Rio de Janeiro dá primeiros passos para a regulamentação estadual do MROSC


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Por intermédio da Defensoria Pública fluminense, Abong conseguiu as primeiras reuniões com a Casa Civil para tratar do processo de regulamentação estadual da Lei 13.019/14

Por Kaique Santos, da Abong

Em outubro, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) participou de dois encontros com a Casa Civil para tratar da regulamentação estadual da Lei 13.019/14, que reúne um conjunto de regras para a melhor relação entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por meio da Defensoria Pública Estadual do Rio de Janeiro, que também participou dos encontros, a Associação pôde tomar conhecimento do que já foi feito e pensar os próximos passos para a publicação do decreto estadual da lei conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, diz que as reuniões foram muito positivas e comenta a participação da Abong no processo de regulamentação. “A Abong foi presente com diversos membros evidenciando a correta e indispensável necessidade de participação da sociedade civil na construção da regulamentação em âmbito estadual.”

Antes dos encontros, a Abong, junto com a Defensoria e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, esteve em Brasília (DF) para um curso de capacitação sobre o novo MROSC. “Esse aprofundamento teórico gerou aprimoramentos e oxigenação da discussão sobre o esboço de decreto de regulamentação, inicialmente formulado pela Casa Civil e que ainda tramita internamente pelos órgãos do Poder Executivo com atribuição”, destaca Fábio.

A diretora executiva da Abong Eleutéria Amora reforça que por não terem acesso ainda a nenhum projeto de regulamentação e não haver minuta para consulta pública da sociedade civil, o processo está no início. “Só iniciamos agora, justamente por configurações políticas do Rio de Janeiro. É incomparável ao processo da Bahia, por exemplo, que está no nível 10”, afirma se referindo ao Estado, que teve decreto de regulamentação publicado no Diário Oficial no início de outubro.

Para Eleutéria, as organizações precisam entender que a regulamentação é direito delas. “É necessário conscientização, fortalecimento local, mudança de configuração, entender como será o processo”, explica. Ela destaca a importância de fazer o que a Abong está fazendo por meio de seminários, debates e reuniões, para mobilizar ainda mais a sociedade civil para que esta conheça, cobre e contribua para a regulamentação do MROSC no Rio.

“A Abong e outras organizações estão se empenhando na divulgação do MROSC e no maior envolvimento da sociedade civil e parece que estão no caminho correto”, concorda o defensor público Fábio Amado. “A Lei Federal [Lei 13.019/14] traça contornos gerais e diretrizes que devem ser observados e  reproduzidos nos Estados, todavia há margem para aprimorar a regulamentação em âmbito regional, avançando em alguns temas e absorvendo as peculiaridades locais de cada ente federativo”, finaliza.

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