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PL defende extinção do título de Utilidade Pública Estadual

No Brasil, não há grandes problemas para a criação de uma entidade não governamental, com base no artigo 5º inciso XVII da CF, todavia é necessário que alguns critérios sejam seguidos para que a Organização esteja ajustada à lei, e isso acaba sendo um enorme obstáculo a ser enfrentado.

Existe a titulação como entidade de utilidade pública, que pode ser municipal, estadual e federal. Além disso, com o surgimento da Lei 9.790/99, outra qualificação ficou à disposição das Organizações, a de OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

Estas certificações acabam burocratizando, de maneira excessiva, o acesso a direitos e benefícios das Organizações da Sociedade Civil. Por esta razão, a Lei nº 13.019/14, aprova a revogação da Lei nº 91 de 1935, que trata dos títulos de Utilidade Pública Federal (UPF), a fim de estender às organizações os benefícios previstos em lei, independentemente da exigência de ter que cumprir requisitos formais para certificação e titulação de UPF. Sendo assim, a revogação desburocratiza o processo e contribui para uma nova dinâmica de interações entre Estado e a sociedade civil.

A revogação da lei da UPF foi originalmente proposta pelo Grupo de Trabalho de Entidades Sociais do Ministério da Justiça, instituído em 2011, debatida pelo governo no âmbito do Programa Bem Mais Simples e discutida ainda junto com representantes da sociedade civil da Plataforma do MROSC.

Tendo em vista o processo de extinção que aconteceu com as UPF e os benefícios que esta ação trouxe para as entidades não governamentais, há também a necessidade de seguir o mesmo caminho com as UPE. Por isso, já está em tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 21.825/2016 para revogar a lei 6.670/1994, que regula os critérios para reconhecimento de utilidade pública das sociedades civis de direito privado e quaisquer instituições filantrópicas sem fins lucrativos no estado da Bahia.

A Plataforma MROSC Nacional e a Plataforma MROSC Bahia apoiam o PL 21.825/2016 e veem como urgente a atenção dos Parlamentares e de toda a sociedade civil sobre a questão. O objetivo da revogação, assim como aconteceu com a Lei 91/1935, é simplificar a relação entre Estado e Organizações da Sociedade Civil.

Para fazer um balanço sobre a questão conversamos com a presidente do Confoco-BA, membro do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, em representação da CESE nesses espaços, Eliana Rolemberg.

Na entrevista, ela faz uma análise sobre as desvantagens da Certificação.

Plataforma MROSC: Por que não há motivos para existência de uma legislação estadual como a 6.670/1994?

 Inicialmente, como você já apontou, a Utilidade Pública foi revogada pela Lei 13.019/14 e alterada pela 13.2014/15, em âmbito federal, aliviando a burocracia adicional para as OSC e para o estado, ao qual competia a fiscalização de milhares de entidades.  Esperava-se que os estados e municípios seguissem a mesma orientação.

No processo de discussão da proposta de um novo marco regulatório, o Grupo de Trabalho paritário coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República do governo Dilma, considerou a importância da transparência como uma das questões centrais da democratização das relações de parceria entre estado e organizações da sociedade civil. Dessa forma, estabeleceu vários mecanismos reguladores dessa relação, a exemplo do chamamento público obrigatório e da exigência de comprovação de existência da organização que concorre ao edital, de existência há pelo menos 3 anos, com cadastro ativo na Receita Federal. Para os estados, 2 anos e para municípios 1 ano.

Outro elemento a considerar é que a Lei de Certificação de 2009, modificada em 2013, não pressupõe mais a UP para concessão do CEBAS.

Na Bahia, o Grupo de Trabalho paritário encarregado de elaborar a minuta do Decreto de Regulamentação Estadual da Lei 13.019, seguiu a Lei federal, de caráter nacional, a ser aplicada em todos os âmbitos, até o municipal. Porém, sendo um Decreto (Decreto Estadual nº 17.091/2), não poderia revogar a Lei nº 6.670 de 21 de Julho de 1994, bem como outras leis que não se coadunam com a 13.019 e dificultam sua implementação.

Do ponto de vista da política pública implementada pelo MROSC, a UP deve deixar de existir como exigência no estado da Bahia

Plataforma MROSC: Quais desvantagens um título de utilidade pública representa? 

