Em reunião na tarde da última quarta-feira (28/07), o Grupo de Trabalho Tributário da Plataforma MROSC discutiu a tramitação da Reforma Tributária/PLs, os impactos orçamentários da proposta de emenda e os contornos de um regime adequado.
Hoje, quando nos referimos à Reforma Tributária e suas principais proposições em andamento, temos: a PEC 110/2019 no Senado Federal e, principalmente, dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, o PL 3887/2020 e o PL 2337/2021. Uma vez que o Executivo defende que não deve ser feita uma reforma infraconstitucional, mas uma reforma legal, os PL foram apresentados na Câmara dos Deputados, uma vez que somente por lei complementar a União pode refletir a real materialidade do tributo e incorporar discussões quanto ao tema. Durante a reunião do GT, foi analisado que o fatiamento das propostas dificulta o andamento, sendo salientada, também, a falta de clareza por parte do governo.
No encontro online do GT, também foi discutida a importância de uma reforma específica para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e expansão da imunidade para as entidades, sendo que a imunidade tributária já é garantida constitucionalmente às organizações de saúde, assistência social e educação, mas muitas entidades precisam recorrer à justiça para efetivamente ter seu direito realizado.
O GT Tributário fez reflexões sobre a importância de definições de proposições da Plataforma que possam dar os contornos de uma reforma adequada às organizações, independentes do que o governo quer ou vai fazer, para vislumbrar os próximos passos e fortalecer sua incidência política dentro do Congresso Nacional. No momento, a Plataforma já apresentou propostas para a reforma tributária constitucional, que são centrais para a posterior garantia de um regime/sistema simplificado.
O encontro reuniu 17 representantes de organizações signatárias da Plataforma MROSC. Caso outras signatárias tenham interesse de compor o coletivo, entre em contato conosco através do mroscplataforma@gmail.com.
