindo encargos previdenciários, taxas e contribuições). Deverá ser tratado simultaneamente com a discussão do ponto (1) Redução da Carga Tributária.

Dentre estes grandes desafios, o GT poderá se debruçar sobre os temas já mapeados na trajetória da Plataforma, entre eles:

  • Constituição de Fundos Patrimoniais (endowments, fundos de rendimento financeiro, ativos diversos, sede própria, bens, obras de arte);

  • Possibilidade estabelecer elegibilidade de despesa com a constituição de reservas técnicas, de contingências, de prevenção de passivos (trabalhistas, fiscais, previdenciários e outros)

  • Linhas de serviços bancários e financeiros específicos para OSC

  • Crédito facilitado e de longo prazo para custeio e investimento (com “rebate” por adimplemento). Linhas de crédito acessível e barato em bancos públicos

  • Mecanismos de gestão administrativa-financeira para segurança institucional (ex: depreciação acelerada elegível como despesas em parcerias governamentais e privadas)

  • Mecanismos de paralisação temporária, inatividade temporária (hibernação)

  • Mecanismos e Regime de recuperação econômico financeira das OSC (casos de crises financeiras ou bloqueios externos de atividades, concordata, falência)

  • REFIS (refinanciamento e condições de pagamento de dívidas); anistia de débitos derivados de execução de convênios adimplentes quanto ao objeto.

  • Securitização de contratos (cauções etc, seguros de adimplemento)

  • Financiamento para Capacitação certificada de Dirigentes e gestores de OSC (uso do sistema S, escolas de administração pública, IFES e universidades)

Tecnicamente quase todos estes temas podem ser tratados sem referência direta à questão de tributação. No entanto dependem de legislação ou normas que estão associadas a temas tributários ou são sugestões cujo financiamento dependeria de arranjos de fiscais e tributários.

  1. Fomento a doações e a doadores

A Plataforma reivindica o estabelecimento de incentivos para doações e doadores que contribuam com as ações das OSC.

O grupo poderia incialmente trabalhar sobre os “desincentivos” que são muitos. Um deles, o ITCMD (imposto sobre doações). Já existe dentro da Plataforma um acumulo bastante grande sobre esta questão indicando a necessidade de isenção de doações para OSC e um tratamento tributário distinto das demais doações.

Mas este não é o único desincentivo: empresários relutam em doar temendo auditoria da SRF, preferindo até doar e não declarar. Outros não se beneficiam de incentivos porque ao doar devem declarar em formulário de “Lucro Real” (regra burocrática que pode significar aumento do imposto a pagar). A maioria absoluta de doadores (pessoas ou empresas) não recebe nenhum tipo de incentivo.

Em seguida seria de todo importante que o GT trabalhasse para desenhar mecanismos e instrumentos de incentivos morais a doadores, pois o ato de doar à causas publicas viabilizadas por meio das OSC é a realização pratica da solidariedade, objetivo fundamental da República e por isto merece aprovação. .

Quanto a incentivos materiais a maior parte de nossa atenção sempre foi dedicada ao uso de incentivos fiscais, via Imposto de Renda. Na trajetória realizada as signatárias optaram por afirmar que os incentivos para pessoas (cidadania) devem ser maiores que os incentivos concedidos a empresas.

A razão desta primeira diretiva é que “empresas” (interesse privado) incluem as doações como custo “operacional” e os incorpora no preço final de seus bens e serviços, fazendo com que, ao final, são os consumidores (a cidadania) que estão “pagando” a doação. Desta forma devemos orientar nossas propostas de modo a fazer com que, sem excluir eventuais incentivos às empresas, o “doador” principal seja a pessoa física, o sócio (o dono da empresa) que recebe os dividendos do negócio.

Um segundo elemento se refere à necessidade de retrabalhar o tema de doações aos Fundos (setoriais) legalmente estabelecidos. Hoje somente alguns deles admitem o direcionamento de parcela mínima do Imposto de Renda “Devido”. Doações a fundos como Saúde, Educação, Meio Ambiente, Direitos Humanos e até para fundos patrimoniais são possíveis, mas não corretamente incentivados. Assim se deveria examinar a possível inclusão de todos fundos como beneficiários de incentivos.

Outro aspecto a ser considerado em relação a estes Fundos é o de superar o atual conceito que eles são “despesa, gasto tributário”, favores concedidos pelo governo. De fato a possibilidade de dedicar parte do imposto de renda devido a um fundo legal deve ser tratada não como “perda de receita” de governo já que estas doações integram o orçamento dos governos e são administrados como qualquer outro recurso público por organismos de governo; a distinção é que este recurso não e arrecadado pela Receita Federal, mas é arrecadado por outros órgãos dos governos.

