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Notas Técnicas

NOTA TÉCNICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 886/2019

By 10 de setembro de 2019dezembro 10th, 2019No Comments

Brasília, 10 de setembro de 2019

O presente documento apresenta nossas contribuições acerca da redação do inciso XI do art. 5o da MP 886/2019 e da antiga redação do inciso II do art. 5o. da Medida Provisória no 870/2019.

Antes, no entanto, vale registrar algumas informações sobre quem somos, nossa história na construção da agenda do MROSC, nossa atuação regionalizada e a importância da garantia de um bom ambiente de atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no Brasil.

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