Relator Especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule — Foto: Reprodução/Facebook
O Relator Especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Sr. Clément Voule, divulgou em coletiva de imprensa, nesta sexta-feira (08/04), as suas observações preliminares à sua visita ao Brasil, ocorrida na semana do dia 30/04 .
Entre suas observações, o relator parabeniza a criação da lei n. 14.215/2021, de 7 de outubro de 2021, que oferece mais segurança às parcerias entre as organizações da sociedade civil e o Poder Públicos no contexto da pandemia da COVID-19 e reconhece os esforços da Plataforma MROSC enquanto articuladora.
“Esta lei é um exemplo do papel que a sociedade civil pode desempenhar na elaboração de legislação e garante o trabalho contínuo das organizações da sociedade civil. Neste caso específico, foi uma colaboração entre a Plataforma para um Novo Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (FPOSC).”
Reunião junto ao Relator Especial da Organização das Nações Unidas para a Liberdade de Associação
Durante sua agenda no país, a Plataforma MROSC participou da agenda de reuniões junto ao relator e fez falas, onde trouxe elementos sobre o desmonte dos conselhos de políticas públicas, a redução das possibilidades de participação social no espaço cívico, e sobre o contexto político de criminalização burocrática e perseguição, principalmente de organizações de direitos humanos, de movimentos sociais e de defensores/as de direitos humanos. (Veja mais o sobre a visita clicando aqui). Em suas observações, o relator considerou alguns desses pontos destacados pela plataforma.
“Preocupam-me políticas que restringem a participação social e política, limitando espaços de consulta sobre políticas públicas e tomada de decisão. Desde 2019, pelo menos 650 conselhos, comitês e outros mecanismos participativos foram fechados, enquanto os demais, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, enfrentam sérios obstáculos ao funcionamento, incluindo questões orçamentárias e dificuldades administrativas para realizar suas reuniões. Esses conselhos são importantes espaços de garantia de diálogo entre o governo, a sociedade civil e as comunidades, sobre desafios de direitos humanos, como segurança alimentar, direito à terra, meio ambiente, cultura, acesso à educação, direitos dos indígenas e outras comunidades tradicionais, LGBTQI+, mulheres, pessoas com deficiência, entre outros”.
A Plataforma MROSC também já havia encaminhado contribuições para subsidiar a visita oficial (confira o documento aqui). O relatório completo sobre a missão será apresentado na 53ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, em junho de 2023.
Confira o relatório preliminar AQUI – Relatório Preliminar.
