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Publicações2018-08-17T10:29:15-03:00

OSCs realizam advocacy junto ao Congresso para garantir segurança jurídica na pandemia

Na foto, a memória do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, em setembro de 2019. A Frente foi criada para manter um espaço de diálogo entre o Congresso Nacional e as OSC

por Mônica Santana

A Plataforma MROSC iniciou um trabalho de advocacy e consultoria jurídica no segundo semestre de 2020, a fim de influenciar positivamente junto às instâncias de poder do Legislativo e Executivo federais para garantir a segurança jurídica e amparo para as organizações da sociedade civil durante o contexto da pandemia. A articulação está contando uma equipe de profissionais que vem desenvolvendo estratégias para incidência política e a construção de perspectivas de maior amparo legal para as organizações não-governamentais brasileiras.

Duas estratégias estão sendo conduzidas junto ao Congresso Nacional e ao Senado: a incidência para votação em regime de urgência do Projeto de Lei 4113/2020, criado pela Frente Parlamentar em Defesa da Sociedade Civil, apresentado pelo Deputado Afonso Florence e pela PEC 45/220 e PEC 110/2019, que tramita no Senado e trata da reforma tributária.

O PL 4113 prevê a criação de um regime jurídico transitório para as parcerias com o Estado com a sociedade civil organizada, atendendo a aproximadamente 800 mil organizações brasileiras, segundo dados do IPEA. Além de contribuir na criação e execução de tecnologias sociais, na participação política e executando benefícios nas mais diferentes searas, por vezes, atuando onde as ações do Estado não chegam, as OSC empregam diretamente mais de 2 milhões de pessoas e desenvolvem mais de 45 mil projetos pela melhoria do país. A partir desse contexto, as entidades se viram em condição instável em 2020 com a inviabilidade de executar diversos projetos por conta do contexto da pandemia e em situação de instabilidade jurídica junto aos governos. O projeto propõe a criação de um regime jurídico transitório durante a pandemia, aplicável às parcerias entre Estado e sociedade civil, de modo a orientar os gestores públicos e as organizações sobre ajustes necessários neste novo cenário de restrições e a gerar mais segurança jurídica para as relações de parceria.

A Plataforma MROSC elaborou uma nota técnica que trouxe contribuições para o Projeto de Lei Estadual 4113/2020, manifestando apoio ao trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, mas também apontando a necessidade de uma tramitação mais célere, dado a delicadeza do momento no qual as organizações da sociedade civil se encontram a partir da pandemia do Covid-19 e situação de insegurança jurídica por conta da inviabilidade de cumprir uma série de ações previstas em contratos de parcerias.

O projeto de lei apresenta normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública e organizações da sociedade civil (OSC), durante o período de calamidade pública da Covid-19 de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Além disso, trata sobre a suspensão dos contratos, repasse de recursos, prestação de contas, descumprimento de metas, celebração de parcerias emergenciais e devolução e parcelamento de recursos. O PL 4.113/2020 pode garantir a possibilidade de repactuação de metas e resultados e prorrogação do calendário de execução e de prestação de contas durante o tempo que durar a pandemia, em razão da dificuldade e, por vezes, inviabilidade de reunir documentos com os escritórios fechados e o teletrabalho imposto pelo isolamento. Trata-se de previsão positiva e extremamente necessária.

Advocacy

De acordo com a consultora em advocacy, Melissa Terni Mestriner, a estratégia adotada é apresentar um requerimento para que o projeto de lei seja levado à plenária no Congresso para votação em regime de urgência, dada a necessidade de estabelecer parâmetros que se apliquem ao contexto da pandemia. Nesse percurso, há a necessidade de realizar uma audiência pública na Comissão Parlamentar Mista do Covid-19, na qual seria possível ouvir os representantes da sociedade civil e membros da Plataforma MROSC para explicar para os deputados porque é necessário um regime jurídico transitório para o setor.

“As parcerias da sociedade civil sofreram um significativo impacto durante a pandemia, sendo obrigadas a rever planos de trabalho, as entregas dos produtos e muitas vezes, implicando em suspensão de contratos. Se o Estado não repassa os recursos para as entidades, não há como remunerar as equipes e milhares de pessoas ficam em situação vulnerável” explica Mestriner. Segundo ela, o regime jurídico transitório trará regras que permitirão o ajuste dos planos de trabalho, os prazos de entrega dos produtos e a liberação de recursos. “É necessário ter uma nova disposição legal tanto para as OSCs quanto para os gestores públicos” acrescenta a consultora.

