Notas Técnicas

Notas Técnicas2019-12-10T11:27:28-03:00
1005, 2021

Nota Técnica do Projeto de Lei Nº 534 DE 2019

A Plataforma MROSC divulga nota técnica sobre o projeto de lei que pretende, como objetivo central, criar opção de doação do imposto de renda por pessoas físicas, relativo a desconto de parcela mensal do imposto retido na fonte. Na Nota técnica há considerações e propostas de aperfeiçoamento do PL.   Para download e leitura completa da Nota Técnica, clique AQUI

1204, 2021

Nota Técnica sobre o Projeto De Lei Nº 4.953/2016

Brasília, 12 de abril de 2021.  O presente documento tem por propósito trazer importantes observações acerca das fragilidades do Projeto de Lei nº 4.953/2016, apresentado pelo Deputado Federal Sr. Subtenente Gonzaga do PDT de Minas Gerais. Comunica sua ementa que o Projeto de Lei busca tornar obrigatório que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional.   Com os objetivos de permanente aprimoramento do arcabouço normativo e de fortalecimento institucional da atuação das OSCs, apresentamos abaixo a sistematização de argumentos que demonstram que todos os recursos nacionais e internacionais recebidos pelas OSC já são objeto de rigoroso controle por parte da Receita Federal e do Banco Central, nas mesmas bases que todas as demais pessoas jurídicas brasileiras. Esse fato torna o projeto de lei desnecessário, por redundante, e inconstitucional, por violar o princípio da impessoalidade que deve reger as relações da Administração Pública com particulares e os princípios da isonomia e da não interferência estatal no funcionamento de associações, forma jurídica adotada por mais de 90% das OSC no Brasil.   Antes, no entanto, registramos algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das OSCs no Brasil.   I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC   A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)1 é uma articulação nacional representativa de diversos organizações da sociedade civil dedicadas a várias causas de interesse público, composta por 1643 organizações signatárias e 8 plataformas estaduais, criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia.   Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando sua regulação e transparência.  Tendo participado ativamente da construção da Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 para a União, o Distrito Federal e os Estados, e em janeiro de 2017 para os Municípios, a Plataforma MROSC está hoje muito envolvida no processo de regulamentação e implementação nos entes subnacionais para que o façam em acordo com os princípios e diretrizes de valorização, autonomia e participação das OSCs, trazidos pelo MROSC. A norma traz uma mudança de paradigma nas relações de parceria, que requer um novo olhar sobre essas relações entre a Administração Pública e a sociedade civil. A produção e divulgação de conhecimento sobre os temas da agenda e da implementação da Lei nº 13.019/2014, a partir de uma perspectiva mais ampla e de valorização das OSCs, com a construção de um ambiente mais favorável à sua atuação e à participação social, são características da atuação da Plataforma nesta trilha percorrida nos últimos dez anos.   A experiência da [...]

504, 2021

Plataforma MROSC faz contribuições para a consulta pública da OCDE sobre a proteção e promoção do espaço cívico no Brasil

