A cartilha pretende, a partir da experiência do estado da Bahia, compartilhar conhecimentos e apontar possíveis caminhos a serem seguidos no processo de regulamentação da Lei 13.019/2014 – nos estados e municípios. Ela se estrutura como um passo-a-passo e possui exemplos, instrumentos e metodologias que podem ser valiosos para o uso em suas realidades locais. Publicação da ABONG – Observatório da Sociedade Civil

Download “Lei 13.019/2014: Regulamentação Passo a Passo” cartilha-lei-mrosc-regulamentacao-passo-a-passo.pdf – Baixado 19 vezes – 3 MB