As ações de advocacy também buscam defender as organizações da sociedade civil na reforma tributária, que conta com propostas de emenda constitucionais sob análise na Câmara dos Deputados e no Senado. “Estamos acompanhando as audiências e estamos em diálogo para elaborar uma proposta de texto de emenda para reforma tributária e construção de um regime tributário adequado ao contexto das organizações. Por exemplo, não faz sentido as entidades pagarem igual a empresas que tem foco no lucro e cujo propósito é totalmente diferente”. O empenho do advocacy empreendido pela Plataforma MROSC é para incluir ainda em 2020 a discussão na pauta da Comissão Mista do Covid.

Urgência

As organizações da sociedade civil organizada têm urgência em garantir a segurança jurídica nesse momento delicado de pandemia, cujo fim não parece próximo no mundo. Pela falta de um regramento abrangente, fica a cargo dos Governos Estaduais a decisão sobre a suspensão ou manutenção dos repasses para as parcerias com as OSC. De acordo com Laís Figueirêdo, consultora jurídica da Plataforma MROSC, “interpretação do ordenamento jurídico deve levar em consideração, além da própria lei de abrangência nacional, as normas e as orientações locais emanadas pela Administração Pública”.

Em artigo escrito ao lado das sócias Paula Raccanello Storto e Juliana Brandão de Andrade, a especialista adverte que a avaliação da administração pública precisa levar em consideração as consequências e o espírito do regime jurídico próprio da sociedade civil organizada, observando que a suspensão dos repasses de recursos públicos para organizações da sociedade civil com parcerias em execução, induzindo ao fechamento de projetos e atividades, à demissão de sua equipe de trabalho e à descontinuidade da oferta dos serviços.

Nesse sentido, o Marco Regulatório da Sociedade Civil, caracterizado pela Lei 13.019/14, oferece interpretação do ordenamento jurídico deve levar em consideração, além da própria lei de abrangência nacional, as normas e as orientações locais emanadas pela Administração Pública. “O custo da crise causada pela pandemia não pode ser repassado integralmente para as organizações da sociedade civil que se dispuseram a executar atividades e projetos em parceria com a administração pública, penalizando as políticas públicas participativas e os profissionais contratados pelas OSC. É possível, pois, repactuar metas, indicadores e resultados esperados nos planos de trabalhos, e promover uma adaptação de metodologias, ações e orçamentos, sem romper completamente com a lógica de parceria e sem desmerecer a relevância pública do trabalho desenvolvido pelas organizações nas parcerias, previstos como uma conquista alcançada pelo MROSC” acrescenta a jurista.

Sociedade civil enfrenta o desafio de implementar MROSC nos estados

Comissões Técnicas de Comunicação e Informação e a de Normas e Procedimentos do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA) reunidas em janeiro de 2020. Foto: Divulgação/Confoco-BA.

por Mônica Santana

O Marco Regulatório da Sociedade Civil já não é nenhuma novidade. Instituído em 2014, através da Lei Federal 13.019/2014, o MROSC traz as bases para regulação das parcerias e repasses de recursos públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal. O marco traz os norteadores que substituem os antigos convênios e garante melhor amparo para as organizações da sociedade civil. Porém, desde a sua regulamentação, através do decreto federal (8.726/2016), ainda não foram transpostos os desafios para implementar a lei e mobilizar os Estados, para que elaborem suas regulamentações próprias e considerem as realidades específicas.

Sem a efetiva implementação do Marco nos Estados, o campo da sociedade civil organizada está sob um contexto de insegurança política, além de que o desmantelamento dos espaços de participação política, o que impacta severamente nas condições de tirar a lei do papel no âmbito federal e construir suas bases nos níveis estaduais. De acordo com a presidente do Confoco-Bahia, a socióloga Eliana Rolemberg, “o MROSC nasce num contexto de franca criminalização da sociedade civil, acusada de práticas de corrupção que mais se davam dentro do contexto dos governos, que oportunizou a criação de entidades falsas e oportunistas. Nós, da Plataforma MROSC e Confoco, queremos a efetivação dos direitos e divulgar a lei instituída para avançar e tornar mais efetiva a transparência almejada”. Em sua avaliação, são muitos os desafios para regulamentação da OSCs nos estados: “desde a precarização dos demais conselhos de direitos e fomento dos espaços de participação política, como a urgência de uma ampla mudança de cultura e dinâmica na gestão pública, que precisa observar que muitas das relações tidas com as organizações não eram apropriadas para o contexto da sociedade civil, que não é uma empresa, tampouco substituto do Estado”.

