por Mônica Santana
O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA) é o espaço de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de parcerias de mútua cooperação, inaugurando um novo paradigma para as relações entre organizações da sociedade civil e o Estado.
Presidido pela sociedade civil em 2020, o Conselho vem cumprindo seu papel de trabalhar para que o marco regulatório das OSCs possa ser executado e balize as relações de parceria. O espaço de participação também teve um papel de influenciar para que no âmbito estadual as relações de parceria fossem preservadas e adequadas ao contexto da pandemia. Além disso, o Confoco ocupa o papel estratégico de compartilhar sua experiência e contribuir com a formação de futuros conselhos no Norte-Nordeste.
Para fazer um balanço da atuação do conselho nesse 2020, tão desafiante para o conjunto da sociedade brasileira, conversamos com a presidenta do Confoco-BA, representante da Plataforma MROSC e coordenadora da CESE, Eliana Rolemberg. Na entrevista ela também faz a sua análise de conjuntura e compartilha perspectivas para este ano de 2021.
Plataforma MORSC: Como avalia a atuação da sociedade civil a frente do Confoco-BA em 2020?
Eliana Rolemberg: A sociedade desempenhou um papel muito importante em 2020, ano de verdadeira tragédia causada pelas crises e pela pandemia. Muitas organizações e movimentos trabalharam, de forma voluntária, ampliando ações de solidariedade indispensáveis ao enfrentamento da Covid-19, pelos setores mais desfavorecidos da população baiana.
Foi fundamental o desempenho da Plataforma MROSC/BA nessas ações, levando as experiências ao conhecimento do Confoco-BA e estimulando ações conjuntas com secretarias para atendimento a emergências.
Apesar do desafio das reuniões virtuais, tivemos boa representatividade de conselheiras e conselheiros da sociedade civil nas reuniões plenas e em algumas comissões de trabalho. Foi expressiva essa participação na Oficina para construção do Plano de Comunicação do Confoco.
Vale salientar, também, a contribuição significativa de representantes da sociedade civil na elaboração do Caderno sobre Estatutos, publicado pelo Confoco.
A Plataforma MROSC alimentou regularmente o Confoco, partilhando sua publicação sobre Covid-19 e o MROSC, fornecendo informações sobre suas ações, inclusive em relação à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Sociedade Civil.
Foi importante, ainda, a atuação junto a parlamentares baianos que atuam em âmbito federal e estadual, no que diz respeito a dificuldades na aplicação da Lei 13.019/14 no estado e a perspectiva de se ir para além do decreto de regulamentação estadual, com a apresentação de um projeto de Lei, o quem sendo discutido pela Plataforma MROSC-BA para subsidiar futuras ações.
A promoção do evento “Diálogos com o Legislativo”, pelo Confoco-BA, em parceria com a Plataforma MROSC-BA, merece destaque como forma de atuação entre o poder público e a sociedade civil, visando favorecer o avanço da 13.019 na Bahia.
Plataforma MROSC: Quais os principais desafios no diálogo com o poder público e a efetivação do Marco Regulatório das OSC no âmbito do estado?
Eliana Rolemberg: São vários os desafios encontrados e que exigem reforço da atuação do Confoco-BA. Menciono alguns:
– O decreto nº 19.551, publicado pelo Governador da Bahia em 20 de março de 2020, que estabeleceu medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Tal medida significava eventuais cortes nos contratos de parceria, com efeitos negativos para a sobrevivência de organizações pequenas e médias, principalmente, incidindo em sua capacidade de seguir atuando de forma eficiente no momento que exigia que ampliassem sua dedicação ao enfrentamento da pandemia.
– Apesar das boas relações e do Confoco contar com a assessoria jurídica da PGE, tem havido muita dificuldade com os órgãos de controle, a exemplo da Resolução Normativa do TCE n° 107/2018, contrariando a Lei 13.019/2014 e o próprio Decreto Estadual nº 17.091/2016, que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado da Bahia.
– Alguns editais publicados têm apresentado alto grau de complexidade, contrariando o que se pretendia com o processo de luta pelo novo marco regulatório – mecanismos que considerassem a especificidade das parcerias com as organizações da sociedade civil, a simplificação de procedimentos e valorização dos resultados dos projetos.
