DECRETOS MUNICIPAIS
Bahia
Salvador – Decreto Nº29.129/2017
Ceará
Tabuleiro do Norte – Decreto Nº 052/2017
Espirito Santo
Vila Velha – Decreto Nº 60/2017
Mato Grosso
Rondonópolis – Decreto Nº 8272/2017
Minas Gerais
Belo Horizonte – Decreto Nº16.804/2017
Uberlândia – Decreto Nº16.913/2016
Recreio – Decreto Nº73/2017
Paraná
Foz do Iguaçu – Decreto Nº25.598/2017
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro – Decreto Nº 42696/2016
Rio Grande do Sul
Porto Alegre – Decreto Nº 20.239/2019
Santa Catarina
Balneária Camboriú – Decreto Nº 8489/2017
São João Batista – Decreto Nº 3593/2019
São Paulo
São Paulo – Decreto Nº 57575/2016