São diversos os fatores que tornam desafiante a implantação do MROSC nos estados. A necessidade de aplicação de decretos em nível estadual é um dos fatores que impacta, tanto por nem sempre serem feitos contando com a participação da sociedade civil organizada. O próprio MROSC é fruto de um longo processo de luta e construção dos movimentos sociais e no âmbito regional, essa mobilização se faz novamente necessária para que os decretos sejam elaborados à luz das demandas da sociedade.

Outro aspecto que traz uma necessidade de compromisso e investimento dos governos estaduais é a realização de diagnóstico, que torne possível compreender as necessidades da realidade local, fazendo os devidos ajustes da lei federal. Para isso, a atividade do Confoco nos âmbitos estaduais é decisiva, porém esbarra novamente no Poder Executivo que precisa criar as condições para existência desse espaço, também do ponto de vista orçamentário e compreendendo a sua importância na pactuação política. E a mudança de cultura, pontuada acima por Eliana Rolemberg também tangencia a necessidade de capacitação tanto dos servidores públicos, quanto das OSCs para tornar efetiva a nova legislação e colocar em prática seu propósito de transparência e articulação.

Diálogo com parlamentares

A Bahia tem o único Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) no país e realizou ainda em 2020 uma reunião com parlamentares baianos do Legislativo Federal e Estadual a fim de avançar na implementação do Marco Regulatório. O próprio conselho foi fruto do Decreto 17.091/2016, vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), em articulação com a Coordenação de Assuntos Legislativos (COAL/SERIN) e a Coordenação de Articulação Social (COAS/SERIN). A necessidade da sociedade civil baiana é que para além de um decreto, que pode ser simplesmente revogado por outro governo, possa ser implementada uma lei estadual, que traga parâmetros para as relações de parceria entre sociedade civil e a gestão pública.

Na oportunidade, a socióloga e Presidente do Confoco, Eliana Rolemberg apresentou uma série de questões aos deputados estaduais baianos, que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil. “Na Bahia, o cenário para o MROSC é favorável, contudo delicado. Avançamos nacionalmente com a elaboração do projeto de Lei 4113/2020, apresentado pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA). Porém em outros âmbitos da gestão pública a relação é desafiante, a exemplo do Tribunal de Contas que traz grandes barreiras para as organizações e parte de uma lógica criminalizatória das entidades, que não foi superada com o Marco Regulatório” pontua Rolemberg. Participaram da videoconferência a deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), o deputado federal Afonso Florence (PT/BA) e a deputada estadual Neusa Cadore (PT/BA) e o deputado estadual Marcelino Galo (PT/BA).

Presidenta do Confoco-BA avalia atuação em 2020 e destaca desafios para 2021

 

por Mônica Santana

O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA) é o espaço de acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de parcerias de mútua cooperação, inaugurando um novo paradigma para as relações entre organizações da sociedade civil e o Estado.

Presidido pela sociedade civil em 2020, o Conselho vem cumprindo seu papel de trabalhar para que o marco regulatório das OSCs possa ser executado e balize as relações de parceria. O espaço de participação também teve um papel de influenciar para que no âmbito estadual as relações de parceria fossem preservadas e adequadas ao contexto da pandemia. Além disso, o Confoco ocupa o papel estratégico de compartilhar sua experiência e contribuir com a formação de futuros conselhos no Norte-Nordeste.

Para fazer um balanço da atuação do conselho nesse 2020, tão desafiante para o conjunto da sociedade brasileira, conversamos com a presidenta do Confoco-BA, representante da Plataforma MROSC e coordenadora da CESE, Eliana Rolemberg. Na entrevista ela também faz a sua análise de conjuntura e compartilha perspectivas para este ano de 2021.

Plataforma MORSC: Como avalia a atuação da sociedade civil a frente do Confoco-BA em 2020?

Eliana Rolemberg: A sociedade desempenhou um papel muito importante em 2020, ano de verdadeira tragédia causada pelas crises e pela pandemia. Muitas organizações e movimentos trabalharam, de forma voluntária, ampliando ações de solidariedade indispensáveis ao enfrentamento da Covid-19, pelos setores mais desfavorecidos da população baiana.

