O documento apresenta o escopa para as propostas que podem ser encaminhadas até o dia 28 de fevereiro de 2021. 

Termo de Referência para Avaliação Externa Intermediária

Projeto: Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC

Requerente: Cáritas Brasileira

Co-requerente: ELO Ligação e Organização

Duração: Outubro de 2018 a setembro de 2022

Apoiadores: Comissão Europeia

1. INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO

1.1. Breve histórico da Plataforma MROSC

A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) é uma Rede criada a partir da articulação de um grupo muito representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONG, institutos e fundações privadas, que entende que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para as OSC em nosso país e tem atuado neste debate de forma propositiva. Contudo, 10 anos depois de sua consolidação, a Plataforma MROSC conta com 1315 entidades signatárias, 8 Plataformas e Articulações Estaduais e continua sendo uma das principais articulações na defesa do aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para a atuação das OSC”.

Para realizar o diálogo com o Governo Federal, a Plataforma criou o Comitê Facilitador, em representação às mais de 18 redes e 74 organizações que a integravam à época. Em 2011 o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho paritário com representantes do governo e das OSC, sendo estes últimos integrantes do Comitê Facilitador da Plataforma.

Este GT, em seu relatório final, propôs um anteprojeto de lei, que inspirou o substitutivo apresentado no Senado Federal, gerando o PL 7168/14 – que posteriormente deu origem à Lei 13.019/2014, cuja tramitação a Plataforma MROSC

acompanhou desde a primeira hora, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, participando de audiências públicas, discussões, da oferta de contribuições para o aperfeiçoamento do seu texto e tramitação no Congresso Nacional. Nesta trajetória, a Plataforma MROSC, cuja rede alcança mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes, realizou 7 Encontros Nacionais e alguns encontros regionais, em continuidade e aprofundamento da agenda.

A Agenda por um novo Marco Regulatório das OSC acolhida pelo Governo Federal entre 2011 e 2016 foi interrompida após o impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff e desde então tem sido objeto de pouca atenção por parte do Governo Federal, o que amplia a responsabilidade das OSC que participaram da sua construção em dar continuidade à agenda e promovê-la em nível local. Por este motivo as ações regionais da Plataforma MROSC têm sido priorizadas, como é o caso da Plataforma MROSC Bahia, cujo modelo de regionalização participativa, com envolvimento de OSC locais e permanente diálogo com o Poder Público é uma boa experiência, que traz aprendizados coletivos, bem como instrumentos e metodologias, que podem servir de referência para outras regiões.

Até o momento, apenas 17 estados brasileiros e o Distrito Federal editaram decretos regulamentando a Lei 13.019/2014, além de 526 municípios, segundo o OSC Legal, ou seja, tais entes públicos já criaram as diretrizes mínimas para que a governança institucional da Administração Pública possa adequar suas parcerias com as OSC ao regime da nova Lei.

A obrigação legal que cabe aos estados e municípios de se adaptarem à Lei 13.019/2014, determina uma agenda de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, representando uma excelente oportunidade para a ampliação da atuação articulada da Plataforma MROSC, no sentido de buscar não apenas a implementação participativa da Lei – com a criação dos Conselhos de Fomento e Colaboração – CONFOCO e de mecanismos inovadores como o PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social) – como também de ampliar a visibilidade e percepção pública acerca da relevância do trabalho das OSC e conter a criminalização burocrática.

1.2. Sobre o projeto

O projeto Fortalecimento e Regionalização da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem como objetivo geral “Contribuir para o fortalecimento da atuação das Organizações da Sociedade Civil – OSC na construção de um ambiente legal, político e institucional favorável, que avance na implementação federativa da agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil, a fim de promover a participação cidadã no desenvolvimento sustentável”. E como objetivo específico “Fortalecer a organicidade institucional da Plataforma MROSC a partir da ampliação de bases regionais e territoriais de articulação política das organizações da sociedade civil”.

O público grupo-alvo do projeto são organizações signatárias da Plataforma MROSC (atualmente 1195 organizações e 220 redes, fóruns e articulações) e organizações da sociedade civil não signatárias que atuam na defesa de direitos e no desenvolvimento sustentável.

Os/as beneficiários/as finais são pessoas, comunidades e grupos beneficiados pela atuação das organizações da sociedade civil em todo o território nacional, especialmente, as que atuam na defesa de direitos e no desenvolvimento sustentável.

A ação, a ser desenvolvida por 4 anos, tem os seguintes resultados esperados definidos:

Resultado 1: Aprimoramento da governança e consolidação das bases regionais da Plataforma MROSC;

Resultado 2: Avanço na implementação da agenda federativa do MROSC;

Resultado 3: Fortalecimento da capacidade institucional das OSC para atuar/incidir no aprimoramento do ambiente legal, político e institucional.