A UP trata de um título honorífico, com critérios subjetivos, difíceis de serem aferidos. E não demonstra idoneidade, competência e sim, prestígio.

Para obtenção desse título é necessário que a OSC peça apoio de algum parlamentar e esperar o reconhecimento e a aprovação pela Assembleia Legislativa, que nem sempre conhece a organização, suas atividades, tempo de existência. Esse procedimento pode ser uma porta aberta ao favorecimento de uma prática clientelista.

Tanto a Plataforma MROSC quanto o Conselho de Fomento e Colaboração Confoco/BA, estão empenhados na democratização das relações entre estado e sociedade, com a valorização e fortalecimento da sociedade civil organizada, reconhecimento de sua autonomia, livre expressão e liberdade de associação.

Esperamos que o Projeto de Lei (21.825/2016), de autoria do deputado Rosemberg Pinto seja aprovado o quanto antes.

 

Por Isis Dias

 

Projeto da Plataforma MROSC é escolhido para integrar publicação da União Europeia no Brasil

A União Europeia no Brasil lançou a publicação “Apoio da Equipe Europa ao Brasil na luta contra COVID-19” e o Projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi um dos escolhidos para fazer parte da publicação.

Acesse a publicação AQUI. 

O Projeto da Plataforma MROSC, executado pela Cáritas Brasileira e pelo ELO Ligação e Organização, com o apoio da União Europeia, desde o início da pandemia, já lançou três editais de apoio às Organizações. Já são mais de 50 ações de OSC, com iniciativas em resposta aos efeitos da pandemia, apoiadas pelo projeto, além de disponibilizar um Fundo Emergencial para 6 Plataformas Estaduais dispostas a realizarem ações de enfrentamento a Covid-19 (Acre, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe)

Os Editais deram prioridade ao apoio às OSC que pensaram em projetos com grupos especialmente vulneráveis à pandemia, tais como população em situação de rua, mulheres, indígenas quilombolas, migrantes, pessoas com deficiências, dentre outros. Os editais fazem parte da lista de ações da Plataforma para o combate à pandemia. 

Ademais, a Plataforma MROSC também publicou cartilhas para apoiar as ações das OSC durante a pandemia. A publicação Fortalecimento de lideranças, organizações de mulheres e MROSC em tempos de Covid-19” traz informações em prol do fortalecimento das OSC, das mulheres negras, quilombolas, indígenas, com deficiência e idosas que, desde o início da pandemia, estão na linha de frente, sendo mais afetadas. Já o Manual MROSC e COVID-19, organiza um roteiro para apoiar os processos de tomada de decisão das OSC nas relações de parceria firmadas com o Poder Público com base na Lei nº. 13.019/2014 – MROSC durante a pandemia da Covid-19.

Além de todas as ações citadas, a Plataforma segue atuando através da incidência política para garantia do aprimoramento do ambiente político, legal e institucional para atuação das OSC durante a pandemia. As ações iniciais de combate à propagação do coronavírus começaram assim que as autoridades sanitárias recomendaram as medidas preventivas. As entidades responsáveis pela execução do projeto Fortalecimento da Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC, Cáritas Brasileira e o ELO Ligação e Organização,  decidiram suspender todas as atividades coletivas presenciais do referido projeto e a continuidade da realização das atividades de maneira virtual.

Por Isis Dias

 NOTA TÉCNICA- Projeto de Lei Nº 4416 DE 2019

O presente documento apresenta as contribuições da Plataforma MROSC à audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4416/2019[1], de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (PRB/PE), que objetiva incluir um § 2º ao art. 22 da Lei nº 13.019/14 – que estabelece os requisitos que devem constar do Plano de Trabalho das parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento – para obrigar as organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvem trabalhos sociais em parceria com órgãos públicos, e que possuem mais de cinco atividades ou projetos, a destinarem ao menos um para o público idoso.

Para download da Nota Técnica, clique AQUI

Informativo Somos MROSC: Julho de 2021

O boletim informativo “Somos MROSC” oferece uma visão sobre o cenário atual do Congresso Nacional, destacando propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam interessar às Organizações da Sociedade Civil (OSC).

O objetivo desta publicação é manter as organizações signatárias da Plataforma MROSC informadas sobre proposições que impactem o ambiente jurídico das OSC e sobre a atuação da Plataforma MROSC.

