Consulta Pública Editais MROSC Bahia

20 de fevereiro de 2019


CONSULTA PÚBLICA MROSC BAHIA

Minutas de Editais de Chamamento Público para Colaboração e Fomento

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

A Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Na Bahia, a lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 17.091/2016.

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, no uso de suas competências regimentais, resolve submeter à consulta pública as Minutas dos Editais de Chamamento Público para Termo de Colaboração e para Termo de Fomento.

Os interessados deverão participar desta consulta pública on-line sobre as minutas dos editais citados até dia 20/03/2019 como parte do processo de construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia.

Contamos com sua participação!

O QUÊ: Consulta Pública – Editais MROSC – Bahia

PERÍODO: 20/02/2019 a 20/03/2019

http://www.participa.br/profile/consulta-mrosc-ba-editais

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