Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Waldenor Pereira

Nesta terça-feira (27), a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil participou de audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados, e levou para reflexão da CLP temas relacionados à agenda MROSC.

A Comissão de Legislação foi criada em 2001 para potencializar a participação da sociedade civil organizada na elaboração de projetos de leis. . Através da Comissão, OSC, sindicatos,  órgãos de classe podem apresentar à Câmara dos deputados propostas legislativas e indicar temas estratégicos para acompanhamento pelo Colegiado.

A reunião contou com a participação de mais de 40 representantes da sociedade civil organizada e diversos parlamentares, com destaque para o Deputado Waldenor Pereira, Presidente da Comissão, Deputados Glauber Braga, Leonardo Monteiro e das Deputadas Talíria Petrone e Luíza Erundina.

Cinco temas importantes para as organizações da sociedade civil no contexto de pandemia

“A Plataforma MROSC é uma articulação das organizações da sociedade civil, que conta com mais de 1.600 entidades signatárias e há mais de 10 anos luta e defende pelo aprimoramento de um ambiente, político, legal e institucional para a atuação das organizações da sociedade civil.”, apresentou Igor Ferrer, integrante do Comitê Facilitador, que, representando a Plataforma, trouxe para a audiência  5 temas relevantes para as OSC no atual contexto  e que tramitam no Congresso Nacional.

A Plataforma defende que é necessário a aprovação dos projetos que estão na Câmara que preveem assembleias e reuniões virtuais para as OSC, como forma de garantir maior segurança jurídica a estes processos institucionais das organizações durante a pandemia, com especial destaque para os Projetos de Leis  380/21 e  5546/2020, sendo que este já foi aprovado no Senado.

Igor solicitou também que a CLP faça pressão para célere aprovação do PL 4113/2020, que busca garantir um regime transitório para as parcerias celebradas pela Administração Pública com as OSC durante a pandemia . O PL já foi aprovado na Câmara e atualmente tramita no Senado.

Em relação à Reforma Tributária, a Plataforma defende uma reforma que inclua um regime tributário diferenciado para as OSC e que seja compatível com a realidade das organizações, e que também retire da previsão do  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação as contribuições  para OSC.

Segundo Igor é preciso defender que solidariedade não se tributa. “Gostaríamos de sugerir a realização de uma audiência pública sobre este tema. Temos acompanhado as discussões e segundo o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, o relatório deve ser entregue pelo deputado Aguinaldo Ribeiro no dia  03/05, e, pelo visto, não haverá nada falando especificamente sobre as OSC. A Audiência pública seria importante para pautar este debate”. Nos próximos dias, a Plataforma irá encaminhar à CLP pedido formalizando a solicitação para audiência pública.

Também foi sugerido  à CLP, que faça pressão para aprovação do PL 5307/2020, que visa garantir a prorrogação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) . O PL  já foi aprovado no Senado e no momento está aguardando tramitação na câmara;

Por fim, a Plataforma ressaltou  a necessidade de se fazer enfrentamento aos projetos que criminalizam as organizações, que burocratizam excessivamente as OSC e que trazem uma visão pejorativa e preconceituosa sobre a atuação fundamental das OSC em parceria com o estado.

 A Plataforma já elaborou notas técnicas sobre os PLs comentados e para saber mais, clique aqui: http://plataformaosc.org.br/notas-tecnicas/

 Assista a fala completa de Igor Ferrer aqui: