A consulta tem o objetivo de verificar a aplicação do artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014

Plataforma MROSC Bahia está realizando consulta sobre a cobrança das tarifas bancárias nos termos de fomento e colaboração firmados no âmbito da esfera estadual.  O levantamento é uma iniciativa do CONFOCO/BA, que também está colhendo informações junto às secretarias de Estado. O CONFOCO é uma instância consultiva e propositiva na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. O objetivo é verificar a aplicação do artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014, que versa sobre os recursos recebidos em decorrência das parcerias e determina que sejam depositados em contas correntes específicas isentas de tarifas bancárias em instituição financeira pública.

“Somamos esforços no sentido de implementar e confirmar a necessidade da relação entre o Estado e a sociedade civil de forma alinhada”, reforçou Efson Lima, que representa o poder público na coordenação da Comissão Técnica de Normas e Procedimento do CONFOCO/BA.

Cleonice Alves, coordenadora da comissão de normas da Plataforma MROSC Bahia, afirma que o levantamento é importante para se ter uma estimativa a respeito do seguimento das normas. “Não podemos onerar as organizações, pois não têm recursos extras para desenvolver seus trabalhos”.

Segundo Candice Araújo, que também integra a coordenação de ambas comissões na Plataforma MROSC Bahia e do CONFOCO/BA, a consulta reflete o alinhamento do espaço de atuação das  Organizações, que é a Plataforma e sua interação com o CONFOCO, que assume um papel fundamental na implementação das novas regras. Ela pontua também que a ação possibilitará um canal de comunicação com os bancos públicos e também fortalecer a sociedade civil organizada.

As organizações estão sendo convidadas a participar, por meio de resposta ao formulário, clicando aqui.