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A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC), elaborou duas propostas de emenda, para o Projeto de Lei 545/2022, que tem origem no Projeto de Lei do Senado 329/2018 e tramita em regime de urgência na Câmara Federal, com o objetivo de universalizar o benefício.

A votação acontecerá em plenário amanhã (29/03), e é importante que as organizações conversem com os parlamentares para pedir que apresentem uma das emendas e ajude a defender a ideia de ampliação.

Porque manter o sistema de privilégios apenas para as que tem Cebas?

Confira as propostas de emenda clicando AQUI – Emenda Plenário 545 – 2022AQUI – Emenda 2 – Lei n 545.2022

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