SGPR divulga relatório do GT e cria página sobre Marco Regulatório

19 de agosto de 2013


A Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR) divulgou em seu site o relatório final do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que reuniu oito ministérios e 14 entidades nacionais das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para discutir as melhores práticas de transparência e gestão pública para dar credibilidade e fortalecer o papel das OSCs como instrumento de participação social e democrática.

> Clique aqui para acessar a íntegra do relatório

O relatório está em uma página específica criada no site da SGPR reunindo informações, artigos e todo o histórico da discussão entre governo federal e organizações a respeito da criação de um arcabouço legal específico para as parcerias entre o Estado e as OSCs, definindo regras claras e transparentes e impedindo o uso das organizações para o desvio de recursos públicos.

Coordenado pela SGPR, o GT realizou seis meses de debates para definir um arcabouço legal que defina de forma clara os direitos e deveres de organizações e Poder Público nos contratos de parceria, garantindo segurança jurídica, priorizando a transparência na prestação de contas e coibindo atos de corrupção.

Entre os principais produtos do debate está a minuta de um Projeto de Lei que define o marco regulatório. No entanto, o PL foi engavetado pela presidência e nunca chegou a ser enviado para o Congresso. Ele cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e OSCs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Além disso, prevê outras medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos da entidade e uma espécie de “ficha limpa” das OSCs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

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