Além disto há a sugestão de criação de um fundo especifico para o fortalecimento institucional das OSC que deve ser considerada tarefa de extrema importância.

Esta é reivindicação desde muitos anos (pelo menos desde 2003). A ABONG após longas discussões internas consolidou uma proposta bem completa. No seminário Internacional organizado pela Secretaria Geral da Presidência da Republica e a Plataforma (Nov 2011) o assunto foi examinado até a partir de experiências internacionais (trazidas pelo ICNL e por experts da cooperação alemã e MISEREOR).

No âmbito do debate sobre sustentabilidade iniciou-se uma negociação com o governo federal. A sugestão da Plataforma foi de que se criasse um Fundo com recursos de governos, estatais e doadores privados, mas que fosse totalmente gerenciado por maioria absoluta de pessoas “não governamentais”. A Presidência da Republica
começou explorar a ideia mas decidiram que o fundo seria controlado pelo governo.
Infelizmente a iniciativa não teve continuidade.

A outra proposta levantada, mas não amplamente disseminada-discutida foi a de “obrigar” a que os Fundos já existentes dedicassem a cada ano um percentual de suas receitas para investir no fortalecimento institucional nas OSCs (sem cobranças de projetos, tarefas e metas). Daria também um bom resultado..

O Grupo deveria explorar também as possiblidades de incentivos aos doadores com o uso de impostos estaduais e municipais (ICMS ou ISS) utilizando-se de mecanismo semelhante ao utilizado pelo IR pela destinação de parcelas do “imposto devido”, ou mesmo de dedução de base de calculo. Esta abordagem difere da colocada no primeiro item deste TdR cuja finalidade é a de isenção (ou redução) de impostos que devem ser pagos pelas entidades; nesta cabe a contribuintes direcionar o seu imposto devido para as OSCs.

Há também que trabalhar no aprimoramento e expansão de programas tipo “Nota Legal” no qual pessoas podem destinar parte de seus créditos à entidades qualificadas.

Dado ao elevado grau de concentração de atividades e recursos nas regiões sul e sudeste o GT deveria examinar também hipóteses de que estes incentivos possam ser direcionados para as regiões de maiores déficits socioambientais do país. Pode implicar – por exemplo – na eventual concessão de maiores benefícios para doadores que apoiem ações diretas em tais regiões.

Recomenda-se que qualquer que seja a proposta ou a demanda formulada pelas OSC o GT deverá avaliar qualitativa e quantitativamente o impacto das mesmas sobre o fortalecimento das OSC e nas finanças publicas. As avaliações devem ser feitas do ponto de vista social.

O Grupo deverá também avaliar e sugerir a melhor maneira de apresentar todas estas propostas de Projetos de Leis seja em leis parciais ou em um único esforço.

Prazos:

Execução entre 2021 e 2022

Orçamento:

Aparentemente não se dispõe de recursos para financiar estes trabalhos que deverão ser voluntários.

Brasília, janeiro de 2021

Plataforma MROSC

1 A especificação de objetivos, escopo e tarefas aqui explicitadas não significa que os membros do GT tenham que ser especialistas, nem que eles mesmos devam assumir pessoalmente as tarefas. Sempre que necessário poderão demandar ao CF, colaboradores externos (inclusive consultores e especializadas) e/ou outras signatárias a cooperar.
2 Estas categorias incluem OSC “sem empregados” e com até 4 empregados
3 A maioria das micro OSC tem receita média abaixo de R$ 50.000,00/ano. Somente os custos de um contador (requisito mínimo de compliance) podem atingir R$10 a 13.000,00/ano

 

Para download acesse  AQUI

Termo de Referência para Avaliação Externa Intermediária

O documento apresenta o escopa para as propostas que podem ser encaminhadas até o dia 28 de fevereiro de 2021. 

Termo de Referência para Avaliação Externa Intermediária

Projeto: Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC

Requerente: Cáritas Brasileira

Co-requerente: ELO Ligação e Organização

Duração: Outubro de 2018 a setembro de 2022

Apoiadores: Comissão Europeia

1. INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO

1.1. Breve histórico da Plataforma MROSC

A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) é uma Rede criada a partir da articulação de um grupo muito representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONG, institutos e fundações privadas, que entende que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para as OSC em nosso país e tem atuado neste debate de forma propositiva. Contudo, 10 anos depois de sua consolidação, a Plataforma MROSC conta com 1315 entidades signatárias, 8 Plataformas e Articulações Estaduais e continua sendo uma das principais articulações na defesa do aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para a atuação das OSC”.

