Comissões Técnicas de Comunicação e Informação e a de Normas e Procedimentos do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA) reunidas em janeiro de 2020. Foto: Divulgação/Confoco-BA.
por Mônica Santana
O Marco Regulatório da Sociedade Civil já não é nenhuma novidade. Instituído em 2014, através da Lei Federal 13.019/2014, o MROSC traz as bases para regulação das parcerias e repasses de recursos públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal. O marco traz os norteadores que substituem os antigos convênios e garante melhor amparo para as organizações da sociedade civil. Porém, desde a sua regulamentação, através do decreto federal (8.726/2016), ainda não foram transpostos os desafios para implementar a lei e mobilizar os Estados, para que elaborem suas regulamentações próprias e considerem as realidades específicas.
Sem a efetiva implementação do Marco nos Estados, o campo da sociedade civil organizada está sob um contexto de insegurança política, além de que o desmantelamento dos espaços de participação política, o que impacta severamente nas condições de tirar a lei do papel no âmbito federal e construir suas bases nos níveis estaduais. De acordo com a presidente do Confoco-Bahia, a socióloga Eliana Rolemberg, “o MROSC nasce num contexto de franca criminalização da sociedade civil, acusada de práticas de corrupção que mais se davam dentro do contexto dos governos, que oportunizou a criação de entidades falsas e oportunistas. Nós, da Plataforma MROSC e Confoco, queremos a efetivação dos direitos e divulgar a lei instituída para avançar e tornar mais efetiva a transparência almejada”. Em sua avaliação, são muitos os desafios para regulamentação da OSCs nos estados: “desde a precarização dos demais conselhos de direitos e fomento dos espaços de participação política, como a urgência de uma ampla mudança de cultura e dinâmica na gestão pública, que precisa observar que muitas das relações tidas com as organizações não eram apropriadas para o contexto da sociedade civil, que não é uma empresa, tampouco substituto do Estado”.
São diversos os fatores que tornam desafiante a implantação do MROSC nos estados. A necessidade de aplicação de decretos em nível estadual é um dos fatores que impacta, tanto por nem sempre serem feitos contando com a participação da sociedade civil organizada. O próprio MROSC é fruto de um longo processo de luta e construção dos movimentos sociais e no âmbito regional, essa mobilização se faz novamente necessária para que os decretos sejam elaborados à luz das demandas da sociedade.
Outro aspecto que traz uma necessidade de compromisso e investimento dos governos estaduais é a realização de diagnóstico, que torne possível compreender as necessidades da realidade local, fazendo os devidos ajustes da lei federal. Para isso, a atividade do Confoco nos âmbitos estaduais é decisiva, porém esbarra novamente no Poder Executivo que precisa criar as condições para existência desse espaço, também do ponto de vista orçamentário e compreendendo a sua importância na pactuação política. E a mudança de cultura, pontuada acima por Eliana Rolemberg também tangencia a necessidade de capacitação tanto dos servidores públicos, quanto das OSCs para tornar efetiva a nova legislação e colocar em prática seu propósito de transparência e articulação.
Diálogo com parlamentares
A Bahia tem o único Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) no país e realizou ainda em 2020 uma reunião com parlamentares baianos do Legislativo Federal e Estadual a fim de avançar na implementação do Marco Regulatório. O próprio conselho foi fruto do Decreto 17.091/2016, vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), em articulação com a Coordenação de Assuntos Legislativos (COAL/SERIN) e a Coordenação de Articulação Social (COAS/SERIN). A necessidade da sociedade civil baiana é que para além de um decreto, que pode ser simplesmente revogado por outro governo, possa ser implementada uma lei estadual, que traga parâmetros para as relações de parceria entre sociedade civil e a gestão pública.
Na oportunidade, a socióloga e Presidente do Confoco, Eliana Rolemberg apresentou uma série de questões aos deputados estaduais baianos, que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil. “Na Bahia, o cenário para o MROSC é favorável, contudo delicado. Avançamos nacionalmente com a elaboração do projeto de Lei 4113/2020, apresentado pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA). Porém em outros âmbitos da gestão pública a relação é desafiante, a exemplo do Tribunal de Contas que traz grandes barreiras para as organizações e parte de uma lógica criminalizatória das entidades, que não foi superada com o Marco Regulatório” pontua Rolemberg. Participaram da videoconferência a deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), o deputado federal Afonso Florence (PT/BA) e a deputada estadual Neusa Cadore (PT/BA) e o deputado estadual Marcelino Galo (PT/BA).