Em setembro de 2020, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) começou a realizar uma Revisão de Governo Aberto do Brasil (OGR) para avaliar como o governo está adotando os princípios e práticas de governo aberto. Como parte dessa revisão, o Observatório do Espaço Cívico da OCDE fará uma avaliação do espaço cívico e as práticas de engajamento do cidadão na vida pública no Brasil e que resultará em uma série de recomendações concretas para fortalecê-los. Neste sentido, o Observatório abriu uma chamada para sugestões e ideias sobre como proteger e promover o espaço cívico de atores não governamentais brasileiros, a partir das seguintes reflexões: Quais são as políticas ou mecanismos mais eficazes (em nível nacional, estadual ou municipal) que têm apoiado o ambiente do espaço cívico do país ao longo dos anos? Como isso pode ser expandido? Que mudanças são necessárias na legislação brasileira para aumentar os direitos e liberdades cívicas e melhorar o ambiente propício para que os cidadãos e as organizações da sociedade civil operem efetivamente no Brasil? O que o governo federal deve fazer para envolver melhor os cidadãos na tomada de decisões públicas no Brasil? A Plataforma MROSC encaminhou suas contribuições para a consulta, relatando o processo de construção da agenda MROSC como marco importante no fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Dentre as iniciativas relevantes e eficazes de ampliação do espaço cívico, a Plataforma destaca a criação de Conselhos de Fomento e Colaboração como lócus institucional para monitoramento e articulação para implementação do novo regime e cita as experiências do CONFOCO na Bahia e no município de Belo Horizonte. Ademais, tendo em vista a extinção de diversos órgãos de participação social tais como conselhos de direitos e de políticas públicas existentes, os CONFOCOs de Belo Horizonte e do Estado da Bahia são exemplos de resistência face ao cenário de restrições ao espaço cívico, impedindo ainda mais retrocessos e servindo de modelo aos demais entes federados. No documento, a Plataforma também faz referência às diversas situações de criminalização burocrática que as OSC têm sido submetidas. Como resultado deste quadro, é comum que organizações sejam instadas a comprovar que “não aplicam seus recursos em desacordo com as suas finalidades sociais”, que “não distribuem lucro” e que “não remuneram acima de valores de mercado”. Há uma verdadeira inversão da presunção de boa-fé a que toda pessoa física e jurídica faz jus num Estado Democrático de Direito. Às OSCs costuma ser imposto o ônus de provar que não descumpre a lei como pré-requisito para gozo de seus direitos. Neste cenário, a Plataforma considera que a garantia de ambiente estável para o fortalecimento das organizações da sociedade civil perpassa um ordenamento jurídico favorável às peculiaridades do setor, e que, apesar de avanços consideráveis na legislação, ainda necessitamos da implementação prática dos comandos legais e de recursos humanos capacitados e constantemente atualizados, permitindo uma interação cada vez mais fluida entre administração e sociedade civil organizada. Além disso, o documento destaca que é preciso alterações legislativas [...]

2203, 2021

Plataforma MROSC elabora Nota Técnica sobre o PL 5.307/2020

  O documento apresenta contribuições para o Projeto de Lei nº 5.307/2020, que intenta a prorrogação da dedução do Imposto sobre a Renda dos valores correspondentes a doação e patrocínios em prol do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Esse projeto de lei surge para prorrogar os incentivos fiscais para doações e patrocínios ao PRONON e PRONAS/PCD, incentivo este válido até o final de 2021 para as pessoas jurídicas, e até 2020 para as pessoas físicas. O PRONON e o PRONAS/PCD foram instituídos em 2012, tendo sido facultada aos seus incentivadores a dedução do imposto sobre a renda dos valores destinados a eles. Inicialmente, o incentivo vigorou até o ano de 2015 para doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano de 2016 para as pessoas jurídicas. A redação propõe o aumento do prazo, de modo que para pessoas físicas, valeria o incentivo até o ano-calendário de 2025, e às pessoas jurídicas até o ano-calendário de 2026.     Leia abaixo a nota na íntegra:   NOTA TÉCNICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.307 DE 2020 Brasília, 22 de Março de 2021   O presente documento apresenta contribuições acerca do Projeto de Lei nº 5.307/2020, que intenta a prorrogação da dedução do Imposto sobre a Renda dos valores correspondentes a doação e patrocínios em prol do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O objetivo central do projeto de lei é alterar o artigo 4º, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para que amplie a duração da faculdade concedida para pessoas físicas e jurídicas em deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol dos programas PRONON e PRONAS/PCD. A redação propõe o aumento do prazo, de modo que para pessoas físicas, valeria o incentivo até o ano-calendário de 2025, inclusive, e às pessoas jurídicas até o ano-calendário de 2026, inclusive. Esse projeto de lei surge para prorrogar os incentivos fiscais para doações e patrocínios ao PRONON e PRONAS/PCD, incentivo este válido até o final de 2021 para as pessoas jurídicas, e até 2020 para as pessoas físicas. O PRONON e o PRONAS/PCD foram instituídos em 2012, tendo sido facultada aos seus incentivadores a dedução do imposto sobre a renda dos valores destinados a eles. Inicialmente, o incentivo vigorou até o ano de 2015 para doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano de 2016 para as pessoas jurídicas. Em 2015, o benefício foi prorrogado por meio da aprovação da Lei nº 13.169, que possibilitou a dedução até o ano de 2020 para pessoas físicas, e o presente ano de 2021 para pessoas jurídicas. Assim, serve a presente Nota técnica para analisar o Projeto de Lei nº 5.307/2020 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito [...]

