Confira a nota técnica produzida pela Plataforma MROSC sobre Projeto de Lei nº 1707/2025, a fim de dispor sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Saiba mais no documento produzido pela equipe jurídica da Plataforma MROSC: http://plataformaosc.org.br/wp-content/uploads/2026/03/250203_NOTA-TECNICA-PL-CALAMIDADES.pdf