– Desrespeitando o Decreto Estadual nº 17.091/16, algumas Secretarias não têm obedecido aos cronogramas de desembolso, atrasando pagamentos, em descumprimento dos termos e condições constantes no edital. Organizações da Sociedade Civil vivenciaram sérios problemas na relação com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), como por exemplo, inconsistências referentes ao Edital de Chamamento Público SJDHDS 002/20202, o descuido no trato com as parcerias, atrasando pagamentos, não oferecendo no tempo adequado respostas ou encaminhamentos para resolução de pendências, muitas vezes apenas administrativas.
– Alguns bancos ainda cobram tarifa bancária para liberação de recursos, desrespeitando a Lei 13.019. O Confoco se articulou com os bancos públicos e foi acolhido. O desafio agora, é enfatizar a responsabilidade do servidor público que, ao analisar as prestações de contas deverá assumir a responsabilidade e iniciativa de notificar o banco e solicitar a isenção.
Plataforma MORSC: Quais foram os principais desafios para sociedade civil em 2020 e de que maneira suas demandas alcançam a participação nos conselhos?
Eliana Rolemberg: Na situação de crise geral, agravada pela crise sanitária e na saúde, a sociedade civil desempenhou importante trabalho de solidariedade, buscando atender demandas emergenciais. Ao mesmo tempo, muitas organizações perderam recursos, tiveram parcerias suspensas, enfrentaram dificuldades devidas a atrasos no repasse de recursos aprovados.
As pequenas e médias organizações foram as mais prejudicadas, algumas delas chegando a fechar suas sedes. O trabalho virtual também dificultou, seja pela falta das condições ou precariedade de equipamentos, seja por problemas no acesso à internet e seu manejo.
Outro ponto a destacar, neste ano, foi o processo eleitoral, em plena situação de pandemia, trazendo pautas importantes a serem consideradas pelos movimentos e conselhos de defesa de direitos, entre elas o racismo, o feminicídio, lgbtfobia, intolerância religiosa, violência contra jovens, crianças, população quilombola, povos indígenas, questões socioambientais, entre outras. Podemos considerar que os conselhos estariam aptos a tratar com a devida prioridade essas demandas? É muito difícil responder neste momento. Talvez articulações, movimentos, plataformas, tenham mais capacidade de alcançá-las, ainda que de forma limitada.
Plataforma MROSC: Quais são as principais pautas das organizações para o ano que começa?
Eliana Rolemberg: Na relação com o Confoco, está previsto um evento com os novos e as novas gestoras municipais, articulando com a UPB. Dadas as demandas de ampliação do trabalho no interior, será oportuna a realização de Caravanas em territórios do estado. Quanto a Editais, o papel será mostrar casos de sucesso e casos emblemáticos.
O Plano de Comunicação do Confoco deverá ser concluído e deveremos nos empenhar na utilização do site não só pela sociedade civil, mas pelas Secretarias de Estado, publicando seus editais e resoluções. Também para 2021, está prevista a conclusão do Caderno sobre Plano de Trabalho.
No que concerne ao Projeto de Lei Estadual do MROSC, um grupo de advogados, juntamente com representação da Plataforma MROSC, está trabalhando no aperfeiçoamento da minuta, incluindo sua justificativa; em seguida deveremos dar continuidade a decisões do Diálogo com o Legislativo, realizado neste ano, entre ela o alinhamento sobre os encaminhamentos da tramitação com os órgãos competentes.
Plataforma MROSC: O ano de 2021 é o último de sua presidência no conselho, também num ano que exige mobilização da sociedade civil baiana e brasileira. Quais são os desafios e perspectivas para o próximo ano?
Eliana Rolemberg: Este ano tem significado especial para nós, que assumimos a presidência do conselho em representação da sociedade civil e teremos responsabilidade em relação ao processo que resultará na eleição de nova ou novo presidente em representação do governo e vice-presidente representando a sociedade civil.
Temos previsto, entre outros pontos:
– Socializar o relatório-síntese e avaliação do Confoco;
– Dar continuidade ao diálogo sobre contratos de gestão e implicações quanto a parcerias pelo MROSC;
– Retomar o diálogo com os Órgãos de Controle;
– Dar andamento às discussões sobre indicadores, focando na importância dos indicadores de qualidade;
– Dar andamento à proposta de efetivação do Inter- Conselhos de defesa de direitos;
– Realizar a eleição do novo mandato do Confoco, em diálogo priorizado com a Plataforma MROSC para a alternância da Presidência, assegurando continuidade do trabalho conjunto entre presidente e vice.