2909, 2020

Nota Técnica sobre o Projeto de Lei 4.113/2020

28 de agosto de 2020 A presente Nota Técnica apresenta considerações e contribuições da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) acerca do Projeto de Lei nº 4.113/2020 de autoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, apresentado pelo Deputado Federal Afonso Florence, do PT/BA. O objetivo é manifestar o apoio desta Plataforma e requerer célere tramitação. Este projeto de lei introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs), durante o período de calamidade pública da Covid-19 de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Além disso, trata sobre a suspensão dos contratos, repasse de recursos, prestação de contas, descumprimento de metas, celebração de parcerias emergenciais e devolução e parcelamento de recursos. A participação social é de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e por isso, chamamos a atenção das senhoras e dos senhores parlamentares para o que segue. Essa contribuição é apresentada apesar da mudança de rito e das limitações para atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia como forte evidência do nosso compromisso com esta temática. Vale ainda registrar quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das OSC no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma MROSC é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais. Foi criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando sua regulação e transparência. Tendo participado ativamente da construção da Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 para a União, o Distrito Federal e os Estados, e em janeiro de 2017 para os Municípios, a Plataforma MROSC está hoje muito envolvida no processo de regulamentação e implementação nos entes subnacionais para que o façam em acordo com os princípios e diretrizes de valorização, autonomia e participação das OSCs, trazidos pelo MROSC. A norma trouxe uma mudança de paradigma nas relações de parceria, que requer um [...]

805, 2020

Nota Técnica sobre Medida Provisória nº 944/2020

29 de abril de 2020 O presente documento apresenta contribuições acerca da Medida Provisória nº 944/2020, que institui, no contexto da pandemia COVID-19, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados e dá outras providências. O objetivo central da Medida Provisória, descrito na exposição de motivos encaminhada, foi de propor a criação de programa de concessão de linha de crédito emergencial destinada a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com direcionamento exclusivo dos recursos para pagamento da folha de salários pelo período de dois meses. Dessa forma, o escopo do Programa abrange pequenas e médias empresas (PMEs), considerando o número de empregados que essas empresas podem ter e o padrão de faturamento associado a pequenas ou médias empresas. O texto não inclui as associações, fundações ou organizações religiosas dentre o rol de pessoas jurídicas aptas a se beneficiarem destas possibilidades, estando as organizações da sociedade civil brasileiras excluídas das medidas de acesso aos créditos na forma proposta. Assim, serve a presente Nota técnica para analisar a MP nº 944 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito e forma de atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia, entendemos ser a participação social de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e chamamos a atenção das senhoras e dos senhores parlamentares para o que segue. Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSC) no Brasil. I - SOBRE A PLATAFORMA MROSC A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC)[1] é uma articulação nacional representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, composta por 705 organizações signatárias, 107 articulações/redes/grupos, 10 fóruns e 6 plataformas estaduais, criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades. A Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia. Os principais compromissos da Plataforma MROSC são com as causas de interesse público; a consolidação da democracia; a pluralidade na ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã; o aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público; e com a adoção de práticas que permitam uma melhor gestão dos [...]

Acessibilidade
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support