O evento reuniu representantes da sociedade civil organizada e do poder público para destacar conquistas e desafios da Lei 13.019/2014
Representantes da Plataforma MROSC participaram, na última sexta-feira (10), de uma sessão especial no Senado Federal, em Brasília, em comemoração aos 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O encontro reuniu agentes do poder público e de Organizações da Sociedade Civil (OSC), celebrando a trajetória da Lei 13.019/2014 e reafirmando a importância das parcerias entre Estado e OSC na construção coletiva de políticas públicas.
O evento reuniu membros da Cáritas Brasileira e da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), que integram o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC), uma rede representativa e articulada com a Agenda MROSC, voltando sua atuação para que as OSC do país contem com um ambiente jurídico mais propício e justo. Na ocasião, as organizações presentes receberam um certificado de moção de louvor pelas contribuições e pelo engajamento na pauta do MROSC.
Para a diretora-executiva da Cáritas Brasileira, Valquíria Lima, o significado político do MROSC está ligado à transparência e ao protagonismo da sociedade civil como colaborador essencial do Estado na formulação e na execução de políticas públicas.
“Reconhecer as OSC como agentes políticos e sociais para o fortalecimento das políticas públicas e das questões sociais no Brasil fortalece a nossa democracia e também oferece uma segurança jurídica para as organizações e para essa transferência de recursos do Estado para a sociedade, porque trabalha regras padronizadas no nível federal, estadual e municipal. No campo social, a gente fortalece a garantia de direitos porque facilita a execução de projetos fundamentais na área de saúde, de assistência social, de educação e direitos humanos. Prioriza o pacto real e a eficiência do serviço prestado à população”, destaca Valquíria.
Para a assessora nacional da Cáritas Brasileira, Luise Villares, o evento reforça o significado histórico da lei e o comprometimento com uma luta coletiva pela melhoria de um ambiente jurídico para a atuação da sociedade civil.
“Ao celebrarmos essa data comemorativa, reafirmamos a importância de um marco legal que trouxe mais segurança jurídica e fortalecimento das parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil. Essa conquista é resultado de uma construção coletiva, na qual a Plataforma MROSC teve papel decisivo, articulando organizações, dialogando com o poder público e defendendo um ambiente institucional mais democrático para as OSC. Reconhecer essa trajetória é valorizar a incidência da sociedade civil na construção de políticas públicas e no fortalecimento da democracia brasileira”, comenta Luise.
Para o representante da Unicopas, Daniel Rech, celebrar a lei é também uma forma de reafirmar o papel das OSC na realidade brasileira e na promoção de ações democráticas.
“O marco regulatório (MROSC) é um instrumento fundamental para apoio, desenvolvimento e fortalecimento das organizações da sociedade civil, por meio das possibilidades de acessar os recursos públicos. Essa regulação, em primeiro lugar, unificou políticas a respeito das OSC e, ao mesmo tempo, abriu canais de possibilidades para o seu fortalecimento. É absolutamente fundamental porque chama a atenção a respeito dessa legislação e, ao mesmo tempo, traz elementos para afirmar efetivamente a importância das organizações na realidade brasileira, na defesa da democracia, na defesa dos direitos humanos”, destaca Daniel.
Saiba mais sobre a Lei MROSC e a Plataforma MROSC
A Lei 13.019/2014, conhecida como Lei MROSC, completa 12 anos no dia 31 de julho e é um dos principais instrumentos de regulamentação das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e o poder público no Brasil.
A legislação estabeleceu regras essenciais para a celebração de parcerias com o Estado, unificando políticas relacionadas às OSC e abrindo caminhos para seu fortalecimento institucional. Ao longo desses 12 anos, a lei passou por uma reforma em 2015 e ainda segue passando por ajustes, de acordo com a necessidade de cada território (seja Estado ou município).
A Plataforma MROSC é uma rede que reúne milhares de movimentos sociais, entidades religiosas, OSC, institutos, fundações privadas e cooperativas da economia solidária. Criada em 2010, a rede tem como objetivo definir uma agenda comum de incidência da sociedade civil organizada em prol da melhoria de seu ambiente de atuação.