Foi fundamental o desempenho da Plataforma MROSC/BA nessas ações, levando as experiências ao conhecimento do Confoco-BA e estimulando ações conjuntas com secretarias para atendimento a emergências.

Apesar do desafio das reuniões virtuais, tivemos boa representatividade de conselheiras e conselheiros da sociedade civil nas reuniões plenas e em algumas comissões de trabalho. Foi expressiva essa participação na Oficina para construção do Plano de Comunicação do Confoco.

Vale salientar, também, a contribuição significativa de representantes da sociedade civil na elaboração do Caderno sobre Estatutos, publicado pelo Confoco.

A Plataforma MROSC alimentou regularmente o Confoco, partilhando sua publicação sobre Covid-19 e o MROSC, fornecendo informações sobre suas ações, inclusive em relação à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Sociedade Civil.

Foi importante, ainda, a atuação junto a parlamentares baianos que atuam em âmbito federal e estadual, no que diz respeito a dificuldades na aplicação da Lei 13.019/14 no estado e a perspectiva de se ir para além do decreto de regulamentação estadual, com a apresentação de um projeto de Lei, o quem sendo discutido pela Plataforma MROSC-BA para subsidiar futuras ações.

A promoção do evento “Diálogos com o Legislativo”, pelo Confoco-BA, em parceria com a Plataforma MROSC-BA, merece destaque como forma de atuação entre o poder público e a sociedade civil, visando favorecer o avanço da 13.019 na Bahia.

Plataforma MROSC: Quais os principais desafios no diálogo com o poder público e a efetivação do Marco Regulatório das OSC no âmbito do estado?

Eliana Rolemberg: São vários os desafios encontrados e que exigem reforço da atuação do Confoco-BA. Menciono alguns:

– O decreto nº 19.551, publicado pelo Governador da Bahia em 20 de março de 2020, que estabeleceu medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Tal medida significava eventuais cortes nos contratos de parceria, com efeitos negativos para a sobrevivência de organizações pequenas e médias, principalmente, incidindo em sua capacidade de seguir atuando de forma eficiente no momento que exigia que ampliassem sua dedicação ao enfrentamento da pandemia.

– Apesar das boas relações e do Confoco contar com a assessoria jurídica da PGE, tem havido muita dificuldade com os órgãos de controle, a exemplo da Resolução Normativa do TCE n° 107/2018, contrariando a Lei 13.019/2014 e o próprio Decreto Estadual nº 17.091/2016, que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado da Bahia.

– Alguns editais publicados têm apresentado alto grau de complexidade, contrariando o que se pretendia com o processo de luta pelo novo marco regulatório – mecanismos que considerassem a especificidade das parcerias com as organizações da sociedade civil, a simplificação de procedimentos e valorização dos resultados dos projetos.

– Desrespeitando o Decreto Estadual nº 17.091/16, algumas Secretarias não têm obedecido aos cronogramas de desembolso, atrasando pagamentos, em descumprimento dos termos e condições constantes no edital. Organizações da Sociedade Civil vivenciaram sérios problemas na relação com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), como por exemplo, inconsistências referentes ao Edital de Chamamento Público SJDHDS 002/20202, o descuido no trato com as parcerias, atrasando pagamentos, não oferecendo no tempo adequado respostas ou encaminhamentos para resolução de pendências, muitas vezes apenas administrativas.

– Alguns bancos ainda cobram tarifa bancária para liberação de recursos, desrespeitando a Lei 13.019. O Confoco se articulou com os bancos públicos e foi acolhido. O desafio agora, é enfatizar a responsabilidade do servidor público que, ao analisar as prestações de contas deverá assumir a responsabilidade e iniciativa de notificar o banco e solicitar a isenção.

Plataforma MORSC: Quais foram os principais desafios para sociedade civil em 2020 e de que maneira suas demandas alcançam a participação nos conselhos?

Eliana Rolemberg: Na situação de crise geral, agravada pela crise sanitária e na saúde, a sociedade civil desempenhou importante trabalho de solidariedade, buscando atender demandas emergenciais. Ao mesmo tempo, muitas organizações perderam recursos, tiveram parcerias suspensas, enfrentaram dificuldades devidas a atrasos no repasse de recursos aprovados.