Atividades principais:

Resultado 1: A1.1 Estruturação de Secretaria Operativa da Plataforma MROSC; A1.2 Realização de reuniões do Comitê Facilitador e da Secretaria Executiva; A1.3 Realização de seminários e encontros nacionais com signatárias da Plataforma MROSC;

Resultado 2: A2.1 Apoio para articulação de Plataformas MROSC regionalizadas; A2.2 Ações de comunicação, mobilização e engajamento social que promovam a atuação das OSC e sua relevância social para a sociedade; A2.3 Realizar ações de advocacy voltadas à implementação da agenda federativa do MROSC; A2.4 Realização de caravanas territoriais de capacitação e sensibilização;

Resultado 3: A3.1 Elaboração de conteúdos técnicos de apoio e de propostas na agenda de advocacy do MROSC; A3.2 Elaboração e divulgação de relatório com casos de violações institucionais e criminalização burocrática das OSC; A3.3 Criação do fundo de apoio às OSC de pequeno e médio porte.

Indicador:

a. Atuação e incidência das OSC signatárias da Plataforma para implementação da agenda federativa do MROSC nos seus territórios.

Valores dos indicadores pretendidos:

a. Todos os 26 Estados e DF com OSC signatárias da Plataforma MROSC, ampliando em 100% a base associativa na Região Norte.

b. Aumento de 30% do número de OSC signatárias da Plataforma MROSC, especificando-se aquelas dirigidas por mulheres e/ou voltadas para os direitos das mulheres

c. Criação de 7 novas plataformas estaduais, sendo ao menos 1 em cada região

Efeitos:

a. Quantidade de Estados que tenham OSC signatárias da Plataforma MROSC

b. Quantidade de OSC signatárias da Plataforma, especificando-se aquelas dirigidas por mulheres e/ou voltadas para os direitos das mulheres

c. Ampliação do número de plataformas ou articulações estaduais formadas /atuantes/existentes

Organizações responsáveis pela execução do projeto:

A CÁRITAS BRASILEIRA, tem sede em Brasília/DF, e, como requerente principal, tem o papel de dinamizar as ações gerais propostas e coordenar, junto com o ELO, sua implementação, mobilizando e potencializando as atuações de suas 12 representações regionais na agenda do MROSC. Ficará, ainda, responsável pela execução, orientação financeira e prestação de contas do projeto, zelando pelo bom uso e aplicação dos recursos, sendo responsável pelo envio dos relatórios narrativos e financeiros, bem como a coordenação geral da proposta.

O co-proponente ELO Ligação e Organização tem sede na Cidade do Salvador- Bahia, e atua desde 1996 no fortalecimento de grupos e processos sociais em torno da afirmação dos direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais por meio da assessoria ao desenvolvimento das organizações. Seu corpo de associadas e associados é composto por profissionais vinculados a diversos movimentos sociais populares e universidades, de várias áreas do conhecimento, que proporcionaram ao ELO uma especialização nas áreas de assessoria em planejamento, monitoramento e avaliação de projetos sociais, capacitação na ação de lideranças e gestoras e gestores de organizações populares, análise do perfil institucional de organizações, análise de contextos regionais e elaboração de programas e projetos voltados para o desenvolvimento social.

2. SOBRE A AVALIAÇÃO EXTERNA

A presente seleção e contratação da avaliação externa será de responsabilidade da Co-requerente, ELO Ligação e Organização.

2.1. Escopo

Contratação de avaliação externa intermediária com a finalidade de avaliar os resultados e o cumprimento dos objetivos do projeto de acordo com o marco lógico, de modo que seja possível constituir parâmetros de comparação com o momento atual do mesmo e, consequentemente, oportunizar uma avaliação analítica sobre o fortalecimento da Plataforma por um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC), bem como em seu processo de interiorização.

Os objetivos específicos da avaliação são:

– Avaliar o processo de implementação do projeto, identificando o nível de desempenho e os resultados obtidos em relação aos produtos e identificar ganhos ou dificuldades que possam ter surgido durante a primeira metade da execução do projeto.

– Sistematizar e avaliar a aprendizagem gerada a partir dos desafios e dos processos organizacionais desenvolvidos para superá-los ao longo da implementação da intervenção e;

– Analisar as potencialidades enfrentadas nas ações.

– Elaborar recomendações, indicando eventuais correções e ajustes para garantir uma avaliação final positiva.

2.2. Foco/Justificativa

A avaliação intercalar está prevista no ARTIGO 8.º – AVALIAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO das Condições Gerais do contrato do referido projeto.

