A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC – é uma rede de articulação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público, que tem por objetivo aprimorar o ambiente social e legal de atuação das organizações.
Criada em 2010, a Plataforma MROSC obteve compromisso escrito dos dois candidatos à presidência que disputaram o segundo turno das eleições daquele ano, entre eles a Presidenta eleita Dilma Rousseff, para a melhoria do ambiente regulatório e criação de políticas de fomento para o setor.
Integrantes da Plataforma MROSC fizeram parte de Grupo de Trabalho Paritário criado pelo Governo Federal, cujas ações subsidiaram diretamente a Lei 13.019/2014. Neste percurso, a Plataforma MROSC atuou nas diversas audiências públicas, discussões e contribuições para a construção da lei no Congresso Nacional.
A Lei n. 13.019/2014 uniformiza e simplifica as regras para as parcerias entre poder público e a sociedade civil, além de garantir maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações. A legislação aplica-se para União, Distrito Federal, Estados e Municípios e respeita a autonomia federativa de cada ente na regulamentação da lei de forma a adequá-la às especificidades de cada local desde que de acordo com a norma de abrangência nacional.
Nesse sentido, é muito importante que a Plataforma MROSC atue junto às organizações para garantir que não haja muita diferença na interpretação do que foi acordado no Congresso Nacional, tentando manter o espírito da lei que busca fortalecer as organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.
Atualmente, a Plataforma MROSC conta com mais de 2 mil organizações signatárias, cuja rede indireta alcança mais de 100 mil organizações e busca ampliar e enraizar a sua atuação, trazendo cada vez mais organizações para o debate sobre o ambiente regulatório e institucional das organizações da sociedade civil no Brasil, em nível federal, distrital, estadual e municipal, promovendo articulação e intercâmbio entre experiências e práticas existentes. A Plataforma conta hoje com uma estrutura de governança formada pelo Encontro das Signatárias, um Comitê Facilitador, e uma Secretária Operativa. Estas instâncias atuam de forma articulada, potencializando e apoiando a agenda de fortalecimento das OSC e combate à criminalização burocrática, visando a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dessas organizações.
Plataformas Estaduais
A Plataforma em seu processo de interiorização, buscou criar bases para garantir sua presença nos vários pontos do território nacional. A prática mostrou o que era viável, o que podia ser consolidado e indicou outros caminhos a serem percorridos, complementarmente. Em fevereiro de 2022, a Plataforma conta com as seguintes Plataformas Estaduais: Acre, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
A diversidade das organizações inseridas nesse processo de interiorização, suas demandas e contribuições para essa presença local, estadual e regional, permitiu que a Plataforma se dedicasse também a mobilização de organizações e movimentos, provocando o aprofundamento do tema MROSC em seus 3 eixos: contratualização, certificação e sustentabilidade e orientando articulações e alianças nos diferentes âmbitos de atuação da Plataforma.
Grupos de Trabalho
Para fomentar as discussões e possibilitar maior integração com as Signatárias, a Plataforma criou os seguintes Grupos de Trabalho: Tributário e o de Interiorização e Formação. Para saber mais sobre o funcionamento e agenda destes grupos, entre em contato com a Secretaria Operativa.