As pequenas e médias organizações foram as mais prejudicadas, algumas delas chegando a fechar suas sedes. O trabalho virtual também dificultou, seja pela falta das condições ou precariedade de equipamentos, seja por problemas no acesso à internet e seu manejo.

Outro ponto a destacar, neste ano, foi o processo eleitoral, em plena situação de pandemia, trazendo pautas importantes a serem consideradas pelos movimentos e conselhos de defesa de direitos, entre elas o racismo, o feminicídio, lgbtfobia, intolerância religiosa, violência contra jovens, crianças, população quilombola, povos indígenas, questões socioambientais, entre outras. Podemos considerar que os conselhos estariam aptos a tratar com a devida prioridade essas demandas? É muito difícil responder neste momento. Talvez articulações, movimentos, plataformas, tenham mais capacidade de alcançá-las, ainda que de forma limitada.

Plataforma MROSC: Quais são as principais pautas das organizações para o ano que começa?

Eliana Rolemberg: Na relação com o Confoco, está previsto um evento com os novos e as novas gestoras municipais, articulando com a UPB. Dadas as demandas de ampliação do trabalho no interior, será oportuna a realização de Caravanas em territórios do estado. Quanto a Editais, o papel será mostrar casos de sucesso e casos emblemáticos.

O Plano de Comunicação do Confoco deverá ser concluído e deveremos nos empenhar na utilização do site não só pela sociedade civil, mas pelas Secretarias de Estado, publicando seus editais e resoluções. Também para 2021, está prevista a conclusão do Caderno sobre Plano de Trabalho.

No que concerne ao Projeto de Lei Estadual do MROSC, um grupo de advogados, juntamente com representação da Plataforma MROSC, está trabalhando no aperfeiçoamento da minuta, incluindo sua justificativa; em seguida deveremos dar continuidade a decisões do Diálogo com o Legislativo, realizado neste ano, entre ela o alinhamento sobre os encaminhamentos da tramitação com os órgãos competentes.

Plataforma MROSC: O ano de 2021 é o último de sua presidência no conselho, também num ano que exige mobilização da sociedade civil baiana e brasileira. Quais são os desafios e perspectivas para o próximo ano?

Eliana Rolemberg: Este ano tem significado especial para nós, que assumimos a presidência do conselho em representação da sociedade civil e teremos responsabilidade em relação ao processo que resultará na eleição de nova ou novo presidente em representação do governo e vice-presidente representando a sociedade civil.

Temos previsto, entre outros pontos:

– Socializar o relatório-síntese e avaliação do Confoco;

– Dar continuidade ao diálogo sobre contratos de gestão e implicações quanto a parcerias pelo MROSC;

– Retomar o diálogo com os Órgãos de Controle;

– Dar andamento às discussões sobre indicadores, focando na importância dos indicadores de qualidade;

– Dar andamento à proposta de efetivação do Inter- Conselhos de defesa de direitos;

– Realizar a eleição do novo mandato do Confoco, em diálogo priorizado com a Plataforma MROSC para a alternância da Presidência, assegurando continuidade do trabalho conjunto entre presidente e vice.

Plataforma MROSC Bahia avalia atuação em 2020

A foto é um registro da reunião ordinária da Plataforma MROSC Bahia que aconteceu no dia 06 de agosto de 2020.

por Mônica Santana

No ano de 2020, os planejamentos foram colocados abaixo: necessidade de rever as ações, os pactos, redimensionar projetos. Também diante da impossibilidade dos encontros presenciais, eventos e viagens, novas oportunidades surgiram para trocas, formações e reuniões rompendo a barreira das distâncias. Essa realidade comum às mais diferentes áreas também se apresentou para as organizações da sociedade civil e para a Plataforma MROSC-BA, que realizou uma avaliação da sua atuação em 2020 e identificou desafios e oportunidades para o próximo ano.

Na avaliação, o grupo constatou que a Plataforma MROSC-BA conseguiu ter atuação ativa nos diálogos com o poder público baiano, a fim de fortalecer a atuação da sociedade civil organizada no contexto da pandemia e monitorar as relações como o poder público nesse contexto. Foi realizada uma verificação da situação das 200 organizações signatárias da plataforma na Bahia, observando como estavam as relações de parceria e convênios com o poder público. Outra iniciativa empreendida foi a consulta para verificar quantas entidades estavam pagando taxas e tributos públicos, cuja suspensão da cobrança está prevista no marco regulatório das organizações da sociedade civil organizada. A partir do levantamento realizado, foram apresentados os dados e informações para os bancos públicos, a fim de efetivar a isenção, bem como o pedido de devolução dos recursos anteriormente descontados para as entidades. De acordo com Candice Ferreira, articuladora da plataforma, estas ações não estavam previstas no plano de trabalho do coletivo, porém foram identificadas como necessárias ao longo do ano.