2.3. Metodologia

Para o alcance dos objetivos da avaliação serão realizadas principalmente as seguintes atividades:

  • Análise dos documentos que subsidiam o Projeto;

  • Entrevistas com: as organizações requerentes, representantes do Comitê Facilitador, representantes das Plataformas e Articulações Estaduais e signatárias, garantindo a escuta de organizações voltadas para temáticas de direitos das mulheres;

  • Acompanhamento de 2 (duas) atividades formativas (caravanas ou formação Regional), Plenária das Plataformas e Articulações Estaduais e Encontro Nacional das Signatárias;

  • Acompanhamento da implementação do Plano de Comunicação

  • Análise das ações de advocacy e acompanhamento do legislativo

  • Diálogo virtuais com 2 organizações apoiadas pelo Fundo OSC1

  • Encontro final de avaliação: as requerentes, e representantes do Comitê Facilitador, representantes das Plataformas e Articulações Estaduais e algumas signatárias e a União Europeia.

2.4. Abrangência

O projeto será analisado prioritariamente em cinco aspectos: relevância, eficácia, eficiência sustentabilidade:

Relevância: Avaliar a pertinência das ações desenvolvidas frente aos principais problemas enfrentados pelos grupos-alvo.

Eficácia: Apurar de que modo os objetivos/efeitos previstos pelo projeto são atingidos, por meio das ações desenvolvidas.

Eficiência: Analisar a eficiência do projeto em relação aos recursos humanos e financeiros investidos para o desenvolvimento do projeto;

Impacto: Apurar quais as contribuições do projeto para o objetivo geral do projeto.

Sustentabilidade: Verificar se os benefícios alcançados pelo projeto podem perdurar após o término do financiamento pelos doadores, bem como o potencial de expansão das atividades.

2.5. Composição da equipe de avaliação

Profissionais com experiência / conhecimento de projetos voltados para:

A avaliação intermediária poderá ter como proponente uma pessoa física ou jurídica que possua o conjunto de habilidades necessárias para conduzir este tipo de processo. Pessoas Jurídicas que concorrerem deverão indicar o sócio (a) que será responsável pela condução dos serviços, bem como, encaminhar o currículo do indicado para avaliação das competências exigidas. O/a proponente deverá ter as seguintes competências: A equipe técnica deve ser composta por, no mínimo, um/a perito responsável pela execução dos serviços. Este/a profissional deve ter, ao menos, 5 anos de experiência em trabalhos que envolveram a aplicação de métodos de avaliação qualitativos e quantitativos e a realização de avaliação de projetos sociais no Brasil.

  • Um quadro metodológico a ser utilizado para atingir os objetivos de avaliação, que inclui uma matriz de avaliação adaptada delineando os critérios de avaliação, perguntas, indicadores e fontes de informação;

  • Um plano de trabalho e missão, indicando claramente o calendário de atividades, prazos para entregas de produtos e recursos;

  • Definição de abordagens para a análise e interpretação dos dados e;

  • Estratégia de mitigação de risco.

2.6. Cronograma – Pré-proposta, à definir com o avaliador

Atividades

Prazo

Recebimento de propostas

até 28/Fevereiro/2021

Seleção e contratação do/a avaliador/a

01 a 15 de março/2021

Desenvolvimento das atividades

Março a Outubro/2021

Elaboração do relatório final

Novembro/2021

2.7 Cronograma de Pagamento dos honorários

Proposta inicial, a definir com o avaliador:

a) 1/3 parte na apresentação do plano detalhado de atividades;

b) 1/3 parte na apresentação do Relatório parcial em setembro/2021;

c) 1/3 parte na entrega do Produto Final.

2.8 Envio da proposta

A proposta de preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada de acordo com este Termo de Referência, sem rasuras ou entrelinhas, com os valores unitário e total atualizados, contendo os seguintes dados:

  • Nome, telefone, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento.

  • Prazo de validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da abertura deste Termo de Referencia.

  • Valor unitário para a descrição dos serviços, contendo a especificação clara, completa e minuciosa dos produtos ofertados, em conformidade com o solicitado neste Termo de Referência.

  • Currículo com a experiência da/o consultor/a, considerando o objeto acima definido.

A documentação exigida para participação deverá ser encaminhada, no prazo definido neste Termo de Referência, para o seguinte endereço eletrônico: mroscplataforma@gmail.com com a identificação – Avaliação Intermediária – Contrato CSO-LA/2018/399-177.

Brasília, 05 de fevereiro de 2021.

Plataforma MROSC

1Fundo OSC: O Fundo de apoio às Organizações da Sociedade Civil visa apoiar 16 projetos em duas modalidades:

a) Modalidade 1: destinada a organizações signatárias que venham a fortalecer e potencializar atividades e ações das Plataformas Estaduais atualmente existentes na Plataforma MROSC (Plataformas BA, SE, PE, AC, DF e RJ), via sub-subvenções, de até R$ 16.500,00

b) Modalidade 2: destinada a organizações signatárias, sendo 10 projetos de pequenas e médias OSC via sub-subvenções, de até R$ 30.000,00, ficando estabelecido que, no mínimo, 3 (três) projetos serão de OSC que têm em suas finalidades estatutárias a atuação na defesa e promoção dos direitos das mulheres.

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