Para realizar o diálogo com o Governo Federal, a Plataforma criou o Comitê Facilitador, em representação às mais de 18 redes e 74 organizações que a integravam à época. Em 2011 o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho paritário com representantes do governo e das OSC, sendo estes últimos integrantes do Comitê Facilitador da Plataforma.

Este GT, em seu relatório final, propôs um anteprojeto de lei, que inspirou o substitutivo apresentado no Senado Federal, gerando o PL 7168/14 – que posteriormente deu origem à Lei 13.019/2014, cuja tramitação a Plataforma MROSC

acompanhou desde a primeira hora, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, participando de audiências públicas, discussões, da oferta de contribuições para o aperfeiçoamento do seu texto e tramitação no Congresso Nacional. Nesta trajetória, a Plataforma MROSC, cuja rede alcança mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes, realizou 7 Encontros Nacionais e alguns encontros regionais, em continuidade e aprofundamento da agenda.

A Agenda por um novo Marco Regulatório das OSC acolhida pelo Governo Federal entre 2011 e 2016 foi interrompida após o impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff e desde então tem sido objeto de pouca atenção por parte do Governo Federal, o que amplia a responsabilidade das OSC que participaram da sua construção em dar continuidade à agenda e promovê-la em nível local. Por este motivo as ações regionais da Plataforma MROSC têm sido priorizadas, como é o caso da Plataforma MROSC Bahia, cujo modelo de regionalização participativa, com envolvimento de OSC locais e permanente diálogo com o Poder Público é uma boa experiência, que traz aprendizados coletivos, bem como instrumentos e metodologias, que podem servir de referência para outras regiões.

Até o momento, apenas 17 estados brasileiros e o Distrito Federal editaram decretos regulamentando a Lei 13.019/2014, além de 526 municípios, segundo o OSC Legal, ou seja, tais entes públicos já criaram as diretrizes mínimas para que a governança institucional da Administração Pública possa adequar suas parcerias com as OSC ao regime da nova Lei.

A obrigação legal que cabe aos estados e municípios de se adaptarem à Lei 13.019/2014, determina uma agenda de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, representando uma excelente oportunidade para a ampliação da atuação articulada da Plataforma MROSC, no sentido de buscar não apenas a implementação participativa da Lei – com a criação dos Conselhos de Fomento e Colaboração – CONFOCO e de mecanismos inovadores como o PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social) – como também de ampliar a visibilidade e percepção pública acerca da relevância do trabalho das OSC e conter a criminalização burocrática.

1.2. Sobre o projeto

O projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem como objetivo geral “Contribuir para o fortalecimento da atuação das Organizações da Sociedade Civil – OSC na construção de um ambiente legal, político e institucional favorável, que avance na implementação federativa da agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil, a fim de promover a participação cidadã no desenvolvimento sustentável”. E como objetivo específico “Fortalecer a organicidade institucional da Plataforma MROSC a partir da ampliação de bases regionais e territoriais de articulação política das organizações da sociedade civil”.

O público grupo-alvo do projeto são organizações signatárias da Plataforma MROSC (atualmente 1195 organizações e 220 redes, fóruns e articulações) e organizações da sociedade civil não signatárias que atuam na defesa de direitos e no desenvolvimento sustentável.

Os/as beneficiários/as finais são pessoas, comunidades e grupos beneficiados pela atuação das organizações da sociedade civil em todo o território nacional, especialmente, as que atuam na defesa de direitos e no desenvolvimento sustentável.

A ação, a ser desenvolvida por 4 anos, tem os seguintes resultados esperados definidos:

Resultado 1: Aprimoramento da governança e consolidação das bases regionais da Plataforma MROSC;

Resultado 2: Avanço na implementação da agenda federativa do MROSC;

Resultado 3: Fortalecimento da capacidade institucional das OSC para atuar/incidir no aprimoramento do ambiente legal, político e institucional.

Atividades principais:

Resultado 1: A1.1 Estruturação de Secretaria Operativa da Plataforma MROSC; A1.2 Realização de reuniões do Comitê Facilitador e da Secretaria Executiva; A1.3 Realização de seminários e encontros nacionais com signatárias da Plataforma MROSC;

Resultado 2: A2.1 Apoio para articulação de Plataformas MROSC regionalizadas; A2.2 Ações de comunicação, mobilização e engajamento social que promovam a atuação das OSC e sua relevância social para a sociedade; A2.3 Realizar ações de advocacy voltadas à implementação da agenda federativa do MROSC; A2.4 Realização de caravanas territoriais de capacitação e sensibilização;

Resultado 3: A3.1 Elaboração de conteúdos técnicos de apoio e de propostas na agenda de advocacy do MROSC; A3.2 Elaboração e divulgação de relatório com casos de violações institucionais e criminalização burocrática das OSC; A3.3 Criação do fundo de apoio às OSC de pequeno e médio porte.

