O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), o Projeto de Lei n. 4113/2020, que visa garantir a regulamentação de um regime jurídico transitório para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Na semana passada, houve a aprovação do requerimento de urgência ao projeto, apresentado pelo Deputado Afonso Florence, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das OSC, e o projeto entrou na pauta de votação e foi submetido ao plenário.
Primeiramente, o Partido Novo apresentou solicitação de retirada da pauta do referido PL, o qual não foi acatado pelo Plenário. Em seguida, o deputado Eduardo Barbosa passou à leitura do relatório, defendendo a aprovação do PL 4113 como medida urgente para o aprimoramento das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil durante a pandemia.
Segundo o deputado, “o PL 4113/2020 foi fruto de amplo debate com a sociedade civil e permitirá que neste período de calamidade possamos ter garantia no respaldo da lei para a flexibilização da regulamentação das parcerias das Organizações da Sociedade Civil com os entes federados”. Confira abaixo a mensagem do deputado Eduardo Barbosa.
Em relação ao mérito, o Partido Novo apresentou objeção ao parágrafo primeiro do Art. 2º, o qual previa a garantia da realização de repasses de pelo menos 70% dos recursos vinculados à parceria e a estipulação de prazo de até 180 dias para revisão do plano de trabalho, das metas e resultados da parceria.
Contudo, o Plenário também não acatou o destaque proposto pelo Novo e o PL 4113 foi aprovado nos termos do substitutivo, que acrescentou artigo 9 ao projeto, de modo a manter a suspensão da obrigatoriedade das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), até o dia 31 de março de 2021.
O PL segue agora para apreciação no Senado, após o recesso legislativo.
O Projeto de Lei (PL) é fruto de uma articulação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da OSC com a Plataforma MROSC. A iniciativa propõe que os repasses públicos para as Organizações não sejam congelados ou interrompidos e que novos contratos possam ser estabelecidos entre as Organizações que estão atuando na linha de frente da proteção e combate aos impactos provocados pelo novo coronavírus. Clique aqui para acessar a Nota Técnica elaborada pela Plataforma MROSC.