A participação das organizações da sociedade civil nas atividades formativas e discussões da Plataforma MROSC teve algumas flutuações, muito de acordo com a própria adaptação ao novo contexto instaurado pela pandemia. Nas primeiras etapas formativas, o ambiente virtual contribuiu para ampliar o alcance de público, envolvendo organizações de diferentes territórios. Na medida em que as organizações ajustaram o volume de trabalho ao contexto remoto, houve uma variação na efetiva presença de público. Em sua fala de avaliação, Vanessa Pugliese, ressaltou a sobrecarga das equipes das organizações nesse momento de crise coletivo e o desafio de ampliar a participação na plataforma: “as organizações estão no limite das forças e das condições para absorver os trabalhos, por isso nem sempre têm condições para estar nas no dia a dia da plataforma. Apesar disso, as formações e atividades do MROSC são compartilhadas nos territórios de forma positiva pelas entidades signatárias”.

Confoco-BA

A Bahia é o primeiro estado brasileiro a ter criado um Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco), dedicado ao acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de parcerias de mútua cooperação, assume papel estruturante e fundamental na emissão de parecer e proposições sobre os documentos complementares (instruções normativas, manuais, instrumentos) para implementação das novas parcerias. Presidido pela sociedade civil, na pessoa da cientista social e coordenadora da CESE, Eliana Rolemberg, o conselho tem tido papel importante na implantação de outros Confocos em outros estados e municípios brasileiros.

Segundo Eliana, “o Confoco-BA é demandado para colaborar nos processos de implantação de outros conselhos Brasil afora. O ano de 2021 exige de nós preparação, pois será o momento de eleição de uma nova presidência e a Plataforma MROSC sai da presidência, o que exigirá de nós muito cuidado e planejamento. Também será um ano pré-eleição do Governo do Estado e da República, sendo já previsto muitos embates.”

Um dos destaques das ações da Plataforma dentro do Conselho este ano foi a preparação e emissão de uma carta política para o Governador da Bahia, Rui Costa. A intenção do documento era pressionar a implementação do Marco Regulatório na Bahia e a lei estadual, bem como considerar as especificidades das organizações da sociedade civil no contexto da Covid-19. O Confoco-BA vem trabalhando para que o lançamento dos editais pelo Governo do Estado sigam as premissas da lei. Apesar da relação amistosa, a sociedade civil tem desafios na relação com o Governo dentro do conselho. No âmbito do Confoco, está na agenda a realização de um evento maior, envolvendo a participação expressiva dos municípios e por isso, aguarda a mudança de gestão da União de Prefeitos da Bahia.

Fortalecimento nacional

A Plataforma MROSC-BA está apoiando a regionalização de outros coletivos da sociedade civil, em relações frutíferas que contribuem para o fortalecimento das organizações em âmbito nacional. No âmbito nacional, está engajada na agenda mais ampla, tanto nas discussões sobre a implementação das leis, quanto na discussão com os Governos, tanto no Consórcio Nordeste quanto com os estados do Norte.

A sustentabilidade está no centro das preocupações da Plataforma MROSC-BA, ativa na dimensão nacional, que tem nos horizontes a criação de um fundo de apoio às organizações da sociedade civil, mantido através de doações. Também no âmbito da atuação política, a sustentabilidade merece atenção, especialmente nos territórios Amazônicos, onde a atuação das organizações vem sendo criminalizada e a captação de recursos comprometida pelas práticas do Governos Federal e fragilização do Fundo Amazônia.

A Comissão de Monitoramento buscou compreender a situação das ONGs signatárias na Bahia e também fomentou sua adesão à plataforma nacional, compreendendo que a consistência do trabalho se dá nacionalmente. Ainda em 2020, foi realizado um encontro com as signatárias para reunião ampliada de discussão sobre a Reforma Tributária e os impactos que poderão ser gerados sobre as mais de 800 mil organizações da sociedade civil.

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