Indicador:

a. Atuação e incidência das OSC signatárias da Plataforma para implementação da agenda federativa do MROSC nos seus territórios.

Valores dos indicadores pretendidos:

a. Todos os 26 Estados e DF com OSC signatárias da Plataforma MROSC, ampliando em 100% a base associativa na Região Norte.

b. Aumento de 30% do número de OSC signatárias da Plataforma MROSC, especificando-se aquelas dirigidas por mulheres e/ou voltadas para os direitos das mulheres

c. Criação de 7 novas plataformas estaduais, sendo ao menos 1 em cada região

Efeitos:

a. Quantidade de Estados que tenham OSC signatárias da Plataforma MROSC

b. Quantidade de OSC signatárias da Plataforma, especificando-se aquelas dirigidas por mulheres e/ou voltadas para os direitos das mulheres

c. Ampliação do número de plataformas ou articulações estaduais formadas /atuantes/existentes

Organizações responsáveis pela execução do projeto:

A CÁRITAS BRASILEIRA, tem sede em Brasília/DF, e, como requerente principal, tem o papel de dinamizar as ações gerais propostas e coordenar, junto com o ELO, sua implementação, mobilizando e potencializando as atuações de suas 12 representações regionais na agenda do MROSC. Ficará, ainda, responsável pela execução, orientação financeira e prestação de contas do projeto, zelando pelo bom uso e aplicação dos recursos, sendo responsável pelo envio dos relatórios narrativos e financeiros, bem como a coordenação geral da proposta.

O co-proponente ELO Ligação e Organização tem sede na Cidade do Salvador- Bahia, e atua desde 1996 no fortalecimento de grupos e processos sociais em torno da afirmação dos direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais por meio da assessoria ao desenvolvimento das organizações. Seu corpo de associadas e associados é composto por profissionais vinculados a diversos movimentos sociais populares e universidades, de várias áreas do conhecimento, que proporcionaram ao ELO uma especialização nas áreas de assessoria em planejamento, monitoramento e avaliação de projetos sociais, capacitação na ação de lideranças e gestoras e gestores de organizações populares, análise do perfil institucional de organizações, análise de contextos regionais e elaboração de programas e projetos voltados para o desenvolvimento social.

2. SOBRE A AVALIAÇÃO EXTERNA

A presente seleção e contratação da avaliação externa será de responsabilidade da Co-requerente, ELO Ligação e Organização.

2.1. Escopo

Contratação de avaliação externa intermediária com a finalidade de avaliar os resultados e o cumprimento dos objetivos do projeto de acordo com o marco lógico, de modo que seja possível constituir parâmetros de comparação com o momento atual do mesmo e, consequentemente, oportunizar uma avaliação analítica sobre o fortalecimento da Plataforma por um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC), bem como em seu processo de interiorização.

Os objetivos específicos da avaliação são:

– Avaliar o processo de implementação do projeto, identificando o nível de desempenho e os resultados obtidos em relação aos produtos e identificar ganhos ou dificuldades que possam ter surgido durante a primeira metade da execução do projeto.

– Sistematizar e avaliar a aprendizagem gerada a partir dos desafios e dos processos organizacionais desenvolvidos para superá-los ao longo da implementação da intervenção e;

– Analisar as potencialidades enfrentadas nas ações.

– Elaborar recomendações, indicando eventuais correções e ajustes para garantir uma avaliação final positiva.

2.2. Foco/Justificativa

A avaliação intercalar está prevista no ARTIGO 8.º – AVALIAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO das Condições Gerais do contrato do referido projeto.

2.3. Metodologia

Para o alcance dos objetivos da avaliação serão realizadas principalmente as seguintes atividades:

  • Análise dos documentos que subsidiam o Projeto;

  • Entrevistas com: as organizações requerentes, representantes do Comitê Facilitador, representantes das Plataformas e Articulações Estaduais e signatárias, garantindo a escuta de organizações voltadas para temáticas de direitos das mulheres;

  • Acompanhamento de 2 (duas) atividades formativas (caravanas ou formação Regional), Plenária das Plataformas e Articulações Estaduais e Encontro Nacional das Signatárias;

  • Acompanhamento da implementação do Plano de Comunicação

  • Análise das ações de advocacy e acompanhamento do legislativo

  • Diálogo virtuais com 2 organizações apoiadas pelo Fundo OSC1

  • Encontro final de avaliação: as requerentes, e representantes do Comitê Facilitador, representantes das Plataformas e Articulações Estaduais e algumas signatárias e a União Europeia.

