O presente documento apresenta as contribuições da Plataforma MROSC à audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4416/2019[1], de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (PRB/PE), que objetiva incluir um § 2º ao art. 22 da Lei nº 13.019/14 – que estabelece os requisitos que devem constar do Plano de Trabalho das parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento – para obrigar as organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvem trabalhos sociais em parceria com órgãos públicos, e que possuem mais de cinco atividades ou projetos, a destinarem ao menos um para o público idoso.
