Quem pode ser Signatária?

Podem ser signatárias Organizações da Sociedade Civil que atuam para o interesse público, Movimentos Sociais e Coletivos, Fóruns, Redes e Articulações de Organizações da Sociedade Civil, que aderem às 5 reivindicações básicas da Plataforma MROSC, que são

  1. Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;
  2. Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias
  3. O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs
  4. Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público; a visão das OSC como parceiras do serviço público, não meras prestadoras de serviços.
  5. Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.

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Atualmente, a Plataforma MROSC conta com mais de 2.000 organizações signatárias da sua carta de princípios, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil organizações, abrangendo uma diversidade de movimentos sociais, entidades religiosas, OSC, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária.

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A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) é uma rede representativa de diversos movimentos sociais, entidades religiosas, OSCs, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária, criada em 2010 com a finalidade de definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil brasileira, em prol da melhoria de seu ambiente de atuação, seja pela regulação, seja por produção e apropriação de conhecimentos. Composta por 249 organizações signatárias da sua carta de princípios, e mais 20 redes, fóruns e articulações, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil entidades, a Plataforma destaca o papel das OSCs como patrimônio social brasileiro e pilar de nossa democracia.

No documento de sua criação em 2010, a Plataforma reivindica uma política de Estado com instrumentos e mecanismos que assegurem a autonomia política e financeira das OSCs para o fomento à participação cidadã, no sentido de contribuir para a radicalização da democracia e a revitalização de processos contemplando instrumentos deliberativos e de controle social. Ademais, tal política deve favorecer a independência, autonomia e sustentabilidade institucional das OSCs e deve, necessariamente, abarcar:

• Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;
• Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias;
• O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;
• Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público;
• Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.

A plataforma, por outro lado, reafirmou seus compromissos com:

• As causas de interesse público, a consolidação da democracia e a ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã.
• Aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público.
• Adoção de práticas que permitam a melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando nossas práticas de auto regulação, transparência e prestação de contas.

Veja o documento na íntegra