2.4. Abrangência

O projeto será analisado prioritariamente em cinco aspectos: relevância, eficácia, eficiência sustentabilidade:

Relevância: Avaliar a pertinência das ações desenvolvidas frente aos principais problemas enfrentados pelos grupos-alvo.

Eficácia: Apurar de que modo os objetivos/efeitos previstos pelo projeto são atingidos, por meio das ações desenvolvidas.

Eficiência: Analisar a eficiência do projeto em relação aos recursos humanos e financeiros investidos para o desenvolvimento do projeto;

Impacto: Apurar quais as contribuições do projeto para o objetivo geral do projeto.

Sustentabilidade: Verificar se os benefícios alcançados pelo projeto podem perdurar após o término do financiamento pelos doadores, bem como o potencial de expansão das atividades.

2.5. Composição da equipe de avaliação

Profissionais com experiência / conhecimento de projetos voltados para:

A avaliação intermediária poderá ter como proponente uma pessoa física ou jurídica que possua o conjunto de habilidades necessárias para conduzir este tipo de processo. Pessoas Jurídicas que concorrerem deverão indicar o sócio (a) que será responsável pela condução dos serviços, bem como, encaminhar o currículo do indicado para avaliação das competências exigidas. O/a proponente deverá ter as seguintes competências: A equipe técnica deve ser composta por, no mínimo, um/a perito responsável pela execução dos serviços. Este/a profissional deve ter, ao menos, 5 anos de experiência em trabalhos que envolveram a aplicação de métodos de avaliação qualitativos e quantitativos e a realização de avaliação de projetos sociais no Brasil.

  • Um quadro metodológico a ser utilizado para atingir os objetivos de avaliação, que inclui uma matriz de avaliação adaptada delineando os critérios de avaliação, perguntas, indicadores e fontes de informação;

  • Um plano de trabalho e missão, indicando claramente o calendário de atividades, prazos para entregas de produtos e recursos;

  • Definição de abordagens para a análise e interpretação dos dados e;

  • Estratégia de mitigação de risco.

2.6. Cronograma – Pré-proposta, à definir com o avaliador

Atividades

Prazo

Recebimento de propostas

até 28/Fevereiro/2021

Seleção e contratação do/a avaliador/a

01 a 15 de março/2021

Desenvolvimento das atividades

Março a Outubro/2021

Elaboração do relatório final

Novembro/2021

2.7 Cronograma de Pagamento dos honorários

Proposta inicial, a definir com o avaliador:

a) 1/3 parte na apresentação do plano detalhado de atividades;

b) 1/3 parte na apresentação do Relatório parcial em setembro/2021;

c) 1/3 parte na entrega do Produto Final.

2.8 Envio da proposta

A proposta de preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada de acordo com este Termo de Referência, sem rasuras ou entrelinhas, com os valores unitário e total atualizados, contendo os seguintes dados:

  • Nome, telefone, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento.

  • Prazo de validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da abertura deste Termo de Referencia.

  • Valor unitário para a descrição dos serviços, contendo a especificação clara, completa e minuciosa dos produtos ofertados, em conformidade com o solicitado neste Termo de Referência.

  • Currículo com a experiência da/o consultor/a, considerando o objeto acima definido.

A documentação exigida para participação deverá ser encaminhada, no prazo definido neste Termo de Referência, para o seguinte endereço eletrônico: mroscplataforma@gmail.com com a identificação – Avaliação Intermediária – Contrato CSO-LA/2018/399-177.

Brasília, 05 de fevereiro de 2021.

Plataforma MROSC

1Fundo OSC: O Fundo de apoio às Organizações da Sociedade Civil visa apoiar 16 projetos em duas modalidades:

a) Modalidade 1: destinada a organizações signatárias que venham a fortalecer e potencializar atividades e ações das Plataformas Estaduais atualmente existentes na Plataforma MROSC (Plataformas BA, SE, PE, AC, DF e RJ), via sub-subvenções, de até R$ 16.500,00

b) Modalidade 2: destinada a organizações signatárias, sendo 10 projetos de pequenas e médias OSC via sub-subvenções, de até R$ 30.000,00, ficando estabelecido que, no mínimo, 3 (três) projetos serão de OSC que têm em suas finalidades estatutárias a atuação na defesa e promoção dos direitos das mulheres.

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