O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, e o presidente, senador Roberto Rocha, durante reunião de instalação da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, em março de 2020. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Diante das propostas de Reforma Tributária em curso, a Plataforma MROSC promove uma articulação e engajamento entre as Organizações da Sociedade Civil. Segundo dados do instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil conta hoje com 781.921 Organizações da Sociedade Civil (OSC). Essas organizações vão sofrer novos impactos com as propostas que atualmente temos para a Reforma Tributária em curso.
Apesar de constituírem um segmento importante da sociedade brasileira, nenhuma proposta de reforma tributária em debate, atualmente prevê um regime jurídico que considere as especificidades das OSCs que juntas empregam diretamente 2.336.413 pessoas e desenvolvem 45.362 projetos em prol do país.
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são indispensáveis à democracia e para o Estado, na execução das mais variadas finalidades de interesse público em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, entre outras atividades que buscam a vida digna para toda a população brasileira, a proteção do meio ambiente e o combate às desigualdades.
A crise econômica ocasionou a elevação do desemprego, expondo uma quantidade enorme de pessoas à situação de vulnerabilidade social. Diante desse cenário, o papel das OSCs tornou-se ainda mais necessário. Na medida em que o Estado não possui os recursos necessários à cobertura dos direitos sociais, ganha relevância a atuação das entidades privadas sem fins lucrativos e que prestam serviços altamente qualificados à população.
Para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, por exemplo, é inegável a importância das OSCs. Basta notar que o setor filantrópico oferece quase 40% dos leitos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além de responder por mais da metade das internações de média e alta complexidade.
Através de seus programas e de suas ações, as OSCs promovem a superação de desigualdades, a defesa de direitos, a democracia, a inclusão social, a saúde, a educação e a assistência social, defendem o meio ambiente e fomentam pesquisas científicas, entre outros objetivos sociais. É por não terem fins lucrativos e trabalharem em causas de interesse público, trazendo benefícios à toda sociedade, que não faz sentido aplicar o mesmo regime tributário de entidades privadas às OSCs.
Emenda proposta
A emenda abaixo tem como objetivo inserir previsão constitucional a ser regulamentado posteriormente, com um regime jurídico que considere as especificidades das OSCs.
Tal medida se justifica porque as organizações sem fins lucrativos contam com uma série de particularidades e características específicas que as diferem das demais instituições.
A Lei 13.019/2014 já traz o conceito jurídico de Organizações da Sociedade Civil. Por isso, a sugestão de emenda é a seguinte: “Inclua-se o seguinte parágrafo 5º no artigo 174 da Constituição Federal de 1988: Parágrafo 5º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão e estimularão as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, dedicadas e operando atividades que contribuam no alcance dos objetivos previstos no art. 3º desta Constituição:
(I) pela garantia de tratamento diferenciado e favorecido às organizações;
(II) por incentivos econômicos e fiscais para a atuação das organizações;
(III) pela não incidência tributária a doações e outros ingressos destinados às suas finalidades”. Pede a Plataforma MROSC.
Reforma Tributária justa com as OSCs
Para organizar a articulação das OSCs na luta por uma reforma tributária justa, a Plataforma MROSC realiza na próxima sexta-feira (04), das 10h às 12h uma reunião ampliada com as signatárias. Para participar da reunião representantes das organizações signatárias podem acessar o link da plataforma Zoom
Entre os dias 07 e 09 de dezembro a Plataforma MROSC vai realizar uma ação de comunicação digital para pressionar parlamentares influentes na pauta, articular as OSCs e alertar a sociedade civil, a respeito da necessidade de uma reforma tributária justa com as Organizações da Sociedade Civil.
Link de acesso:https://bit.ly/33v70fS