Leia a edição de Julho de 2021, que traz a aprovação do PL 4113/2020 no Congresso Nacional, entre outras noticias.

Acesse aqui: INFORMATIVO-MROSC-N6-.pdf (52 downloads)

Catálogo de Projetos Emergencias no Combate à Pandemia Aprovados em 2021

A Plataforma MROSC, enquanto articulação política que se dedica ao fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil e do ambiente para sua atuação, também concentra suas atividades e esforços no combate à disseminação da Covid-19. Foram lançados  dois editais em 2021 para apoiar ações de projetos nas áreas da saúde, educação, assistência social, direitos humanos, cultura, meio ambiente e promoção da igualdade de gênero.
#PlataformaMrosc #ApoioEmergenciais

Nota de apoio ao PL 4113

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

 

Está em pauta no Plenário do Senado o PL 4113/2020, que estabelece um regime jurídico transitório para as parcerias do Estado com a sociedade civil. O projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2020 deverá ser votado na próxima terça-feira (dia 29/06), e sendo aprovado, vai à sanção presidencial.

O PL 4113/2020 atenderá às 781.921 Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Brasil, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Essas OSCs empregam, diretamente, 2.336.413 pessoas, que desenvolvem 45.362 projetos em prol do país e  criar um regime jurídico transitório durante a pandemia, aplicável às parcerias entre Estado e sociedade civil, de modo a orientar os gestores públicos e as organizações sobre ajustes necessários neste novo cenário de restrições e a gerar mais segurança jurídica para as relações de parceria.

 

Leia a nota de apoio ao PL 4113:

 

Nota de apoio ao PL 4113

24 de Junho de 2021,

O PL 4113/2020 serve para criar um regime jurídico transitório durante a pandemia, aplicável às parcerias entre Estado e sociedade civil, de modo a orientar os gestores públicos e as organizações sobre ajustes necessários neste novo cenário de restrições e a gerar mais segurança jurídica para as relações de parceria.

Esta nota visa a mobilização da sociedade civil organizada e dos gestores públicos, além de rebater argumentos contrários ao projeto trazido, curiosamente, pelo governo federal nesta reta final, muito embora o PL 4113/2020 seja positivo também para os gestores públicos, uma vez que traz segurança jurídica aos gestores para a execução das parcerias das OSC com o Estado durante o período de pandemia que impactou a todos.

O governo federal argumenta que as medidas transitórias propostas pelo PL 4113/2020 abrangem todo e qualquer tipo de prestação de serviço contratado (em qualquer matéria) em parcerias com OSC, independentemente de se tratar ou não de atividade relacionada com a saúde pública, que aliás é o motivo justificador do Decreto Legislativo n.º 6, de 2020. E é isso mesmo!

Ora, a pandemia impactou as atividades de todos os setores da sociedade brasileira, não apenas a área da saúde. Tanto é assim que o Congresso Nacional já aprovou regras de direito privado transitórias para diversos setores econômicos da sociedade brasileira e o próprio governo já flexibilizou regras para para o setor da aviação, para citar apenas um exemplo. Não faz, portanto, sentido este argumento trazido pelo governo federal.

Os Decretos do Poder Executivo destinados a preservar a continuidade da execução das parcerias da administração pública federal com as OSCs (Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020, e Decreto n.° 10.594, de 29 de dezembro de 2020) são insuficientes para darem conta da realidade que atinge quase 800 mil organizações em todo o país.

O PL 4113/2020 não descuida dos mecanismos próprios estruturados na Lei n.° 13.019, de 2014, e nem das demais leis específicas que tratam de contratualização com as entidades privadas sem fins lucrativos, apenas traz previsões específicas e provisórias para possibilitar o cumprimento das parcerias com o Estado enquanto se mantiver o cenário de pandemia. O projeto visa, exatamente, sanar o atual quadro de insegurança jurídica causada pelos impactos da pandemia que traz dificuldades imprevisíveis ao cumprimento das parcerias.

Por essas razões, a Plataforma MROSC vem solicitar aos Senhores Parlamentares a necessária e urgente aprovação do PL 4113/2020, proteção relevante tanto para as organizações da sociedade civil quanto para gestores públicos.

 

Ajude-nos a pressionar os senadores para que aprovem o PL 4113/2020: https://www.senado.leg.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf

 

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