CONSULTA PÚBLICA MROSC BAHIA
Minutas de Editais de Chamamento Público para Colaboração e Fomento
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
A Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Na Bahia, a lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 17.091/2016.
A Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, no uso de suas competências regimentais, resolve submeter à consulta pública as Minutas dos Editais de Chamamento Público para Termo de Colaboração e para Termo de Fomento.
Os interessados deverão participar desta consulta pública on-line sobre as minutas dos editais citados até dia 20/03/2019 como parte do processo de construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia.
Contamos com sua participação!
O QUÊ: Consulta Pública – Editais MROSC – Bahia
PERÍODO: 20/02/2019 a 20/03/2019
http://www.participa.br/profile/consulta-mrosc-ba-editais
