A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Clique aqui para acessar a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Decreto n. 8.726/16
Decreto que regulamenta a Lei 13.019/2014 e uniformiza e simplifica as regras para as parcerias entre poder público e sociedade civil, além de garantir maior transparência e segurança no repasse de recursos públicos para as organizações.
Clique aqui para acessar o Decreto Nº 8.726, de 27 de abril 2016.
